Aviso de férias: veja regras da CLT e erros que geram multa
O aviso de férias é um procedimento obrigatório previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e exige atenção das empresas para evitar inconsistências jurídicas e problemas na Justiça do Trabalho. O comunicado formal informa ao empregado o período de descanso remunerado e deve ser feito por escrito com antecedência mínima de 30 dias antes […]
Trabalho aos domingos e feriados aspectos legais e orientação – Mix Legal 56 / 2026
Considerando-se a proximidade da entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/23, em 1º de março de 2026, julgamos necessários alguns esclarecimentos. Referida portaria, que teve sua vigência adiada inúmeras vezes, altera a Portaria nº 671/21 revogando os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item II […]
Redução de jornada e fechamento aos domingos – Mix Legal 57 / 2026
O tema sobre redução da jornada, passando do regime de 44 horas semanais em escala 6×1 para o regime 5×2, cogitando-se até o 4×3, em jornada de 36 horas por semana, vem ganhando ampla repercussão, diante da apresentação de várias propostas legislativas, que vão de projetos de lei a propostas de emenda à Constituição. O […]
Novo Decreto do PAT reduz taxas e amplia segurança jurídica para o comércio
O governo federal publicou o Decreto nº 12.712/2025, que atualiza as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e entrou em vigor em 10 de fevereiro de 2026. A medida impacta diretamente os setores de gêneros alimentícios e de alimentação fora do lar, como supermercados, padarias, mercearias e restaurantes. A Confederação Nacional do Comércio […]
Menos imposição, mais diálogo
O presidente em exercício da FecomercioSP e diretor da CNC, Ivo Dall’Acqua Jr., defende que o debate sobre a jornada de trabalho e a escala 6×1 no Brasil deve ser conduzido com base no diálogo e na negociação coletiva, e não por meio de imposições legais rígidas. Para ele, a discussão é legítima e reflete […]
Famílias paulistanas iniciam o ano mais confiantes e dispostas a consumir, aponta FecomercioSP
Segundo o levantamento, a expectativa é de recuperação gradual e cautelosa, impulsionada pelo otimismo sazonalO ano iniciou com a continuidade da recuperação do consumo, mesmo diante de restrição financeira com contas típicas de início de ano e juros elevados. Segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), […]
Com menos vendas e maior preço, minimercados faturam mais no varejo alimentar
Mesmo com queda no volume, pesquisa aponta alta no preço médio e força dos perecíveis impulsionam o desempenho dos mercadinhos de vizinhança em 2025 Mesmo vendendo menos itens, os minimercados conseguiram ampliar o faturamento em 2025. É o que mostra um levantamento desenvolvido para a Associação Brasileira De Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ABAD), […]
Recurso Ordinário da reclamada. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. ART. 62, II, da CLT. Ônus da prova
Interpretando-se restritivamente a exceção do art . 62, II, da CLT, por se tratar de fato modificativo do direito às horas extraordinárias, incumbe ao empregador comprovar, de forma robusta, o exercício de efetivo cargo de gestão, com fidúcia especial e autonomia real, e não mera chefia operacional ou nomenclatura organizacional (art. 818, II, da CLT). […]