Empresas não podem mais excluir subvenções de ICMS da base de IRPJ e CSLL, define Receita Federal
A Receita Federal publicou no Diário Oficial desta 3ª feira (5.mai.2026) a Solução de Consulta nº 4.015/2026, que estabelece que não há mais previsão legal para excluir da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) as receitas provenientes de subvenções governamentais, incluindo incentivos […]
Receita Federal lança novo painel com dados de mercado sobre empresas para empresários e contadores
A Receita Federal lançou, na última 5ª feira (30.abr.2026), o Painel Receita. A ferramenta disponibiliza informações fiscais e econômicas das empresas para o mercado. O sistema foi instituído pela Portaria RFB nº 678. O painel permite que as empresas consultem seus indicadores de desempenho e os comparem com dados agregados de outras empresas do mesmo […]
Notas fiscais ganham novos campos para adequação à Reforma Tributária do Consumo
A nova Nota Técnica 2025.002 v.1.36, divulgada na última quinta-feira (30), atualiza os leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para incluir campos e regras de validação relacionados à Reforma Tributária do Consumo (RTC). A medida prepara os documentos fiscais eletrônicos para o registro das informações referentes ao […]
MEI com DAS em atraso pode ser impedido de emitir nota fiscal?
Para o Microempreendedor Individual (MEI), a obrigação fiscal mais importante ao longo do ano é o pagamento do boleto mensal DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), já que é por meio deste boleto que o empreendedor cumpre suas obrigações fiscais. No entanto, a verdade é que grande parcela dos MEIs no Brasil está com […]
Comitê Gestor da NFE-e publica Nota Técnica nº 008/2026 com regras para emissão do DANFSe
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou nesta terça-feira (5) a Nota Técnica nº 008/2026, que define as especificações técnicas do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSe). O DANFSe é a versão impressa da NFS-e e tem como principal objetivo facilitar a consulta rápida às […]
Fazenda afirma que multas da Reforma Tributária começam em 2027; empresas podem ser notificadas sem cobranças neste ano
O Ministério da Fazenda informou na última quinta-feira (30) que as empresas que ainda não se adaptaram às novas exigências da reforma tributária sobre o consumo só começarão a ser multadas em 2027. Até lá, o governo afirma que haverá um período de orientação e adaptação para os contribuintes. Segundo a Receita Federal, quase metade […]
Do caixa à estratégia: Reforma Tributária pressiona fluxo de caixa e exige revisão imediata de preços
A segunda live da série Reforma Tributária na Prática, promovida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), aprofundou os impactos diretos do novo sistema no dia a dia das empresas, com foco especial no varejo. Dessa vez, o economista-chefe da CNC, Fabio Bentes, trouxe uma leitura prática sobre como a mudança […]
CAT: empresas que não registram acidentes de trabalho podem sofrer multas pesadas
A ocorrência de um acidente no ambiente de trabalho ou no trajeto até a empresa gera dúvidas imediatas tanto para o empregado quanto para o empregador. Entre as obrigações legais mais importantes está a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O documento é o registro oficial que informa ao Instituto Nacional do Seguro […]
Reforma Tributária: empresas serão obrigadas a declarar CBS em agosto
Declaração faz parte da fase de teste; não haverá recolhimento do imposto que substituirá Pis/Cofins em 2027 O governo federal publicou nesta quinta-feira (30) o regulamento da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), imposto criado a partir da reforma tributária para substituir o Pis/Cofins. Com a regulamentação da CBS, as empresas não optantes pelo Simples […]
NFe: Fisco atualiza documento com novas regras e CNPJ Alfanumérico
A Receita Federal, juntamente ao Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e ao Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicou, nesta 5ª feira (30.abr.2026), duas notas técnicas no âmbito da NFe (Nota Fiscal Eletrônica) e da NFCe (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Leia abaixo: AJUSTES SINIEF O Ajuste SINIEF […]