Horas extras, compensação e repouso semanal remunerado: recursos repetitivos julgados pelo TST
por Superintendência de Relações do Trabalho O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, em 2025, um conjunto de teses vinculantes em Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) sobre a jornada de trabalho, horas extras, compensação e repouso semanal remunerado. A seguir foram consolidados os Temas 9, 14, 19, 63, 73, 136, 137, 160, 161, 172, 184, […]
Empresa não pode rebaixar plano de saúde de empregado em auxílio-doença
A alteração unilateral do plano de saúde, com restrição da rede credenciada, durante a suspensão do contrato de trabalho por auxílio-doença constitui alteração contratual lesiva. A conduta ofende a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e viola o direito fundamental à saúde. Com base nesse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região […]
Calor excessivo: decisão obriga supermercado a adequar instalações para garantir conforto térmico dos seus empregados
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou que um supermercado ajuste suas instalações para garantir o conforto térmico dos seus empregados. A decisão confirma sentença da juíza Nadir Fátima Zanotelli Coimbra, da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado. Além de fazer as adequações no local, a empresa também deve […]
9ª Câmara aplica entendimento do STF e reconhece estabilidade a gestante em contrato temporário
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu o direito à estabilidade provisória de uma trabalhadora gestante contratada por trabalho temporário, determinando o pagamento de indenização substitutiva referente ao período de garantia no emprego. De acordo com os autos, a trabalhadora foi admitida em 5 de janeiro de 2024 por empresa […]
Mutirão para renegociar dívidas com bancos vai até 31 de março
Podem ser negociadas dívidas de cartão de crédito, cheque especial, crédito consignado e outras modalidades Consumidores com dívidas em atraso com bancos e instituições financeiras podem renegociar os débitos até 31 de março no Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira. A renegociação pode ser feita pelos canais oficiais das instituições credoras ou pelo portal […]
Etarismo expõe atraso no mercado brasileiro
O etarismo no mercado de trabalho deixou de ser uma percepção isolada para se consolidar como uma das discussões mais urgentes da agenda de empregabilidade, diversidade e futuro do trabalho no Brasil. Em um país que envelhece rapidamente, mas ainda valoriza a juventude como sinônimo de adaptabilidade, inovação e potencial, profissionais mais experientes continuam enfrentando […]
Indústria de alimentos fatura R$ 1,38 trilhão em 2025; varejo alimentar é motor do crescimento
O setor industrial de alimentos encerrou o ano de 2025 com um desempenho histórico, atingindo um faturamento de R$ 1,388 trilhão. O montante representa um crescimento nominal de 8,02% em relação ao ano anterior e consolida a importância do setor na economia nacional, respondendo por 10,9% do PIB brasileiro. Os dados foram divulgados pela Associação Brasileira da Indústria […]
Resolução 02/2026 – Programa Cidades Verdes Resilientes – Diretrizes, metas e plano de atuação – Mix Legal 80 / 2026
Foi publicada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) a Resolução nº 02/2026 que aprova o texto-base do Programa Cidades Verdes Resilientes (PCVR), contendo diretrizes, metas e plano de ação para o período de 2025-2026 de forma alinhada às diretrizes do Plano Clima. As diretrizes do PCVR visam à resiliência climática das […]
Receita Federal lança nova ferramenta de consulta de dívidas e pendências dos contribuintes – Mix Legal 82 / 2026
A Receita Federal do Brasil lançou, em seu portal de serviços, uma nova ferramenta chamada “Minhas Dívidas e Pendências”, que serve como pesquisa de débitos em aberto dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) e profissionais da contabilidade. O novo recurso substitui a antiga “Consulta Situação Fiscal” no e-CAC. O para alguns itens de pesquisa o […]
Guerra do Irã e inflação dos serviços podem fazer Copom ponderar corte da Selic, avalia FecomercioSP
Choque do petróleo e preços persistentes no setor interno não devem impedir reduções da taxa de juros, mas vão diminuir margem de manobra do BC; corte dessa semana deve ser de 0,25 p.p. Embora tenha sinalizado que pretende iniciar um ciclo de cortes na taxa de juros do País – a Selic –, é possível […]