Empregado excluído da duração do trabalho e do controle da jornada
A Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026, alterou o artigo 7º da Constituição de 1988 para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever dois dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial. Propõe-se analisar aqui, de modo mais específico, a disposição que exclui a aplicação das regras sobre a […]
Dirigente de cooperativa sem relação com área de atuação da empresa não obtém estabilidade
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um empregado da Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. que pedia o reconhecimento de estabilidade provisória por ser diretor de cooperativa. Conforme o colegiado, a cooperativa de consumo da qual ele fazia parte não tem relação com a área de atuação do empregador. Cooperativa não representava […]
Combate ao assédio eleitoral continua após as eleições, afirma presidente do TST
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que a Justiça do Trabalho continuará combatendo o assédio eleitoral mesmo após o encerramento das eleições de 2026. A declaração foi feita nesta segunda-feira (26), durante a 13ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, após o segundo turno de votação. O magistrado […]
Absolvição criminal não impede demissão por justa causa, decide TRT-2
Mesmo com a absolvição criminal na Justiça comum, é possível aplicar a justa causa ao empregado que comete falta grave, pois a ausência de dolo capaz de incriminar não impede a demissão. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a dispensa […]
Pedido de opção pelo Simples indeferido? Empresas têm até esta sexta (30) para resolver pendências
Prazo de regularização termina em 30 de outubro; período para apresentar novas solicitações no calendário das empresas em atividade já foi encerrado Contábeis As empresas que solicitaram opção pelo Simples Nacional para 2027 e tiveram o pedido indeferido por pendências impeditivas têm até esta sexta-feira (30) para regularizar a situação, conforme orientação da Receita Federal. […]
Nova obrigação em novembro: veja quais empresas devem se preparar
Primeira entrega mensal vence em 15 de novembro e contadores precisam organizar dados e sistemas Jornal Contábil A Reforma Tributária acrescenta uma nova obrigação à rotina de determinados setores a partir de novembro. A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) entra em uma nova etapa, com a primeira entrega dos eventos periódicos mensais prevista para 15 […]
NFS-e no Simples Nacional é obrigatória a partir de 1º de novembro
A partir de 1º de novembro de 2026, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão utilizar o documento em âmbito nacional para a emissão de notas fiscais de serviço IOB Notícias O início da obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para empresas enquadradas no Simples Nacional está se aproximando. A partir de 1º de novembro […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Dano moral. Ambiente de trabalho . Valor da indenização. Recurso desprovido
CASO EM EXAME 1 . Recurso ordinário da reclamante contra sentença que fixou em R$ 3.000,00 o valor da indenização por danos morais, pleiteando a majoração do quantum em razão das precárias condições de higiene no ambiente de trabalho (presença de animais mortos e pragas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão […]