Pejotização via MEI: riscos, jurisprudência e cuidados para empresas e contadores
Você já ouviu falar em empresas que contratam profissionais como MEI para reduzir encargos trabalhistas? Essa prática, conhecida como pejotização, é cada vez mais comum. Porém, pode trazer sérios riscos jurídicos e financeiros para o empregador e insegurança para o trabalhador. O que é pejotização? O termo refere-se à prática de contratar um trabalhador como pessoa […]
Portal SPED disponibiliza tabelas da EFD-Reinf em formato editável
A Tabela 01 que está anexa aos Leiautes da EFD-Reinf (versão 2.1.2) e as tabelas do Anexo I do Manual de Orientações do Usuário da EFD-Reinf foram atualizadas e disponibilizadas em formato editável para auxiliar os usuários e desenvolvedores de aplicações integradas à EFD-Reinf. Para acessar as tabelas, clique aqui. O que é a EFD-Reinf? A […]
Loja indenizará ex-funcionária coagida a desistir de ação trabalhista
A 2ª turma do TRT da 12 região manteve condenação de loja de roupas ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a ex-vendedora que recebeu mensagens com ameaças de sócia, com o objetivo de forçá-la a desistir de ação trabalhista. Após o término do contrato de emprego, a funcionária ajuizou ação trabalhista buscando […]
Justiça reconhece burnout de engenheira e condena multinacional de alimentos
Decisão reforça a importância do Setembro Amarelo, ao reconhecer que as condições do ambiente de trabalho podem levar ao esgotamento e ao adoecimento mental Após meses de sobrecarga, noites em claro e crises de choro, uma engenheira industrial obteve na Justiça o reconhecimento de que desenvolveu síndrome de burnout, doença que tem relação direta com […]
Inclusão da remuneração de aprendizes na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais – STJ decidiu a natureza da verba
A 1ª seção do STJ julgou, nesta quarta-feira, o Tema repetitivo 1.342 para decidir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive adicionais como a GIIL-RAT – Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho e contribuições a terceiros. A questão […]
Fazenda e Receita regulamentam nova etapa de transação tributária
A medida consta na portaria conjunta PGFN/RFB e tem como finalidade viabilizar acordos com grandes devedores em ações antiexacionais. Da Redação A PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal regulamentaram a segunda fase da transação de créditos tributários judicializados de alto impacto econômico, com base no PRJ – Potencial Razoável de Recuperação. […]
Empregado incluído na malha fina por erro da empresa será indenizado
A SDI-1 do TST condenou uma fundação ao pagamento de R$ 5,5 mil de indenização por danos morais a trabalhador que teve seu nome incluído na “malha fina” da Receita Federal em razão de erro no informe de rendimentos. Para o colegiado, a negligência da empregadora gerou estresse e constrangimento, impondo o dever de reparação. […]
Barroso diz que conversou com motoristas de apps e conta queixas da categoria
Durante a sessão desta quarta-feira, 1º, o ministro Luís Roberto Barroso destacou pontos levantados por motoristas de aplicativos a respeito das condições de trabalho na economia de plataformas. O julgamento trata do enquadramento de modelos contratuais fora da CLT e tem grande impacto sobre o setor digital. STF julga vínculo de emprego entre motoristas e […]
Aplicar para transformar: os desafios na implementação dos Protocolos de Gênero e Antidiscriminatório na Justiça do Trabalho
Desde o ano de 2021, magistratura e advocacia, tem como desafio uma atuação jurisdicional pautada nas diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Este desafio se complexificou com os Protocolos para Atuação e Julgamento na Justiça do Trabalho do TST. Esses instrumentos nos convidam a pensar a função jurisdicional como espaço […]
Acórdão confirma justa causa por ofensas e ameaças ao empregador em rede social
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou, por unanimidade, a dispensa por justa causa de um trabalhador que proferiu ofensas e ameaças contra o proprietário da empresa em que trabalhava, por meio de mensagens enviadas via rede social. A decisão reformou sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de […]