TRF-6: instituto não pode vincular cota PcD a formados em escola pública
O desembargador do TRF da 6ª região, Lincoln Rodrigues de Faria, determinou que instituto de ensino realize a inscrição de candidato PcD nas vagas reservadas a cotas em processo seletivo, independentemente de ter estudado em escola pública. O relator entendeu que a exigência de origem escolar pública esvazia o propósito das políticas afirmativas e fere […]
Nova lei: escola deve informar Conselho Tutelar sobre automutilação e suicídio
Os estabelecimentos de ensino passam a ter o dever de notificar os conselhos tutelares sobre casos de violência ocorridos no ambiente escolar, em especial os que envolvam automutilação e suicídio. A determinação consta da lei 15.231, de 6 de outubro de 2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no DOU desta […]
Tema 1.389: Pejotização é lícita e tem a chancela da lei
Contexto e alteração paradigmática O Direito do Trabalho encontra-se em um momento de profunda reflexão sobre seus conceitos clássicos, especialmente no que tange à configuração do vínculo empregatício e à autonomia da vontade. O princípio da primazia da realidade, embora fundamental, não mais se aplica de maneira puramente objetiva, devendo-se considerar a validade da escolha […]
Empregada demitida na gravidez tem direito a receber pelo período de estabilidade
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) mandou uma empresa da área de telecomunicação pagar pelo período de estabilidade a uma ex-empregada gestante que foi demitida e, posteriormente, sofreu um aborto espontâneo. A empresa alegou em sua defesa que não ficou comprovado se a mulher sofreu o aborto antes ou depois da […]
Ementa: Direito Processual do Trabalho. Mandado de segurança. Reintegração no emprego. Plano de saúde . Segurança concedida. I. Caso em exame
1.Mandado de segurança impetrado pelo empregado contra decisão que indeferiu pedido de reintegração ao emprego e manutenção do plano de saúde . 2. O impetrante alega ter sido dispensado sem justa causa enquanto estava inapto ao trabalho, em razão de moléstia grave na coluna, com necessidade de tratamento médico. 3. O ato coator indeferiu a […]
Ementa: “recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da lei nº 13.467/2017. Trabalho da mulher . Comércio em geral. Repouso semanal remunerado. Escala de revezamento quinzenal para trabalho aos domingos. ART . 386 da CLT.
Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais . Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento […]
Autoatendimento ganha força no varejo físico e se consolida como aliado estratégico no Dia das Crianças
O mês de outubro marca uma das datas mais importantes para o varejo brasileiro: o Dia das Crianças, celebrado em 12 de outubro. Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o faturamento da data em 2024 foi de R$ 9,35 bilhões, alta de 2,6% em relação ao ano anterior. Para […]
Marcas próprias ainda têm dificuldades para crescer no varejo
Apesar da inflação entre meados de 2024 e 2025, as marcas próprias ainda enfrentam barreiras para ampliar espaço no varejo brasileiro, segundo matéria do Valor Econômico, publicada hoje, 07/10. O avanço dos preços não foi suficiente para impulsionar de forma consistente o consumo desses produtos, que seguem associados à busca por custo-benefício, mas ainda carecem […]
Reforma Administrativa: após relatório de GT, Câmara dos Deputados tem caminhos para avançar, aponta FecomercioSP
Federação colaborou para as discussões com insumos e coalização de mais de 100 entidades do setor produtivo; propostas voltadas para a eficiência da máquina pública são os pontos altos dos textos Como uma das entidades que encamparam o avanço da Reforma Administrativa na esfera federal, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do […]
Portarias SRE 64 e 65/2025 – Exclusão de produtos da substituição tributária pelo Estado de São Paulo e prazo para o creditamento ou compensação – Mix Legal 299 / 2025
Foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E), em 2 de outubro de 2025, pelo Subsecretário da Receita Estadual, a Portaria SER n° 64/2025, que revoga a partir de 1º de janeiro de 2026, relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do Imposto sobre Operações relativas à […]