A inclusão de profissionais com deficiência no mercado de trabalho vai além do cumprimento da Lei de Cotas. Ela exige planejamento, conhecimento técnico e, sobretudo, compromisso das empresas com ambientes mais acessíveis e equitativos. Essa foi a principal mensagem reforçada durante a palestra “Inclusão de Profissionais com Deficiência: Lei de Cotas e Fiscalização”, realizada pelo programa Coexistir, do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga-SP), no dia 8 de abril de 2026, no auditório da entidade.
O encontro reuniu empresários, gestores de recursos humanos e representantes do varejo alimentício para discutir aspectos legais, fiscalização e estratégias práticas para ampliar a inclusão no setor. Na abertura, o Dr. Alexandre Furtado, presidente em exercício do Sincovaga-SP, agradeceu os presentes e reforçou a importância do diálogo entre as empresas, as entidades representativas e os órgãos públicos, visando à inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, essencial para o exercício da cidadania.
A palestra foi conduzida por Eduardo Halim José do Nascimento, Auditor Fiscal do Trabalho e coordenador do Projeto Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo. Dentre os convidados também estavam os auditores-fiscais do Trabalho Antonio Fojo da Costa, Chefe de Fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) em São Paulo, e Sandra Morais de Brito Costa, Auditora Fiscal do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) em São Paulo.
Na sequência, Eduardo Halim iniciou destacando que a inclusão não deve ser vista apenas como uma obrigação legal, mas como um processo contínuo de transformação organizacional. Segundo ele, o objetivo da fiscalização não é punir, mas promover a inclusão efetiva.
“A nossa meta nunca é a multa. O nosso resultado é a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho”, afirmou o auditor, reforçando que a autuação é considerada um desfecho indesejado pela própria fiscalização.
Orientação prática às empresas: conhecimento técnico evita riscos e fortalece a inclusão
Durante a apresentação, Eduardo Halim enfatizou que muitas dificuldades enfrentadas pelas empresas decorrem da falta de informação sobre procedimentos técnicos, especialmente na caracterização da deficiência e na elaboração de laudos médicos adequados. Ele alertou que documentos incompletos ou inadequados podem levar à rejeição durante processos de fiscalização, mesmo quando a contratação foi realizada de boa-fé.
Por isso, recomendou que as organizações invistam na capacitação das equipes responsáveis por recrutamento e gestão de pessoas, além de manter diálogo constante com entidades especializadas. “Não basta dizer que não encontrou profissionais com deficiência. É preciso demonstrar quais ações foram adotadas para localizar, capacitar e incluir essas pessoas”, explicou.
Outro ponto relevante destacado pelo auditor foi a necessidade de atenção à reposição de trabalhadores com deficiência desligados da empresa. Segundo ele, o prazo considerado pela fiscalização para reposição é, em regra, de até 90 dias, parâmetro que busca equilibrar o cumprimento da lei com a dinâmica normal das contratações.
Inclusão efetiva depende de acessibilidade e mudança de cultura organizacional
A palestra também abordou o conceito ampliado de acessibilidade, que vai além de adaptações físicas. O auditor destacou a importância da chamada acessibilidade atitudinal, relacionada ao combate ao preconceito e à criação de um ambiente organizacional inclusivo.
Ele reforçou que eliminar barreiras é uma obrigação legal das empresas e um fator decisivo para o sucesso das políticas de inclusão. “Se a pessoa diz que é capaz de desempenhar determinada função, permita que ela execute a atividade. Muitas vezes, a empresa se surpreende com o resultado”, afirmou.
Nesse contexto, foi ressaltado que pequenas adaptações, conhecidas como “adaptação razoável”, podem ser suficientes para garantir condições adequadas de trabalho, sem necessidade de grandes investimentos.
Setor supermercadista apresenta avanços, mas ainda há espaço para evolução
Durante o encontro, o auditor destacou que o varejo alimentar tem apresentado desempenho acima da média nacional no cumprimento da Lei de Cotas, resultado atribuído ao trabalho conjunto entre empresas, entidades representativas, como o Sincovaga-SP, e órgãos públicos.
Dados apresentados durante a palestra indicam que o setor já alcançou índices superiores aos registrados em outros segmentos econômicos, demonstrando maturidade institucional e compromisso com a inclusão. Ainda assim, o especialista ressaltou que o desafio atual é qualitativo − garantir que a presença de profissionais com deficiência seja acompanhada de oportunidades reais de desenvolvimento e permanência no emprego.
“A inclusão não é apenas preencher vagas. É garantir condições adequadas de trabalho e crescimento profissional”, reforçou.
Cooperação entre empresas e fiscalização fortalece a segurança jurídica
Outro tema central do evento foi o papel dos acordos de cooperação técnica firmados entre entidades representativas e o poder público. Segundo o auditor, esses instrumentos permitem que as empresas demonstrem esforços concretos para cumprir a legislação, além de orientar ações práticas para superar dificuldades na contratação.
Ele destacou ainda que a ampliação recente do quadro de auditores fiscais tende a aumentar a presença da fiscalização nas empresas, tornando ainda mais importante a adoção de práticas preventivas e a manutenção de documentação atualizada. “A fiscalização está de portas abertas para o diálogo. A empresa não é vista como inimiga, mas como parceira no processo de inclusão”, afirmou.
Compromisso permanente com a inclusão
Ao final do encontro, ficou evidente que a inclusão de profissionais com deficiência deixou de ser apenas uma exigência legal e passou a integrar a agenda estratégica das empresas. Para o varejo alimentício, o desafio agora é consolidar práticas inclusivas que promovam diversidade, produtividade e inovação.
A mensagem central reforçada pelo auditor resumiu o espírito do evento. “Cumprir a Lei de Cotas é o ponto de partida, mas construir ambientes de trabalho verdadeiramente inclusivos é um compromisso contínuo”, concluiu o especialista.
Fotos: Ayanne Rios Oliveira Morais e Thais Abrahão
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