Mais uma empresa obtém liminar contra nova regra do vale-alimentação
Justiça suspende fiscalização e sanções previstas em norma do governo Pela terceira vez nos últimos seis dias, uma grande empresa no setor de vale-alimentação e refeição obteve liminar contra o decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A Justiça Federal de São Paulo concedeu nesta terça-feira (27) uma liminar à Pluxee que suspende […]
Empresa é condenada por demitir trabalhadoras com mais de 50 anos
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), por unanimidade, confirmou a condenação de uma operadora de planos de saúde a indenizar quatro trabalhadoras com mais de 50 anos por terem sofrido demissão discriminatória. Para o colegiado, provas documentais e testemunhais evidenciaram ter havido “seletividade etária” na […]
Empresa é condenada a indenizar churrasqueiro que teve o rosto queimado em serviço
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu o vínculo de emprego entre um churrasqueiro e um restaurante com início cerca de dois meses antes do período anotado em carteira. O colegiado, porém, reduziu para R$ 3 mil o valor da condenação por danos morais, arbitrada pelo Juízo da 2ª Vara […]
Empregado será indenizado por demissão depois de retorno de licença
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu como discriminatória a demissão de um trabalhador logo depois do seu retorno de afastamento previdenciário em razão de doença grave. O colegiado manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, com aumento do valor para R$ 9 mil. No […]
Recurso Ordinário do reclamante. Acúmulo de funções. Não configuração.”Plus”salarial . Desprovimento
O acúmulo de funções ocorre quando é exigido do empregado o desempenho de atividades além daquelas ajustadas no contrato de trabalho e dele desconexas. Geralmente são tarefas mais complexas que demandam maior empenho do trabalhador. Na espécie, diante do contexto probatório o que se depreende é que as funções desempenhadas eram compatíveis com sua condição […]
Contratação no Brasil. Serviço no exterior. Aplicação da legislação brasileira
Cabe reconhecer o vínculo direto com a empresa brasileira, bem como a aplicação da legislação trabalhista brasileira, nos termos do art . 2º, III, da Lei n. 7.064/82, quando o trabalhador é contratado por empresa brasileira para prestar serviços no exterior, ainda que em outra empresa do mesmo grupo, pois, toda a logística envolvendo a […]
Sócio que mora em imóvel da empresa: como fica com IBS e CBS
Entre os temas que ganharam destaque após a edição da LC 214/25, a utilização de imóveis da empresa por sócios é, sem dúvida, um dos que mais geraram insegurança. Em muitas estruturas familiares, a residência do sócio em imóvel pertencente à pessoa jurídica não decorre de improviso, mas de uma organização patrimonial construída ao longo […]
Reta final do mês: confira as últimas entregas e obrigações acessórias de janeiro de 2026
Janeiro é um mês estratégico para a rotina fiscal e contábil, pois concentra uma série de obrigações acessórias que exigem atenção redobrada dos profissionais da área. Após o encerramento do ano-calendário, é nesse período que empresas e escritórios precisam organizar informações, cumprir prazos e garantir a conformidade com o Fisco logo no início do exercício. […]
Multas previdenciárias de até R$ 350 mil pressionam empresas a regularizarem SST
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 aumenta significativamente o peso das penalidades sobre documentos como o LTCAT e o PPP; especialistas alertam que o custo da negligência agora supera o do investimento em conformidade. O início de 2026 trouxe um alerta rigoroso para o setor corporativo brasileiro. Com a publicação da Portaria Interministerial MPS/MF nº […]
Guia Prático da Redução Linear de Benefícios Fiscais a partir de 1º de abril
A Lei Complementar (LC) nº 224/2025 promoveu um acréscimo de 10% na base de cálculo do IRPJ e CSLL das empresas optantes do lucro presumido, uma elevaçãoe uma elevação da alíquota do IRRF de 15% para 17,5% sobre o valor do JCP – Juros sobre capital próprioJuros sobre Capital Próprio, para as empresas do Lucro RealLucro Real […]