9ª Vara do Trabalho de João Pessoa concede liminar para que lactante trabalhe em turno diurno
Decisão de primeira instância tem como um dos fundamentos legais a Lei do Programa Emprega + Mulheres, que prioriza a flexibilização de jornada para mães A 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), determinou, em decisão de primeira instância, que uma empresa faça a imediata transferência […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Vínculo de emprego. Entregador em plataforma digital . Elementos da relação de emprego. Recurso não provido. I. Caso em exame
Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício e verbas decorrentes, sob o fundamento de que a prestação de serviços por intermédio de plataforma digital de entregas não preenche os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em verificar […]
Recurso Ordinário – Intervalo interjornadas – Supressão – Horas extras devidas.
O desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT não configura mera infração administrativa, ensejando o pagamento da integralidade das horas suprimidas, acrescidas do respectivo adicional. Comprovada, por meio dos cartões de ponto, a redução indevida do intervalo, mantém-se a condenação ao pagamento das horas correspondentes, nos termos fixados […]