Atestados médicos de até 90 dias não têm mais perícia presencial
Ministério da Previdência Social e o INSS modernizaram as regras para a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), eliminando a necessidade de o segurado comparecer às agências. Agora, atestados médicos que recomendam o afastamento por até 90 dias podem ser aprovados exclusivamente via análise documental. Antes, esse limite era de 60 dias. A […]
TJ/SP afasta multa por exigir aviso de que há peixe em embalagem transparente de peixe
1ª câmara anulou autuação do Procon ao entender que a exigência de alerta sobre alergênico, no caso, era desproporcional. O TJ/SP anulou multa aplicada pelo Procon contra supermercado por entender que foi desproporcional exigir, em embalagem transparente de peixe, advertência de que o produto continha peixe. A decisão foi proferida pelo desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da […]
Lei 15.371/26 e a nova licença-paternidade: impactos trabalhistas, previdenciários e de compliance para as empresas
Lei 15.371/26 regulamenta a licença-paternidade, cria salário-paternidade e amplia prazos gradualmente. Exige adaptação das empresas e reforça a proteção à parentalidade. A sanção da lei 15.371, em 31 de março de 2026, representa um marco normativo relevante na tutela da parentalidade no Brasil. Depois de décadas de vigência da previsão constitucional ampla do art. 7º, […]
Justiça mantém reversão de justa causa de gestante e afasta dano moral
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão que anulou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de produção com gravidez de risco. No entanto, os magistrados afastaram a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais ao não identificar conduta ofensiva ou abusiva. De acordo com […]
Justiça do Trabalho mantém indenização de R$ 100 mil por assédio sexual e dispensa discriminatória em Goiânia
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a condenação de uma entidade gestora de unidade de saúde de Goiânia ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma farmacêutica vítima de assédio sexual no ambiente de trabalho. O colegiado também reconheceu o caráter retaliatório da dispensa, ocorrida após a […]
1ª Turma do TRT-RS mantém justa causa de empregado que chutou porta e ameaçou chefe
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um operador de retroescavadeira por conduta que envolveu violência verbal, ameaça e danos materiais à construtora para a qual trabalhava. No primeiro grau, a dispensa motivada já havia sido considerada válida pela juíza Patrícia Helena Alves […]
Cargo de confiança. Artigo 62, II, da CLT. Gerente geral de loja. Fidúcia especial caracterizada
O enquadramento na exceção do artigo 62, inciso II, da CLT exige o exercício de poderes de gestão e a distinção hierárquica na estrutura da empresa. Restando comprovado que o obreiro era a autoridade máxima na unidade, com comando sobre expressivo contingente de subordinados (50 empregados), autonomia para organizar escalas, realizar reuniões estratégicas e atuar […]
Evento debate inclusão de profissionais com TEA
Evento discutirá a inclusão de profissionais com TEA no mercado de trabalho, com foco na adaptação de ambientes, revisão de processos e práticas mais humanas nas empresas. A iniciativa reforça o compromisso do varejo com ambientes acessíveis e inclusivos. A inclusão de profissionais com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho exige mais […]
Fim da jornada 6×1: supermercados começam a adotar escala 5×2 para enfrentar a escassez de mão de obra
Fim da jornada 6×1 no varejo já influencia supermercados, que começam a testar a escala 5×2 para reter funcionários e atrair novos trabalhadores Fim da jornada 6×1 já começa a influenciar o varejo antes mesmo de uma mudança definitiva na legislação. Em meio à dificuldade para contratar e manter equipes, supermercados passaram a testar a […]
Reforma Tributária: um balanço do 1º trimestre de 2026 e o que vem pela frente
Acompanhar a Reforma Tributária em tempo real deixou de ser um diferencial e passou a ser uma necessidade estratégica. Nosso ponto de partida é um dado que chama a atenção: segundo a pesquisa “Reforma Tributária do Brasil 2025”, do Thomson Reuters Institute, 69% das empresas esperam efeitos significativos da Reforma em até 5 anos, mas apenas […]