Justiça decreta falência do Grupo Ricoy
A Justiça de São Paulo decretou, na última sexta-feira (28), a falência de 33 empresas do Grupo Ricoy, que atua no varejo alimentar com as bandeiras Ricoy e Vencedor Atacadista. A decisão converte a recuperação judicial iniciada em novembro de 2025 após a rejeição do plano de reestruturação pelos credores da Classe III. Uma proposta […]
Comércio, serviços e turismo fazem apelo para que PEC da 6×1 não seja votada antes das eleições
Campanha lançada no final de semana dos dias 29 e 30 de agosto reúne esforços em busca pela estabilidade financeira essencial para o futuro da economia brasileira Diante do avanço no Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a jornada de trabalho e extingue a escala 6×1, a principal entidade representativa […]
Acúmulo de funções. Líder de setor. Execução episódica de atividades operacionais. Ausência de desequilíbrio contratual . Plus salarial indevido.
Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, inexistindo prova ou cláusula expressa em sentido contrário, presume-se que o empregado se obrigou a todo serviço compatível com sua condição pessoal. O exercício eventual de atividades operacionais pelo empregado contratado como líder de setor, em situações de ausência de trabalhadores ou de necessidade momentânea do […]
Resolução indireta. Justa causa patronal. Não comprovados descumprimentos das obrigações contratuais
Sendo a justa causa a pena maior do contrato de trabalho, há de ser robustamente comprovada judicialmente a fim de ensejar seu reconhecimento . E, não tendo o empregado comprovado a violação do preceito legal, nem a conduta grave imputada ao empregador, não há como ser reconhecida a resolução indireta (artigos 818 da CLT e […]