Direito coletivo do trabalho. Cláusula convencional que estabelece valores diferenciados de vale-alimentação para empregados filiados e não filiados ao sindicato. Prática discriminatória. invalidade
A cláusula oitava da CCT 2023/2024, ao fixar valores distintos de vale-alimentação com base na filiação sindical, afronta os princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, I, da CF) e da liberdade sindical (art. 8º, III e V, da CF). A diferenciação de benefícios para empregados filiados e não filiados representa uma forma indireta de compulsoriedade […]
Direito do Trabalho. Reclamatória trabalhista. Recurso da reclamada. Dispensa discriminatória. Súmula 443, do TST. Configurada. Mnutenção da sentença
Configurada a dispensa do empregado portador de doença grave, no período do afastamento previdenciário, com laudo pericial considerando-o inapto, nos termos do item f, do Quadro II, da NR-30, impõe-se a reintegração do trabalhador e demais parcelas dela decorrentes consignadas no comando sentencial . DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . […]
Saiba quais são os principais golpes contra MEI e confira dicas para se proteger
O Brasil já tem mais de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEI), que representam mais da metade das empresas abertas no país. Aliado a isso, mais de um quarto (27%) destes pequenos negócios são chefiados por pessoas que estão no Programa Bolsa Família. O Sebrae alerta que o início de ano é um dos períodos […]
Imposto de Renda: o que a Receita já sabe sobre o seu PIX em 2026
A facilidade do Pix transformou o fluxo de caixa de milhões de brasileiros, mas em 2026, essa mesma agilidade colocou os contribuintes sob uma lupa sem precedentes da Receita Federal. O que muitos ainda ignoram é que o Fisco não tributa a tecnologia, mas sim a renda que circula por ela. Com a consolidação do […]
Lei municipal nº 18.379/2026 – Remissão de dívidas de IPTU – Mix Legal 10 / 2026
No dia 6 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei municipal nº 18.379/2026, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidentes sobre imóveis utilizados como teatros, espaços culturais e templos religiosos, em diferentes regiões da cidade de São Paulo. A nova legislação concede remissão (perdão) de dívidas […]
Confira todas as mudanças nos documentos fiscais em 2026
Uma significativa mudança na emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) chegou para empresas de todo o País. As empresas e os contabilistas devem se atentar para permanecerem em conformidade. Desde 1º de janeiro está em vigor a obrigatoriedade de preenchimento dos campos referentes aos novos tributos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e […]
O que esperar da economia brasileira em 2026?
Hugo Garbe A economia brasileira entra em 2026 diante de um ambiente que combina incertezas externas, pressões domésticas e oportunidades de reorganização produtiva. O País começa o ano com inflação sob controle relativo, mercado de trabalho aquecido e uma política monetária que busca, com cautela, acomodar a redução do juro sem comprometer a credibilidade conquistada […]
São Carlos (SP) se consolida como polo do varejo alimentar
Cidade tem atraído atenção no processo de expansão de atacarejos e redes supermercadistas São Carlos (SP) vive um momento de expansão expressiva no setor supermercadista, consolidando-se como um dos polos comerciais mais robustos da região. Com investimentos de grandes redes e a chegada de novos empreendimentos, a cidade amplia sua oferta tanto no varejo tradicional […]
Varejo amplia uso de inteligência artificial para reduzir desperdício de alimentos
A redução do desperdício de alimentos segue como um desafio para a cadeia de abastecimento global. Estimativas da Organização das Nações Unidas (ONU) indicam que mais de 13% da produção mundial se perde entre a colheita e a chegada ao ponto de venda. No Brasil, dados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária apontam perdas anuais de 12,7 […]
Comissão aprova Programa para Combater Cyberbullying contra Pessoas com Deficiência
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, em dezembro, projeto que cria o Programa de Combate ao Cyberbullying contra Pessoas com Deficiência. O objetivo é criar um ambiente digital mais seguro, inclusivo e acessível para esses cidadãos, prevenindo e enfrentando o […]