Manifestação do destinatário da NF-e como controle contra fraudes, documentos indevidos e inconsistências fiscais
Cleiton Celini e Gledson Alves – Contábeis Monitorar as NF-e vinculadas ao CNPJ permite identificar operações inexistentes, melhorar o controle dos documentos recebidos e evitar que notas indevidas permaneçam sem tratamento. Uma nota fiscal é emitida contra o CNPJ da empresa, mas ninguém do setor de compras reconhece o fornecedor. Em outro caso, a mercadoria […]
Empresa inativa tem obrigações contábeis a cumprir?
Ana Luzia Rodrigues – Jornal Contábil O encerramento temporário das atividades de um negócio não significa, necessariamente, o fim das obrigações fiscais perante os órgãos governamentais. Perante a Receita Federal, uma empresa é considerada inativa quando não realiza nenhuma movimentação operacional, não operacional, patrimonial ou financeira ao longo de todo o ano-calendário. No entanto, o […]
Desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP E GPS) já pode ser solicitada pelo e-CAC
Redação Contadores.cnt.br A Receita Federal informa que os contribuintes com parcelamentos ativos de débitos previdenciários — declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP) e/ou recolhidos por meio da Guia da Previdência Social (GPS) — passam a poder solicitar a desistência desses parcelamentos diretamente pelo Portal e-CAC. Até então, […]
Atestado médico apresentado pelo empregado: quando a empresa deve aceitar, o que pode conferir e como agir diante de irregularidades
Cleiton Celini e Gledson Alves Ausência de CID, envio digital ou entrega fora do prazo interno não tornam o documento automaticamente inválido. Antes de descontar o salário ou aplicar uma penalidade, o empregador deve verificar o conteúdo do atestado, a forma de apresentação e as circunstâncias do afastamento. O empregado falta ao trabalho e apresenta […]
Ementa Recurso Ordinário da reclamada. Reversão da dispensa por justa causa. Manutenção
A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema que priva o trabalhador de seus direitos rescisórios básicos e macula sua vida profissional, exige prova robusta, inequívoca e indubitável por parte do empregador (artigo 818, inciso II, da CLT) . Constatado pelas imagens de segurança do estabelecimento que a trabalhadora, após o término […]
Lei de Cotas completa 35 anos com debate sobre inclusão e protagonismo feminino no mercado de trabalho
O Coexistir, programa do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga-SP) voltado à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, participou da programação comemorativa dos 35 anos da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991), realizada no Instituto Presbiteriano Mackenzie, em São Paulo, no último dia 24 de […]
Sesc Notícias – Julho/2026
Conheça neste boletim eletrônico as notícias sobre as ações realizadas nas unidades do Sesc em todo o estado.
Trabalho aos domingos e feriados: nova portaria do MTE reforça exigência de negociação coletiva para o comércio
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 1.316, de 21 de julho de 2026, que altera a Portaria MTP nº 671/2021 e redefine as regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A medida revoga a Portaria MTE nº 3.665/2023 e entra em vigor na data de sua publicação. […]
Trabalhadora será indenizada por falta de acesso adequado a banheiro
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenou uma empresa do setor siderúrgico ao pagamento de R$ 20 mil por dano moral a uma operadora de máquinas que era obrigada a usar baldes e jornais para satisfazer necessidades fisiológicas durante o trabalho, depositando urina e fezes em pilhas de minério […]
Provas obtidas em whatsapp de supervisora são consideradas inválidas para justa causa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou ilícitas as provas que serviram de base para a dispensa por justa causa de uma supervisora da Nudua Comunicação Ltda., microempresa de Guarulhos (SP), durante sua gravidez. Com isso, a dispensa foi revertida, e a trabalhadora terá direito aos salários correspondentes ao período de estabilidade […]