E-commerce brasileiro movimenta R$ 100,5 bilhões no 1º semestre
O e-commerce no Brasil segue em expansão, movimentando R$ 100,5 bilhões entre janeiro e junho de 2025, segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm). O crescimento é atribuído à digitalização, à diversificação dos meios de pagamento e à maior confiança dos consumidores nas compras online. No primeiro semestre, foram realizados mais de 191 milhões […]
Tema 133-TST: novo precedente vinculante e seus impactos na responsabilidade do devedor subsidiário
O Tribunal Superior do Trabalho tem avançado na consolidação de precedentes, especialmente a partir da Resolução nº 244, de 25 de novembro de 2024, que regulamentou, com base no modelo do Código de Processo Civil, o fluxo processual trabalhista para as instâncias superiores e a gestão de precedentes qualificados. Além de conferir maior celeridade à […]
Motorista com depressão é reintegrado ao emprego após dispensa discriminatória
A Justiça do Trabalho em Mato Grosso reconheceu que a dispensa de um motorista em tratamento de depressão grave teve caráter discriminatório. A decisão determinou sua reintegração ao emprego e o pagamento integral dos salários desde o afastamento. A condenação dada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/MT) reforma sentença do 1º Núcleo […]
Juiz afasta incidência de INSS em verba de vale-transporte e plano de saúde com coparticipação
As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente não integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias, já que esses valores não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. Esse foi o entendimento do juiz federal substituto Jonathas Celino Paiola, da 6ª Vara Federal […]
Confissão em sindicância pode fundamentar demissão por justa causa, diz TRT-10
Uma demissão por justa causa pode ser validada quando uma sindicância interna da empresa, combinada com a confissão do próprio empregado sobre as irregularidades investigadas, torna desnecessária a produção de novas provas, como perícias ou relatos de testemunhas. Foi com base nesse entendimento que a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região […]
Secretaria de Relações do Trabalho atualiza Manual do Sistema Mediador
A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou nesta sexta-feira (22) a nova versão do Manual do Sistema Mediador, que orienta o uso da plataforma responsável pelo registro de convenções, acordos coletivos e termos aditivos, além da solicitação de mediações coletivas de trabalho. A atualização tem como objetivo […]
Receita Federal prorroga o prazo de vigência de regimes especiais do Recof
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, a Instrução Normativa nº 2.276, que prorroga os prazos de vigência dos regimes especiais do Recof (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado). A medida tem como objetivo garantir segurança jurídica e […]
PGFN e RFB lançam editais de transação tributária para estimular regularização de pendências fiscais – Mix Legal 253 / 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil lançaram três novos editais de transação tributária no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), oferecendo descontos de até 65% e possibilidade de parcelamento dos débitos em até 60 vezes. Os contribuintes interessados poderão aderir a qualquer um dos editais até o dia 28 […]
PGFN e Receita divulgam cronograma para quem deseja regularizar débitos com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o cronograma dos próximos editais de transação tributária para o 2º semestre de 2025, que trazem condições diferenciadas para quem deseja quitar os débitos com a União. As medidas incentivam a regularização fiscal e a forma consensual de resolução de conflitos tributários. O cronograma visa fortalecer a transparência, […]
Atestado de acompanhamento: saiba o que diz a lei e quando pode abonar faltas
O atestado de acompanhamento, também chamado de declaração de acompanhamento, é um documento emitido por profissionais de saúde para justificar a ausência de um trabalhador que precisa acompanhar um familiar em consultas médicas, exames, internações ou procedimentos cirúrgicos. Diferentemente do atestado médico, que comprova a condição de saúde do próprio paciente e deve ser aceito […]