Férias coletivas: saiba o que diz a lei sobre esta prática empresarial
Quando as empresas estão com dificuldade financeira existe uma medida permitida por lei que pode ajudar a enfrentar o desaquecimento: as férias coletivas. Além deste, outros motivos também podem levar empresas que não estão tão mal assim a tomar esta medida, como o aumento do estoque provocado pela diminuição das vendas, por exemplo. E aí, […]
eSocial implanta nova validação para descontos de empréstimo consignado do Programa Crédito do Trabalhador
No dia 08/10/2025, foi publicada uma nova versão do sistema em produção, trazendo uma importante inovação na validação dos descontos de empréstimos consignados relativos ao Programa Crédito do Trabalhador. Essa mudança visa aprimorar a qualidade das informações declaradas e trazer mais transparência sobre a aplicação desses descontos na folha de pagamento dos trabalhadores. Como funciona […]
CT-e: Nota Técnica 2025.001 V.1.10 – Adequação dos leiautes à RTC
Publicado em 06 de outubro de 2025, o novo documento técnico do projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) marca um dos passos mais relevantes na modernização dos documentos fiscais eletrônicos frente à Reforma Tributária do Consumo (RTC). A Nota Técnica 2025.001 v.1.10, assinada pela Coordenação Técnica do ENCAT, traz a adaptação dos leiautes do CT-e, […]
Comissão aprova a criação de fundo para fomentar negócios liderados por pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 4333/24, que cria o Fundo Nacional de Empreendedorismo Inclusivo, para apoiar negócios liderados por pessoas com deficiência. O relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), recomendou a aprovação do texto. “Mais que um mecanismo de crédito, trata-se de um instrumento de reparação […]
Frentes parlamentares pedem atualização urgente da tabela do Simples
Deputados das frentes parlamentares do Livre Mercado, das Micro e Pequenas Empresas, da Mulher Empreendedora, de Comércio e Serviços e do Empreendedorismo lançaram um manifesto pedindo a atualização da tabela de enquadramento do Simples Nacional. Em entrevista à Rádio Câmara, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), coordenador da Frente das Micro e Pequenas Empresas, explicou que a […]
Vigilante que teve salário reduzido após ação obtém rescisão indireta
A 5ª turma do TRT da 4ª região manteve a rescisão indireta do contrato de um vigilante que teve sua remuneração reduzida em mais da metade após ajuizar ação trabalhista contra a empregadora. O colegiado entendeu que o afastamento do trabalhador de suas funções e a consequente diminuição salarial configuram falta grave do empregador, nos termos […]
Publicada Lei 15.222/2025, que prorroga a licença e o salário maternidade em caso de internação hospitalar da mãe ou do bebê
No dia 29/09/2025, foi publicada a Lei 15.222/2025, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei n. 8.213/19911, para prorrogar a licença e o salário maternidade, nos casos em que houver complicações decorrentes do parto que exijam a internação hospitalar da mãe e/ou do bebê superior a duas semanas. Confira neste RT […]
Mudança de jornada de servidor deve ter alteração salarial condizente, diz juíza
A mudança na jornada de trabalho de um servidor deve ser acompanhada da alteração de seu salário, conforme o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Com esse entendimento, a juíza Liana Alencar Correia, da 1ª Vara Cível de Tauá (CE), condenou o município a pagar as diferenças salariais a uma funcionária, referentes ao período em que […]
Empresa deve indenizar trabalhador nordestino vítima de xenofobia
Decisão proferida na 5ª Vara do Trabalho de Santo André-SP condenou empresa a pagar indenização a trabalhador exposto a situações humilhantes e vexatórias, até mesmo com falas xenofóbicas. De acordo com os autos, em uma das ocasiões, após uma cliente retornar ao estabelecimento para se queixar sobre um produto que havia comprado por meio do […]
Defensor público chama reajuste em planos de “abandono em forma de boleto”
Durante sessão do STF nesta quarta-feira, 8, o defensor público Hélio Soares Júnior denunciou o impacto dos reajustes por faixa etária nos planos de saúde, classificando a prática como um “abandono em forma de boleto”. A manifestação ocorreu em julgamento no qual o plenário do STF concluiu que os reajustes por idade não podem ser aplicados a […]