O governo federal anunciou nesta terça-feira (13), no Palácio do Planalto, o programa Prospera MEI, um pacote de medidas que inclui perdão de R$ 12,6 bilhões.
O governo federal anunciou nesta terça-feira (13), no Palácio do Planalto, o programa Prospera MEI, um pacote de medidas que inclui perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de microempreendedores individuais, compra de débitos bancários e apoio direto para investimentos nos pequenos negócios.
As ações miram quem trabalha por conta própria e enfrenta dificuldades para manter ou ampliar a atividade, como endividamento, barreiras para crescer, pouco acesso a crédito e excesso de burocracia.
Segundo dados apresentados pelo Executivo, o país tem 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres, público diretamente alcançado pelas medidas.
O pacote foi articulado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em parceria com os ministérios da Fazenda, da Casa Civil e do Planejamento e Orçamento.
Perdão de débitos tributários na Dívida Ativa
O núcleo da iniciativa é um Projeto de Lei Complementar que prevê o perdão integral das dívidas dos MEIs com a União, inscritas na Dívida Ativa.
A proposta pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões, e depende de aprovação pelo Congresso Nacional.
De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, grande parte desses valores é considerada de difícil recuperação, o que levou o governo a optar pela remissão em vez de novas rodadas de renegociação.
O objetivo é encerrar ações judiciais de cobrança, liberar certidões negativas de débitos e permitir que os empreendedores atuem com regularidade fiscal.
Desenrola 3.0 mira dívidas bancárias de microempreendedores
Além dos tributos, o Prospera MEI inclui uma frente voltada às dívidas bancárias dos microempreendedores individuais.
Levantamento do governo identificou cerca de R$ 6 bilhões em débitos com instituições financeiras, que poderão ser objeto de operação no âmbito do Desenrola 3.0.
A iniciativa prevê lançamento de edital para compra dessas carteiras pelo poder público, com desconto mínimo de 90% oferecido pelos bancos sobre o valor das dívidas.
Terão prioridade as carteiras com maiores abatimentos, e a negociação ocorrerá diretamente entre governo e instituições financeiras, sem necessidade de ação imediata dos empreendedores.
PixMEI prevê apoio direto de até R$ 5 mil
O pacote também prevê a criação do PixMEI, um mecanismo de fomento produtivo com apoio direto de até R$ 5 mil por beneficiário, em recursos não reembolsáveis.
Na prática, o empreendedor não precisará devolver o valor recebido, que poderá ser usado para ampliar a capacidade produtiva, como compra de equipamentos, melhoria da estrutura do ponto de venda ou aquisição de veículos para entregas.
O programa está em fase de desenho e inclui oferta de assistência técnica, com participação de parceiros como o Sebrae, para apoiar a organização financeira e a gestão dos negócios.
Mudança no teto e simplificação de obrigações
O governo também reforçou junto ao Legislativo a proposta de aumento do limite de faturamento anual do MEI, hoje congelado há oito anos.
O texto já em tramitação prevê elevação do teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de um segundo funcionário.
Outra medida anunciada é um decreto que afasta a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e serviços a pessoas físicas.
Para os chamados nanoempreendedores, que faturam até metade do limite do MEI, o plano prevê dispensa de abertura de CNPJ e de emissão de nota fiscal em operações com consumidores finais.
Regularização e incentivo ao crescimento
Segundo o governo, as ações combinam regularização tributária e financeira, simplificação de exigências e estímulo ao investimento para que os pequenos negócios possam crescer.
Cada medida tem cronograma próprio e depende de diferentes instrumentos, como aprovação de projetos de lei, regulamentação específica e estruturação operacional.
A expectativa do Executivo é implementar o Prospera MEI em etapas, com foco em ampliar oportunidades de trabalho por conta própria e criar condições para que microempreendedores individuais consigam se manter na formalidade e expandir suas atividades.
