8ª Câmara rejeita pedido de vendedor que alegou ameaça com arma de fogo por cliente
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o recurso de um vendedor que alega ter sido exposto a grave risco e humilhação quando um cliente, muito “irritado”, mirou uma arma de fogo em direção à sua cabeça. Pelo ocorrido, o trabalhador pediu indenização por danos morais no valor de 10 […]
Rescisão indireta
O atraso ou a ausência de recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho deve ser considerada falta grave e autoriza a rescisão indireta desse contrato, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos exatos termos do art. 483, d, da CLT. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do C . TST […]
TRT-RJ reconhece responsabilidade de empresa por morte de trabalhador após picada de serpente
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) manteve a condenação de uma empresa de engenharia ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais à mãe de um trabalhador que morreu após sofrer acidente de trabalho em área rural. O julgamento teve como relatora a desembargadora Heloisa Juncken Rodrigues. Um […]
Mulher demitida por questionar descontos em plano de saúde será reintegrada
A demissão de empregada em retaliação a questionamentos sobre a cobrança de plano de saúde configura dispensa discriminatória e abuso do poder diretivo, gerando o dever de reintegração e reparação moral. Esse foi o entendimento do juiz Tiago Macedo Coelho Luz Rocha, da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande (SP), para determinar a imediata […]
Empregada com TEA obtém direito a teletrabalho e redução de jornada
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que determinou a implantação de teletrabalho a empregada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com redução de 25% da carga horária semanal, sem prejuízo nos vencimentos nem necessidade de compensação das horas reduzidas. O colegiado manteve também a condenação por danos morais em razão do […]
Carf aplica tema 985 do STF e afasta contribuição previdenciária sobre terço de férias
Conselho aplicou a modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 985 de repercussão geral A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por unanimidade, a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ao aplicar a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 985 […]
Solução de consulta COSIT nº 21/2026 – Interpretação da RFB acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS , considerando a Lei nº 14.592/2023 – Mix Legal 106 / 2026
Foi publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), no Diário Oficial da União (D.O.U.) a Solução de Consulta COSIT nº 21/2026, a qual traz interpretação normativa acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 do STF), considerando a Lei nº 14.592/2023, nos casos de apuração de crédito utilizando […]
Operação “caixa rápido” da Receita Federal orienta contribuintes sobre inconsistências em pedidos de ressarcimento e compensação – Mix Legal 107 / 2026
A Receita Federal do Brasil iniciou uma operação de monitoramento focada na apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS, tendo a informação que já foram identificadas inconsistências em mais de 55 mil pedidos de ressarcimento e compensação envolvendo 2.959 empresas. Com base nas informações divulgadas na página do Fisco, o levantamento aponta que diversos contribuintes […]
Empresas do regime geral poderão usar DAS para apurar ISS
O governo definiu na 5ª feira (23.abr.2026) que contribuintes do regime geral poderão utilizar a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para apurar ISS (Imposto Sobre Serviços) até 31 de dezembro de 2032. A norma vale para todos os as empresas de municípios que optarem pelo uso do MAN (Módulo de Apuração Nacional) para […]
CTe e MDFe: notas técnicas padronizam uso de provedores na emissão de documentos fiscais
A Receita Federal e o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicaram, no último sábado (25.abr.2026), duas novas notas técnicas. Leia abaixo: As duas notas técnicas consolidam a criação do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), modelo que permite às empresas utilizar serviços especializados para a emissão de documentos fiscais eletrônicos. Na […]