STF: Dino determina suspensão de penduricalhos dos Três Poderes
Decisão alcança os Três Poderes e fixa prazo de 60 dias para revisão e interrupção de benefícios sem base legal. O ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias que extrapolem o teto constitucional de remuneração no Judiciário, Executivo e Legislativo. A decisão estabelece prazo de 60 dias para que […]
O passivo trabalhista não nasce no processo: nasce na operação da empresa
Lucas Avila Brolia Ferreira O risco trabalhista se constrói no cotidiano da empresa. Prevenção e práticas alinhadas aos documentos reduzem litígios e ampliam a segurança jurídica. No ambiente empresarial, ainda é comum a percepção de que o passivo trabalhista surge a partir do ajuizamento de uma reclamação trabalhista. Essa leitura, embora frequente, não reflete a […]
NR-1 e os riscos psicossociais: uma nova era nas relações trabalhistas
Paulo Roberto Lemgruber Ebert Atualização da NR-1 amplia dever empresarial ao exigir gestão de riscos psicossociais, reforçando prevenção e responsabilidade na saúde do trabalho. A recente atualização da NR-1 – Norma Regulamentadora 1 representa um avanço significativo na forma como o ordenamento jurídico trabalhista brasileiro passa a encarar a saúde do trabalhador. Ao exigir que as empresas […]
Em mudança de posição, STJ afasta continuidade delitiva para infrações administrativas
Não é mais possível reconhecer a continuidade delitiva para infrações administrativas. Assim, a sequência de várias infrações do mesmo tipo, ainda que apuradas em uma única fiscalização, pode gerar mais de uma multa. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial do Instituto Nacional de Metrologia, […]
Portas fechadas no domingo? Governo fixa prazo para comércio se adequar a novas regras
Supermercados, restaurantes e hotéis perdem autorização permanente para funcionar aos domingos e feriados no Brasil O funcionamento de serviços e comércios será afetado por uma nova regra que entra em vigor em menos de um mês. A partir de 1º de março de 2026, o trabalho aos domingos e feriados será condicionado a acordos coletivos com […]
O atraso da jornada 6×1
Marcelo Uchôa e Inocêncio Uchôa Análise histórica, jurídica e social da jornada, relacionando exaustão laboral, saúde mental, produtividade e propostas legislativas no Brasil e no exterior. Nos “Manuscritos Econômico-Filosóficos”, escritos de juventude de Karl Marx, de meados do século XIX publicados postumamente, o Mouro ensinou que, no capitalismo, o trabalho, que deveria ser expressão positiva […]
Popularização de canetas emagrecedoras começa a redesenhar o consumo e pressiona o varejo alimentar
O desempenho do varejo alimentar brasileiro em dezembro de 2025 frustrou as expectativas do setor. Tradicionalmente impulsionado pelas festas de fim de ano e pelo pagamento do 13º salário, o mês encerrou com queda de 5,5% nas vendas em relação a dezembro de 2024, segundo dados da Scanntech. Foi o pior resultado do ano para […]
Fim da jornada 6×1 prevê redução gradual do horário de trabalho
A PEC também aumenta de um para dois dias o descanso mínimo semanalMarco Antônio/Secom Maceió› Proposições legislativas A redução da carga horária de trabalho deve ser prioridade do Congresso em 2026, de acordo com senadores governistas e a Presidência da República. Pronta para ser votada no Plenário do Senado, uma proposta de emenda à Constituição […]
STF redesenhou equilíbrio entre liberdade sindical e dever de custeio
A decisão do Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração no ARE 1.018.459, sob o rito da repercussão geral (Tema 935), talvez seja a mais importante virada de chave no financiamento das entidades sindicais desde a reforma trabalhista de 2017. Ao admitir a cobrança de contribuição assistencial de todos os empregados da categoria, inclusive não […]
“Trabalho em DSR. Preservação de intervalo de 11 horas entre jornadas. Pagamento por supressão de intervalo intersemanal de 35 horas. Indevido
A Súmula 110 do TST reconhece o direito a um descanso de 35 horas entre semanas de trabalho, resultante da soma de 24 horas (art. 67 da CLT) com 11 horas (art. 66 da CLT), mas não que essa globalidade seja incindível para os fins de indenização pela supressão de intervalo. Esse efeito – o […]