Comissão de Constituição e Justiça discute fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (24) para discutir propostas que tratam do fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso por semana) e da redução da jornada de trabalho no Brasil. A reunião será realizada no plenário […]
Com base em tese do Supremo, STJ reconhece contribuição patronal sobre terço de férias
Tributário Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 985), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça readequou seu entendimento para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal (descontada diretamente da folha de pagamento do trabalhador) sobre o terço constitucional de férias gozadas, atribuindo natureza remuneratória à verba […]
Ação coletiva não serve para contestar terceirização trabalhista
O reconhecimento de vínculo de emprego exige a análise individualizada dos requisitos fáticos de cada trabalhador, como subordinação e onerosidade. Por essa razão, a alegação de fraudes na terceirização de relações trabalhistas não pode ser feita por meio de ação coletiva. Com base nesse entendimento, o juiz Diego Petacci, da 3ª Vara do Trabalho de […]
Direito do Trabalho. Agravo de petição. Piso salarial. Inexigibilidade do título executivo . Representação sindical. Não provimento do recurso do exequente. Não provimento do recurso da executada. I. Caso em exame 1
Agravos de Petição interpostos pelo Sindicato dos Trabalhadores (exequente) e pela Companhia Brasileira de Distribuição (executada), em face de sentença que reconheceu como correto o piso salarial dos movimentadores de mercadoria em geral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 . Há 3 questões em discussão: (i) definir se é devido o piso salarial dos movimentadores de […]
Endividamento das famílias atinge maior patamar em duas décadas e pressiona orçamento doméstico
O comprometimento da renda das famílias brasileiras com dívidas alcançou o maior nível dos últimos 20 anos, evidenciando o peso crescente das obrigações financeiras no orçamento doméstico e acendendo um alerta para a sustentabilidade do consumo e da saúde financeira da população. De acordo com levantamento apresentado na matéria “Dívida compromete 29% da renda das […]
Mercado eleva previsão da inflação para 4,17% este ano
Estimativa para o PIB é 1,84% em 2026 A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – referência oficial da inflação no país – passou de 4,1% para 4,17% em 2026. A estimativa está no boletim Focus desta segunda-feira (23), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a […]
Relatório de Transparência Salarial já está disponível para download no Emprega Brasil
A partir desta sexta-feira (20), empresas com 100 ou mais empregados já podem acessar e baixar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios no Portal Emprega Brasil. O prazo para a divulgação do documento vai até 31 de março. Após o download, os empregadores devem publicar o relatório em seus canais institucionais — como […]
Nota Fiscal – O que muda com a Reforma Tributária?
A implementação da Reforma Tributária do consumo, iniciada com a Emenda Constitucional nº 132/2023, começa a trazer mudanças práticas para as empresas brasileiras, especialmente na emissão de documentos fiscais eletrônicos. A adaptação da nota fiscal é uma das primeiras obrigações visíveis para contribuintes, e o ano de 2026 marca um período crucial de transição da […]
IN RFB 2.312/2026 – Novidades da Declaração de Imposto de Renda pessoa física 2026 – Mix Legal 86 / 2026
No dia 16 de março de 2026, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.312, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. A Receita Federal informou que realizará lives semanais sobre o Imposto de Renda, com temas […]
eSocial esclarece envio da multa de 40% do FGTS na rescisão
De acordo com informações do eSocial, o valor da multa rescisória de 40% do FGTS, devida ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa, não precisa ser obrigatoriamente informado no demonstrativo de rescisão contratual. Segundo a orientação, o envio desse dado é opcional, já que o valor é sacado pelo empregado desligado diretamente na […]