Reforma Tributária: penalidades já têm data para entrar em vigor
A publicação de quinta (30) dos regulamentos da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) definiu uma nova data de entrada em vigor das penalidades da Reforma Tributária para o não cumprimento das obrigações acessórias. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, que flexibilizou a aplicação de penalidades em relação […]
Receita Federal lança novo Painel com dados de mercado sobre empresas para empresários e contadores
A Receita Federal lançou na última quinta-feira (30) o Painel Receita, novo serviço digital que utiliza dados já declarados pelas empresas em escriturações e documentos fiscais para oferecer, gratuitamente, informações de mercado e apoiar a conformidade tributária. A plataforma permite que empresários, contadores, executivos, sócios e demais representantes legais comparem o desempenho da empresa com […]
SPED: EFD-Contribuições atualizada tabelas 4.3.14 e 4.3.16 em razão da Lei nº 15.394/2026
Em razão da Lei nº 15.394, de 22 de abril de 20 26, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2026, que alterou os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, foram promovidas atualizações nas Tabelas 4.3.14 e 4.3.16 da EFD‑Contribuições. Com as alterações legislativas, a operação anteriormente classificada como suspensão, […]
IR 2026: MEIs e autônomos devem se atentar ao prazo e às novas regras
O calendário do Imposto de Renda 2026 entra em sua reta final, e profissionais que atuam por conta própria precisam redobrar a atenção. Este ano, a obrigatoriedade de entrega da declaração recai sobre quem obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 ao longo de 2025. O prazo para o envio do documento termina no dia […]
Sped ECF – Outras exclusões sem relacionamento
A partir da versão 12.1.0 do Programa Gerador da ECF – PGE, os contribuintes que, cumulativamente, possuam valores superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) informados nas linhas 167.01 dos registros M300A/M350A e 341.01 dos registros M350A/M350R – Outras Exclusões sem Relacionamento, e para os quais esses valores representem mais de 30% do montante […]
Sped – Publicado a versão 12.1.0 do programa da ECF
Foi publicada a versão 12.1.0 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12), com as seguintes atualizações: 1 – Implementação das alterações promovidas pela LC 224/25 e IN RFB nº 2.305/25. 1.1 – Lucro Presumido 1.2 – Alíquotas […]
RFB e Encat regulamentam uso de provedores via gov.br para emissão de documentos fiscais eletrônicos
A Receita Federal e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicaram novas notas técnicas que avançam na modernização da emissão de documentos fiscais eletrônicos no país. As medidas foram divulgadas no último sábado (25) e tratam da implementação do chamado Provedor de Assinatura e Autorização (PAA). As atualizações constam na Nota […]
NFS-e de padrão nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional
Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, responsável pela regulamentação do Simples Nacional. A norma estabelece a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte […]
CARF mantém exclusão do Simples por uso de ‘laranjas’ e aponta simulação tributária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu manter a exclusão de uma empresa do Simples Nacional após identificar a utilização de uma estrutura considerada artificial para redução indevida da carga tributária. O caso envolve o uso de pessoas jurídicas registradas em nome de familiares, como esposa, mãe, sogro e cunhados, com o objetivo de […]
Solução de consulta COSIT nº 21/2026 – Interpretação da RFB acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS , considerando a Lei nº 14.592/2023 – Mix Legal 106 / 2026
Foi publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), no Diário Oficial da União (D.O.U.) a Solução de Consulta COSIT nº 21/2026, a qual traz interpretação normativa acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 do STF), considerando a Lei nº 14.592/2023, nos casos de apuração de crédito utilizando […]