TST: quitação plena em acordo judicial impede nova ação sobre mesmo vínculo
por Superintendência de Relações do Trabalho A1ª Turma do TST decidiu que uma trabalhadora não pode pedir indenização substitutiva de estabilidade gestacional após ter feito acordo judicial com quitação plena do extinto contrato de trabalho (TST-RR-0000509-84.2023.5.07.0007, DJE de 23.03.2026). Entenda Trabalhadora que havia firmado acordo judicial com quitação total e irrestrita do seu contrato de trabalho, entrou […]
Terceira Turma reconhece validade de mensagens de WhatsApp como prova e mantém condenação por assédio sexual
Em julgamento no dia 8/4, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação de uma empresa do ramo de segurança por assédio sexual contra uma vigilante. Na sessão, o colegiado negou o recurso movido pela empresa e manteve a validade de sentença proferida pela 9ª Vara do Trabalho […]
Justiça reconhece dispensa discriminatória e determina reintegração de empregada com leucemia
A juíza Ana Carolina Simões Silveira, titular da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, reconheceu como discriminatória a dispensa sem justa causa de uma empregada diagnosticada com “leucemia mieloide crônica”. A empresa, do ramo de produção e comercialização de alimentos, deverá reintegrar a trabalhadora ao emprego, nas mesmas condições anteriores, inclusive com o restabelecimento […]
Empregado que não voltou ao trabalho após greve julgada ilegal tem justa causa confirmada
Mesmo após a ordem judicial de retorno, ele permaneceu ausente por mais de 30 dias 15/4/2025 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, manteve, por unanimidade, a justa causa por abandono de emprego aplicada pela Fundição Eros Ltda., de Nova Veneza (SC), a um operador de empilhadeira que participou de uma greve considerada […]
Aguardar chamados para trabalhar fora da escala não causa dano existencial, decide 7ª Turma do TRT-RS
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pedido de indenização por dano existencial a um açougueiro de um supermercado. A decisão confirmou a sentença proferida pela juíza Rachel Werner, da Vara do Trabalho de Guaíba. A decisão do colegiado entendeu que o chamamento para trabalhar fora da escala […]
5ª Câmara mantém decisão de 1º grau e condena empresa que obrigou vendedora a dançar no Tik Tok
Em votação unânime, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Leme que reconheceu a ocorrência de dano moral a uma assistente de vendas submetida a práticas consideradas vexatórias no ambiente de trabalho. A trabalhadora alegou nos autos que era obrigada, […]
Supermercados já podem vender remédios, mas restrições frustram setor
Lei recém-sancionada exige espaço exclusivo e farmacêutico em tempo integral, levando redes a estudar parcerias e novos modelos de negócio. Após décadas de pressão do setor supermercadista, a venda de medicamentos em supermercados foi liberada pela Lei 15.357/2026, sancionada pelo presidente Lula. A conquista, porém, veio acompanhada de exigências que esfriaram o entusiasmo das redes. […]
Vendas do comércio renovam recorde em fevereiro, mas ficam abaixo do esperado
Crescimento no acumulado em 12 meses desacelerou para 1,4%, ante 1,6% até janeiro As vendas do comércio brasileiro avançaram 0,6% em fevereiro na comparação com o mês anterior e subiram 0,2% sobre um ano antes, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira, 15. Veja aqui o detalhamento da pesquisa do IBGE. Com o resultado, […]
IN RFB nº 2.320/2026 – RFB dispõe sobre regras para acesso a serviços digitais – Mix Legal 99 / 2026
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.320/2026, que estabelece regras para o acesso a serviços digitais e disciplina a atuação de usuários e de seus representantes no ambiente eletrônico institucional, ao mesmo tempo em que consolida o Portal de Serviços como principal agregador de funcionalidades on-line e institui medidas voltadas […]
Recurso da Reclamada. Adicional de insalubridade. Pagamento proporcional. Contrato de trabalho intermitente
Sendo incontroverso, nos autos, que o contrato de trabalho firmado entre as partes era de natureza intermitente, cuja validade não foi questionada, bem ainda que o § 5º do art. 452-A da CLT estabelece que “O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes”, […]