Ato Declaratório Executivo Corat nº 2/2026 – Agenda das obrigações acessórias para o mês de fevereiro/2026 – Mix Legal 35 / 2026
Em 28/01/2026, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo Corat nº 2/2026, que funciona como o guia oficial de prazos para empresas e cidadãos. O documento reúne todas as datas de vencimento dos tributos federais e o cronograma de entrega das obrigações acessórias relativas ao mês de fevereiro, servindo como referência para […]
Trabalho decente, conciliação e segurança jurídica são os desafios do TST para 2026
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, abriu nesta segunda-feira (2/2) o ano judiciário de 2026 destacando a promoção do trabalho decente, da conciliação e da segurança jurídica como eixos centrais da atuação da corte em 2026. Na primeira sessão jurisdicional do ano, ele fez um balanço dos resultados de 2025 […]
Má-fé: TRT-4 multa trabalhadora por usar jurisprudência inexistente
1ª turma fixou R$ 500 mensais desde março de 2020, com reflexos em verbas trabalhistas. A 1ª turma do TRT da 4ª região condenou trabalhadora por litigância de má-fé ao constatar que o recurso apresentado continha jurisprudência inexistente e distorções do texto legal. A decisão aplicou multa de 5% sobre o valor atualizado da causa […]
Atividades administrativas são compatíveis com a função de padeira, decide 9ª Câmara
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região rejeitou o pedido de adicional por acúmulo de função formulado por trabalhadora contratada como padeira, que alegou desempenhar, além das atividades próprias do cargo, tarefas de natureza administrativa e gerencial, como elaboração de escalas, pedidos de compras, encomendas e controle de estoque. Em primeira […]
Brasil registra recorde de afastamentos por transtornos mentais entre trabalhadores
O Brasil alcançou um novo recorde de afastamentos do trabalho motivados por transtornos mentais. Em 2025, mais de 546 mil licenças foram concedidas por esse motivo, o maior número registrado na última década, segundo dados oficiais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O avanço contínuo desses afastamentos acende um alerta sobre a saúde mental […]
Especialistas alertam para riscos e passivos trabalhistas ligados à gestão de tanques, câmaras frias e vasos de pressão no varejo
SÃO PAULO, FEVEREIRO DE 2026 – A correta gestão de sistemas que envolvem combustíveis, pressão e refrigeração foi o tema central de uma palestra no Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga-SP), que reuniu profissionais do varejo para debater os impactos das Normas Regulamentadoras NR 20 e NR 13, […]
Como o boom dos atacarejos mudou o mapa do varejo de alimentos na última década
Atacarejo responde pela maior parte da operação de nove das dez maiores redes varejistas em faturamento; com aumento de custos, modelo está numa encruzilhada A explosão de abertura de lojas de atacarejo na última década mudou o mapa do varejo brasileiro de alimentos e bebidas. Quatro redes de supermercados que figuravam entre as dez maiores […]
Eficiência energética no varejo alimentar: como reduzir custos sem parar a operação
A eficiência energética ocupa uma posição cada vez mais importante na estratégia operacional das empresas de varejo alimentar. Em um cenário de margens pressionadas, aumento dos custos fixos e maior exigência por práticas sustentáveis, o consumo de energia elétrica tornou-se um dos principais pontos de atenção na gestão dos negócios. Supermercados, atacarejos e lojas […]
Prioridades do governo para 2026 incluem fim da escala 6×1 e projetos de segurança pública
Na sessão de abertura dos trabalhos legislativos, o governo destacou como prioridades para 2026 o fim da escala 6×1 de trabalho sem redução de salário, a regulação do trabalho por aplicativos e a segurança pública. Os temas estão citados na mensagem enviada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Congresso Nacional. A […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Horas extras, intervalos intrajornada e interjornadas. Tempo de espera . Adicional de periculosidade. Honorários sucumbenciais. Recurso provido em parte. I . Caso em exame
Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalos intrajornada e interjornadas, tempo de espera e adicional de periculosidade, por considerar que o empregado se enquadrava na exceção do artigo 62, I, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o […]