Reforma Tributária e PLP 182/2025: impactos sobre o lucro presumido
A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional n° 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n° 214/2025 trouxe um novo desenho para a tributação sobre o consumo, com a criação do IVA dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Embora o foco inicial esteja na tributação […]
Mais de 340 mil pequenos negócios acessam crédito em 2025 com Pronampe e Procred 360
Em alusão ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, comemorado em 5 de outubro, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte celebra a importância dessas empresas e microempreendedores individuais para a economia brasileira, reconhecendo seu papel estratégico na geração de empregos, inclusão social e fortalecimento da atividade produtiva. Esse […]
Fisco muda regra de preenchimento das Tags de IBS e CBSs para NFe e NFCe; NT 2025.002 versão 1.30
O governo acaba de publicar a última versão da Nota Técnica 2025.002, que trouxe uma mudança importante: a partir de 06/10, as empresas estão desobrigadas do preenchimento das tags relativas ao IBS e ao CBS nos documentos fiscais eletrônicos (NFe e NFCe). Segundo o especialista em SAP Vinicius Zucchini, essa flexibilização foi necessária diante da […]
Empreender é confiar no Brasil
Presidente Ivo Dall’Acqua reflete sobre a complexa realidade do empresário brasileiro e destaca que as reformas são incontornáveis para um ambiente de negocios mais justo O Dia do Empreendedor, lembrado em 5 de outubro, deve ser comemorado. Mas também é uma oportunidade à reflexão crítica sobre a complexa realidade do empresário brasileiro. Estamos celebrando a […]
TST valida turnos de revezamento de motoristas com jornada de 8 horas
A 5ª turma do TST considerou válida cláusula de convenção coletiva que instituiu jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento em empresa de viação. Na ação, motorista relatou que atuava em linhas interestaduais, realizando viagens de Vitória da Conquista/BA para diferentes cidades da Bahia, Minas Gerais e São Paulo. Segundo afirmou, em épocas […]
TRT24 afasta responsabilidade de empresa por acidente com funcionária
TRT-24 negou pedidos de funcionária que alegava ter direito a estabilidade provisória, adicionais e indenização após sofrer acidente durante a jornada de trabalho. Para a 1ª turma, a perícia confirmou que não havia risco nas atividades e que o acidente ocorreu por culpa exclusiva dela. O caso começou em março de 2023, quando a trabalhadora, […]
STF veda inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento em execução trabalhista
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (3/10), para vedar a inclusão automática de empresas do mesmo grupo na fase de execução de uma condenação trabalhista. A questão já estava em discussão desde agosto. O relator do caso, Dias Toffoli, ajustou seu entendimento depois de ouvir os colegas ministros. Segundo ele, o […]
Ofensa a sócio de empresa em rede social justifica justa causa, diz TRT-15
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) confirmou, por unanimidade, a dispensa por justa causa de um trabalhador que proferiu ofensas e ameaças contra o proprietário da empresa em que trabalhava, por meio de mensagens enviadas via rede social. A decisão reformou sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Itapira […]
Licença-maternidade pode chegar a oito meses: impactos para mães e empresas
Nova lei amplia a licença em até 120 dias para mães com bebês internados, garantindo dignidade às famílias e exigindo adaptação das empresas. A recente alteração na CLT, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trouxe mudanças relevantes para a licença-maternidade no Brasil. A partir de agora, mães de recém-nascidos que precisarem de internação […]
Cabe à Justiça do Trabalho julgar cumprimento de cotas de aprendizes, diz TST
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que cabe à Justiça do Trabalho, e não à Justiça comum, julgar uma ação civil pública que exige das empresas de Sabará (MG) o cumprimento da cota de aprendizes. A ação foi protocolada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o colegiado, o tema diz respeito à proteção do […]