Recurso Ordinário. Cartões de ponto apócrifos. Validade
No caso concreto, aplicam-se os termos contidos na tese vinculante firmada no âmbito do Tema nº 136 do TST (RR – 0000425-05 .2023.5.05.0342): “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário .”. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA NORMATIVA […]