CNPJ alfanumérico – Adaptação ao novo CNPJ alfanumérico – Mix Legal 145 / 2026
Informamos que, a partir do dia 1° de julho de 2026, o Ambiente Nacional mantido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em parceria com o SERPRO e o Encat (Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), estará preparado para receber documentos com CNPJ alfanumérico. A mudança tem por base a Nota Técnica […]
Edital PGFN nº 6/2026 – Novo edital para transação tributária por adesão de débitos inscritos em dívida ativa da União – Mix Legal 144 / 2026
No início deste mês, foi publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no Diário Oficial da União (D.O.U.), o Edital nº 6/2026 que traz a possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, capacidade de pagamento, débitos considerados irrecuperáveis, pequeno valor e relativa a débitos garantidos […]
Redução da jornada para 40 horas pode aumentar em até 30% os gastos com horas extras
Mudanças previstas na PEC alteram o cálculo do salário-hora e do DSR, exigindo revisão de folhas de pagamento e escalas de trabalho pelas empresas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas pode elevar em até 30% o […]
Empregadores têm até 20 de junho para enviar dados ao eSocial para o Abono Salarial
Informações referentes ao ano-base 2024 são essenciais para o pagamento do benefício em outubro de 2026; envio correto garante identificação dos trabalhadores aptos ao Abono Salarial O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que o prazo para os empregadores enviarem ao eSocial as informações relativas aos vínculos empregatícios do ano-base 2024 encerra-se em 20 […]
Pequenas empresas devem destacar IBS e CBS na Nota Fiscal
Com a reforma tributária, inclusão do destaque desses impostos será obrigatória a partir de 1º de agosto de 2026 para as empresas do lucro real e lucro presumido Com a reforma tributária em curso, os pequenos negócios devem se preparar para o preenchimento correto da nota fiscal. Desde janeiro deste ano, mais de 12,5 milhões […]
Publicada a Nota Técnica 009 com evoluções da NFS-e
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) publicou, em 4 de junho de 2026, a Nota Técnica nº 009, que consolida um conjunto de adaptações no layout da NFS-e necessárias à implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. Principais evoluções As evoluções […]
Microempreendedores que perderam prazo para apresentar Declaração Anual já podem regularizar situação
É obrigatório informar à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior, incluindo comércio, indústria e serviços, além de indicar eventual contratação de O prazo para entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) acaba sempre no dia 31 de maio. É obrigatório prestar informações à Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o faturamento bruto […]
MEI sem dúvidas | saiba como evitar a exclusão
Abrir um MEI é simples. Manter tudo em dia, no entanto, exige mais atenção do que a maioria dos microempreendedores imagina. Segundo dados da Receita Federal apurados pela ISTOÉ, mais de 570 mil foram desenquadrados da categoria só entre 2023 e 2024, um número que cresceu 30 vezes em relação ao ano anterior. A Fenacon entende […]
Receita Federal esclarece regras para envio de dados de planos de saúde empresariais no eSocial e na Dmed
Solução de Consulta define que associações estipulantes não são obrigadas a entregar Dmed e orienta quem deve informar os beneficiários conforme o vínculo jurídico. A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5004/2026, que esclarece as regras sobre a prestação de informações relacionadas a planos de saúde coletivos empresariais contratados por associações e […]
Receita esclarece regras sobre envio de informações de planos de saúde no eSocial e na Dmed
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5004/2026, trazendo esclarecimentos sobre a obrigação de envio de informações relacionadas a planos de saúde coletivos empresariais por associações e empresas à administração tributária. De acordo com o entendimento da Receita, as associações que atuam apenas como estipulantes na contratação de planos coletivos empresariais para associados, […]