TRT-10 afasta alegação de dispensa discriminatória em processo seletivo para trabalho em altura
Na sessão de julgamentos de 25/3, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que rejeitou pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego e de indenização por danos morais feitos por um trabalhador. No caso, o autor da ação alegava ter sido dispensado de forma discriminatória durante processo seletivo […]
Segurança e saúde no trabalho: recursos repetitivos julgados pelo TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, em 2025, um conjunto de teses vinculantes em Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) relacionadas à segurança e saúde no trabalho. Na sistemática de fixação de teses em repetitivos (art. 896-B da CLT), o Tribunal identifica recursos com temas idênticos que chegam em multiplicidade à Corte, seleciona um […]
Operadora que recebeu EPIs vencidos pode rescindir contrato com frigorífico
7ª Turma reconheceu a negligência do empregador e o direito à rescisão indireta A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma operadora de produção da Seara Alimentos Ltda. de rescindir o contrato de trabalho em razão do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) com prazo de validade expirado. Para […]
Mantida justa causa de trabalhador que forjou Ata da CIPA
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de um analista de qualidade que forjou uma ata de reunião da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA). O acórdão manteve, no aspecto, a sentença da juíza Sonia Maria Pozzer, da 14ª Vara […]
Gestante pode ser demitida sem aval sindical se não avisou empresa
A exigência de assistência sindical para validar o pedido de demissão de empregada gestante pode ser afastada caso a empresa não tenha ciência da gravidez no momento da rescisão. A regra não se aplica a contratos de experiência quando há omissão do estado gravídico. Com base nesse entendimento, a 15ª Turma do Tribunal Regional do […]
Faltar ao emprego para trabalhar em outra empresa justifica justa causa
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a demissão por justa causa de uma auxiliar de produção que trabalhava em outra empresa durante seu horário de expediente na fábrica. A decisão manteve a sentença da juíza Luciana Kruse, titular da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí (RS). A trabalhadora alegou que […]
Acordo de compensação. Prestação de horas extras habituais. Validade
No que se refere à tese de invalidação do acordo de compensação, vale pontuar que a alteração legislativa advinda com a vigência da Lei 13 .467/2017, que incluiu na CLT o art. 59-b, que em seu parágrafo único dispõe que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e […]
Equiparação salarial. Desnível salarial do paradigma. Afastamento do direito. Quadro de carreiras . Óbice
O desnível salarial afasta o direito à equiparação salarial (Súmula n.º 6, VI, TST) quando decorre de vantagem pessoal do paradigma, como o valor pago por desvio de função (salário de maquinista especializado) reconhecido judicialmente, que possui caráter personalíssimo. Há, ainda, óbice na existência de quadro de carreiras na reclamada, cuja validade dispensa homologação e […]
Recurso Ordinário. Adicional de insalubridade. Danos morais
A reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, pois não mantinha contato direto, habitual ou contínuo com agentes biológicos, nem manipulava material biológico, em razão das atividades exercidas em guichê de atendimento para impressão e entrega de exames e laudos . A indenização por danos morais exige a comprovação da prática de ato ilícito […]
Benefício social familiar. Instituição por norma coletiva. Validade. Princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva . Atuação da Justiça do Trabalho restrita à análise da conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico
Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio […]