Trabalho em home office e o direito às horas extras
O teletrabalho diz respeito à “prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo” (artigo 75-B, da CLT). Assim, para ser considerado teletrabalhador, o empregado não precisa prestar os serviços de forma integralmente […]
Se a multa é paga, dispensa antecipada não gera indenização, diz TRT-3
O direito à indenização por “perda de uma chance” só se configura quando a vítima é privada da oportunidade de alcançar vantagem em razão de ato ilícito praticado por terceiro. Com essa tese, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a decisão da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete […]
Empresa é condenada por dispensa discriminatória de trabalhadora em tratamento de câncer de mama
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) reconheceu a dispensa discriminatória de uma trabalhadora que estava em tratamento de câncer de mama e manteve a sentença que determinou sua reintegração ao emprego, com o restabelecimento do plano de saúde. A empresa também foi condenada ao pagamento de indenização por danos […]
Gestante. Estabilidade provisória. Pedido de demissão. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional ou da autoridade local competente (ART . 500 da CLT). Invalidade. Tese de repercussão geral fixada pelo C. TST em sede do incidente de recurso repetitivo nº 0000427-27 .2024.5.12.0024 (Tema nº 55 do C . TST).
É indiscutível nos autos que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa da reclamante, por razões pessoais. O Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho definiu, em data recente (24/02/2025), tese jurídica para o Tema 55 de recursos repetitivos, nos seguintes termos: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia […]
Gostosuras ou travessuras? o Halloween se consolida no calendário do varejo brasileiro
O que antes era visto como uma data importada, hoje se firma como um evento chave no calendário comercial brasileiro, especialmente para a categoria de doces. Afinal, o Halloween deixou de ser nicho e se transformou em uma oportunidade real de vendas para o varejo, seguindo a força que a data já demonstra em mercados […]
Consumo nos lares brasileiros cresce 2,79% na comparação anual, aponta Abras
O Consumo nos Lares Brasileiros registrou alta de 2,79% na comparação anual (setembro de 2025 x setembro de 2024), segundo o monitoramento mensal da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). Em relação a agosto, o indicador teve recuo de 0,94%, reflexo do comportamento sazonal do consumo. No acumulado do ano, o índice soma alta de 2,67%, mantendo-se em linha […]
Natal 2025: emoção no coração, IA na mão e olho no bolso!
O Natal se aproxima, trazendo a força da emoção e da memória afetiva que marcam a data mais simbólica do varejo brasileiro. Porém, esse ano, a data encontra um consumidor mais cauteloso. Afinal, com orçamentos apertados e a inadimplência ainda em patamares elevados, as chamadas escolhas inteligentes (que equilibram significado, conveniência e custo-benefício), darão o […]
Logística reversa de embalagens de plástico Decreto Federal 12.688/2025 – Mix Legal 314 / 2025
Informamos que o Decreto Federal nº 12.688, publicado no último dia 21 do corrente mês, instituiu o sistema de logística reversa (LR) de embalagens de plástico, e produtos comercializados em embalagem de plástico, exceto as embalagens de produtos eletroeletrônicos, objeto do Decreto 10.240/2020, e de medicamentos, tratadas pelo Decreto 10.388/2020. O Decreto 12.688/2025 contempla responsabilidades […]
CNC apoia aprovação de projeto que ajusta base de cálculo para cotas de aprendizes e PCD
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifestou apoio à aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 1.032/2024, que altera a base de cálculo para a contratação de menores aprendizes e pessoas com deficiência (PCD) ou reabilitadas, excluindo as vagas relativas a atividades perigosas, insalubres, penosas ou de safra. A proposta, […]
Mulheres no varejo alimentar: o avanço da liderança feminina em supermercados e atacarejos
O varejo alimentar, historicamente marcado pela predominância masculina em posições de liderança, vem passando por uma transformação significativa nos últimos anos. A profissionalização das redes e a valorização da competência abriram espaço para líderes femininas que combinam visão estratégica, capacidade analítica e sensibilidade para a gestão de pessoas. Hoje, mulheres ocupam posições-chave em áreas como […]