Trabalho aos domingos e feriados: nova portaria do MTE reforça exigência de negociação coletiva para o comércio
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 1.316, de 21 de julho de 2026, que altera a Portaria MTP nº 671/2021 e redefine as regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A medida revoga a Portaria MTE nº 3.665/2023 e entra em vigor na data de sua publicação. […]
Trabalhadora será indenizada por falta de acesso adequado a banheiro
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenou uma empresa do setor siderúrgico ao pagamento de R$ 20 mil por dano moral a uma operadora de máquinas que era obrigada a usar baldes e jornais para satisfazer necessidades fisiológicas durante o trabalho, depositando urina e fezes em pilhas de minério […]
Provas obtidas em whatsapp de supervisora são consideradas inválidas para justa causa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou ilícitas as provas que serviram de base para a dispensa por justa causa de uma supervisora da Nudua Comunicação Ltda., microempresa de Guarulhos (SP), durante sua gravidez. Com isso, a dispensa foi revertida, e a trabalhadora terá direito aos salários correspondentes ao período de estabilidade […]
Gestante que abandona emprego não tem direito a receber indenização
A recusa de uma gestante a retornar ao trabalho não gera indenização caso a dispensa não tenha sido consumada, afastando a incidência do Tema 134 do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento estabelece que, para a tese ser aplicada, deve existir a comprovação da demissão. Com esse fundamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou o […]
Reforma tributária já impacta rotina dos contadores, mas maioria ainda não tem plano de ação
Por: Juliana Moratto – Fonte: Contábeis A reforma tributária já começou a transformar a rotina dos escritórios de contabilidade antes mesmo da entrada em vigor das principais mudanças previstas para os próximos anos. É o que revela a Sondagem Omie do Setor Contábil, realizada em parceria com a Fenacon, Sescon-SP, Sescon-MG, Sescon-RS e Conselho Regional de Contabilidade […]
Novo acesso ao MTR Nacional – SINIR – Mix Legal 169/2026
Informamos que, como parte das ações de modernização dos serviços digitais do Governo Federal, o acesso ao MTR Nacional – SINIR ocorrerá exclusivamente pelo login único Gov.br a partir de 1º de agosto do corrente ano, visando proporcionar mais segurança, praticidade e confiabilidade no acesso ao sistema. Conforme informado anteriormente[1], o MTR – Manifesto de […]
Códigos CFOP 5102 e 6102: qual devo usar na venda de mercadorias?
Por: Ana Luzia Rodrigues – Jornal Contábeis No cotidiano do comércio que trabalha com a revenda de produtos adquiridos de terceiros, a emissão de notas fiscais exige atenção redobrada a detalhes técnicos que alimentam o banco de dados do fisco. Entre os parâmetros mais utilizados no dia a dia do faturamento estão os códigos CFOP 5102 […]
CNPJ ativo não basta para provar que empresa continua em operação
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o fato de uma empresa manter uma filial e ainda ter seu CNPJ ativo não é suficiente para garantir a estabilidade a um ex-empregado que integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) de uma unidade cujas atividades foram […]
Consumo das famílias cresce 3,93% em maio na comparação anual, aponta pesquisa
Amanda Leiria – Revista SuperHiper O Consumo nos Lares Brasileiros cresceu 3,93% em maio de 2026 na comparação com maio de 2025, segundo o monitoramento mensal da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). Em relação a abril, o indicador avançou 2,23%. No acumulado do ano, o consumo registra alta de 2,47%. Os dados são deflacionados pelo […]
CPF vale desconto? Saiba os limites e obrigações para ofertas atreladas a dados de clientes
Rebeca Ribeiro – Diário do Comércio É comum no varejo que os consumidores forneçam informações pessoais, como o CPF, em troca de algum benefício nas compras. No entanto, a condenação da rede de farmácias Drogasil ao pagamento de uma multa de R$ 10 milhões pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por exigir o CPF […]