Empresa deve adotar medidas contra assédio mesmo com mudança de comportamento de assediador
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um grupo econômico do ramo de estofados de Sarandi (PR) adote uma série de medidas para evitar o assédio moral. Embora o gerente acusado da prática que levou as empresas à condenação tenha mudado sua conduta, as obrigações foram mantidas para prevenir a repetição. Entre as medidas determinadas […]
Depois de rejeição unânime da CCJ, senado arquiva PEC da Blindagem
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), determinou o arquivamento da PEC 3/2021, mais conhecida como PEC da Blindagem. Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa já havia rejeitado a proposta, por unanimidade, considerando-a inconstitucional. Por isso, Alcolumbre informou que o Plenário não precisava votá-la e mandou arquivar a matéria definitivamente. Alcolumbre […]
BRF é condenada por rejeitar atestados médicos de funcionários
Indenização por dano moral coletivo é de R$ 10 milhões A Justiça do Trabalho condenou a empresa BRF S.A. a pagar uma indenização por dano moral coletivo após uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC). A decisão, proferida pela Vara do Trabalho de Joaçaba, concluiu que o serviço médico da […]
Justa causa. Robusta prova de conduta irregular do trabalhador. Reversão indevida
A dispensa do empregado por motivo justo requer a ocorrência da falta grave a ele atribuída, a relação entre a falta e a dispensa, a imediatidade entre o ato faltoso e a punição, bem como a ausência de dupla punição para um único fato. Por tais exigências, a prova deve ser inequívoca quanto à gravidade […]
Nulidade da perícia. Ausência de vistoria no ambiente laboral
A Resolução CFM nº 2.323/2022, não obriga o médico perito a realizar vistoria no local de trabalho e não aborda como elemento essencial da perícia médica a realização de vistoria ao local de trabalho, dispondo tão somente que, caso repute necessária, o médico deverá informar previamente aos assistentes técnicos das partes (“Art . 11 – […]