Decreto Estadual nº 70.432/2026 – Regras para celebração de acordos entre credores de precatórios e Estado de São Paulo – Mix Legal 83 / 2026
Em 11/03/2026, foi publicado o Decreto Estadual nº 70.432/2026-SP, que disciplina a celebração de acordos diretos entre o Estado de São Paulo e credores de precatórios, mediante concessão de desconto (deságio), com o objetivo de acelerar a redução da fila de pagamentos por meio da adesão voluntária de credores aptos. O diploma estabelece que os […]
Como validar impostos antes de emitir nota fiscal e evitar multas
Emitir nota fiscal faz parte da rotina de muitas empresas, mas erros no cálculo ou na aplicação das regras tributárias podem gerar rejeições e até penalidades. Por isso, validar impostos antes da emissão da nota fiscal se tornou uma prática essencial para garantir que a tributação esteja correta e reduza riscos na operação. Então, saiba […]
IRPF 2026 terá restituição automática para pequenos contribuintes
Envio da declaração começa na próxima segunda, 23 Contribuintes que tiveram pequenos valores de Imposto de Renda (IR) retidos na fonte e não fizerem a declaração receberão automaticamente a restituição. A novidade foi anunciada nesta segunda-feira, 16, pela Receita Federal durante o anúncio de regras da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026. Ainda […]
Receita Federal anuncia dia 16/03 as regras do imposto de renda 2026
A Receita Federal realizará no dia 16/03 , às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2026. A coletiva contará com a participação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robison Sakiyama Barreirinhas, do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, […]
Novo CNPJ alfanumérico começa em 2026 e empresas precisam preparar sistemas
O novo CNPJ alfanumérico, previsto para começar a ser emitido a partir de julho de 2026, é uma atualização relevante no cadastro de pessoas jurídicas no Brasil, pois amplia a capacidade de registros e acompanha o crescimento acelerado de empresas, startups, filiais e entidades do terceiro setor. O que muda com o novo CNPJ alfanumérico […]
Avanços e oportunidades na ratificação e internalização do Acordo Mercosul-União Europeia – Mix Legal 81 / 2026
O processo de aprovação do Acordo Mercosul–União Europeia ganhou novo impulso nos últimos meses, após mais de duas décadas de negociações marcadas por avanços, interrupções e mudanças políticas nos dois lados do Atlântico. As tratativas tiveram início no início dos anos 2000, mas apenas em 2019 o acordo foi concluído tecnicamente. Desde então, o processo […]
Acidentes de trabalho: por que empresas precisam documentar digitalmente a entrega de EPIs
Decisão judicial que determinou ressarcimento ao INSS após acidente fatal reforça importância da gestão documental na segurança do trabalho e evidencia como tecnologias de assinatura eletrônica podem ajudar empresas a comprovar a entrega de EPIs Segurança do trabalho voltou ao centro do debate jurídico após decisão recente da Justiça Federal envolvendo acidente fatal durante atividade […]
Reforma: regime híbrido é sinal de alerta para empresas do Simples Nacional
A Reforma Tributária permite que empresas do Simples Nacional optem, até setembro de 2026, pelo chamado regime híbrido, no qual se recolhe a CBS e o IBS “por fora” do DAS (Documento de Arrecadação do Simples). O fato é que optar ou não pelo regime híbrido traz um sinal de alerta para empresas do Simples Nacional, […]
NR-1: empresas arriscam multas e sanções por descumprimento de normas de segurança e saúde
Empresas que deixarem de observar as regras de saúde e segurança do trabalho previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estão sujeitas à aplicação de penalidades administrativas. De acordo com os critérios estabelecidos na NR-28, infrações consideradas comuns podem resultar em multas próximas de R$ 6.708,08 por irregularidade constatada. Em situações de reincidência ou quando […]
Imposto de Renda (IR) 2026: como usar conta gov.br ouro ou certificado digital para acessar a Declaração pré-preenchida
A Receita Federal deve anunciar nos próximos dias as regras da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, dando início a um dos períodos mais movimentados do calendário fiscal brasileiro. Todos os anos, milhões de contribuintes precisam reunir documentos, conferir rendimentos e enviar suas informações ao Fisco. Nos últimos anos, no entanto, um […]