CNC questiona no STF lei que presume discriminação salarial e pode punir empresas sem comprovação
Confederação sustenta que igualdade entre homens e mulheres é princípio constitucional, mas alerta que Lei da Igualdade Salarial cria insegurança jurídica e ignora critérios legítimos previstos na CLT Nesta semana, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a inconstitucionalidade da Lei nº 14.611 de 2023, […]
STF valida Lei da Igualdade Salarial e mantém relatórios obrigatórios nas empresas
Corte manteve validade da legislação que prevê fiscalização, canais de denúncia e medidas de combate à discriminação remuneratória no mercado de trabalho. O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres. A decisão foi concluída na quinta-feira (14) e confirma a manutenção das regras previstas na […]
Ementa: Recurso Ordinário. Direito do trabalho. Intervalo intrajornada. Supressão parcial tempo trabalhado durante o intervalo. Cômputo na jornada para apuração de horas extras. Cumulação com indenização do ART. 71, § 4º, da CLT. Naturezas jurídicas distintas. Possibilidade.
O tempo efetivamente trabalhado durante o intervalo intrajornada suprimido deve ser computado na jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sem prejuízo da condenação ao pagamento da indenização prevista no art. 71, § 4º, da CLT . Trata-se de parcelas de naturezas distintas: a indenização […]