Contrato intermitente é revertido para tempo indeterminado por falha na CTPS
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o vínculo empregatício por tempo indeterminado de um trabalhador de uma empresa de construção e manutenção, afastando a validade do contrato intermitente. No caso, o trabalhador narrou que manteve contrato com a reclamada desde janeiro de 2023, mas que a modalidade intermitente […]
Configuração de dano existencial exige comprovação de prejuízo à vida do trabalhador
Não configura dano existencial passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas, pois o dano exige a comprovação de um prejuízo concreto à organização da vida da vítima. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pedido de indenização por dano existencial feito pelo açougueiro de […]
A redescoberta da prova da hipossuficiência: entre a declaração e a verdade real
O Supremo Tribunal Federal está redesenhando um dos institutos mais sensíveis do processo civil: a gratuidade da justiça. O que se observa na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 80 é uma mudança de paradigma. Ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a ação questiona os critérios para concessão do benefício na reforma trabalhista […]
Em nova etapa de reconfiguração global, Carrefour anuncia saída da Turquia
Após anos de baixa rentabilidade, o Carrefour está deixando a Turquia. A varejista francesa selou um acordo com a Yeni Mağazacılık, controladora da rede de descontos A101, para a venda de sua filial no país por US$ 325 milhões. O movimento integra a estratégia global da companhia de priorizar mercados onde detém maior volume e liderança, como Brasil, França e Espanha. […]
Simples Nacional: dividendos podem gerar aumento de imposto para sócios e PJs
A nova tributação sobre dividendos, em vigor após a publicação da Lei nº 15.270/2025, tem colocado empresários do Simples Nacional em alerta. Embora o regime continue oferecendo simplificação para a pessoa jurídica, a Receita Federal passou a considerar a renda global da pessoa física do sócio na apuração do Imposto de Renda (IR). Pelas novas […]
Rescisão trabalhista: como evitar litígios e custos desnecessários no encerramento do contrato
Em muitas empresas, a rescisão contratual é tratada como uma etapa rotineira, quase automática: calcula-se, paga-se dentro do prazo legal e o processo é considerado encerrado. No entanto, é justamente nesse momento que surgem alguns dos passivos mais recorrentes do contencioso trabalhista. Isso exige atenção por parte das empresas, porque situações aparentemente simples, quando analisadas […]
Opção pelo Simples Nacional em 2027 é antecipada para setembro
Urgente: Opção pelo Simples Nacional é antecipada Foi publicada, no Diário Nacional da União sexta-feira (17), a Resolução CGSN nº 186/2026, que, entre outras coisas, antecipa a opção pelo regime do Simples Nacional no ano-calendário de 2027 para setembro de 2026. Vale lembrar que, geralmente, a opção pelo Simples Nacional é feita em janeiro do […]
NFS-e Nacional ganha nova ferramenta para facilitar cálculo do ISS
Uma nova etapa na modernização tributária do país teve início com a disponibilização do Módulo de Apuração Nacional (MAN) no ambiente de testes da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A ferramenta, que integra a estrutura do Sistema Nacional, já pode ser utilizada por municípios e contribuintes em caráter de piloto, permitindo a validação de […]
Indisponibilidade do sistema DCTFWeb
Informamos que no dia 25/04/2026, sábado, da 0h às 12h, o sistema da DCTFWeb ficará indisponível em decorrência da implantação de demanda evolutiva. Essa indisponibilidade afetará a recepção do evento de fechamento das folhas (S-1299), bem como os eventos S-2501/S-2555. A indisponibilidade alcança também os módulos simplificados – Doméstico, Segurado Especial e MEI. Nesses módulos, o […]
Incerteza no tratamento tributário do VGBL: a solução de consulta COSIT nº 28/2026
A recente Solução de Consulta COSIT n° 28/2026 marca um novo e relevante capítulo na tributação dos planos de previdência privada, especialmente no que se refere ao VGBL no contexto sucessório, ao estabelecer, de forma expressa, a incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos percebidos pelos beneficiários em razão do falecimento do titular. O […]