Trabalhadora com contrato intermitente tem direito a estabilidade da gestante
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento do direito à estabilidade da gestante para uma vendedora de uma empresa contratada na modalidade intermitente. Para o colegiado, a exclusão da garantia de emprego para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório Nesse tipo de vínculo contratual, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei […]
STF declara constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 11/9. O novo entendimento, firmado no julgamento de embargos de […]
STF confirma suspensão de processos e decisões judiciais sobre decreto de armas de fogo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que havia determinado a suspensão do julgamento de todos os processos em curso na Justiça sobre o Decreto 11.366/2023. A norma, editada pelo presidente da República, suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas de fogo e munições de uso restrito […]
Combate ao assédio moral e sexual como novas atribuições das Cipas
A Lei 14.457/22 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir outras medidas de combate à violência no trabalho, como o assédio sexual e moral, os quais vêm se alastrando de forma preocupante no mundo do trabalho nos últimos anos. O assédio sexual e o assédio […]
Questão fiscal passa por corte de supersalários e metade das emendas; e o Congresso com tudo isso?
Câmara e Senado dizem que são a favor do arcabouço fiscal, mas até agora só se viu, ouviu e condenou muito tititi, briguinha política e uso de comissões para perseguições de adversários Afinal de contas, a Câmara e o Senado são ou não a favor do arcabouço fiscal, do equilíbrio entre cortes de gastos e […]
Recurso ordinário. Dispensa por justa causa. Desídia não configurada
Age com desídia o empregado que, no curso do contrato de trabalho, comete atos repetitivos que prejudicam a empresa e demonstram o desinteresse do empregado pelas suas funções. É o tipo de falta grave que, na maioria das vezes, consiste na repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na dispensa do […]
Direito processual civil. Mandado de segurança. Sobrestamento de ação trabalhista. Tema 1389 de Repercussão Geral
I.CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que sobrestou ação trabalhista em razão do Tema 1389 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que trata da constitucionalidade da terceirização/pejotização de serviços, ao argumento de violado direito líquido e certo. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se […]
Portaria MTE 3.665/23 não altera trabalho em domingos e feriados
A portaria MTE 3.665/23 não proíbe o trabalho aos domingos e feriados no comércio e apenas reafirma que isso tem de constar na convenção coletiva, como já prevê a legislação. Nas últimas semanas, a publicação da portaria 3.665/23 pelo Ministério do Trabalho e Emprego gerou intensa repercussão na imprensa e nas redes sociais, especialmente entre […]
Gestão eficiente no varejo alimentar: estratégias para minimizar perdas e desperdícios
Há aproximadamente 50 anos, Jean Baudrillard, sociólogo e filósofo francês, debateu com afinco e criticou o desperdício em sua obra intitulada A Sociedade do Consumo. Durante muito tempo na existência, os manuscritos históricos revelaram que a sociedade viveu com a escassez por longos períodos. No entanto, o avanço do processo produtivo e da tecnologia, teoricamente, […]
Supermercado online já é rotina para 75% dos brasileiros, mostra estudo
A jornada digital de consumo já é uma realidade no Brasil. Segundo novo levantamento da Neogrid em parceria com o Opinion Box, 75% dos consumidores brasileiros acessam aplicativos de lojas ao menos uma vez por mês para pesquisar ou comprar produtos. A frequência varia: 33% usam semanalmente, 23% mensalmente e 19% diariamente. Apenas 4% afirmam usar esse […]