Reforma Tributária: mais de 776 mil pequenos negócios já pediram adesão ao Simples Nacional ou pelo regime regular
Prazo se encerra na próxima quarta-feira (30). A vigência do regime tributário terá início em janeiro de 2027 Agência Sebrae de Notícias A Receita Federal já registrou mais de 328,4 mil solicitações de opção pelo Simples Nacional e 447,7 mil pedidos de opção pelo regime regular. Termina na próxima quarta-feira (30) o prazo para microempresas […]
Receita Federal barra Simples para escritório que mantém contador permanentemente no cliente
Receita Federal considera que a manutenção não eventual de trabalhador nas dependências da contratante pode caracterizar cessão de mão de obra. A Receita Federal publicou na última sexta-feira (25) a Solução de Consulta Cosit nº 182/2026, que trata da prestação de serviços contábeis por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Segundo […]
IN RFB nº 2.342/2026 – adaptação da legislação brasileira às regras globais contra a erosão da base tributária – Mix Legal 233 / 2026
A Receita Federal do Brasil regulamentou a possibilidade de determinados incentivos fiscais serem considerados no cálculo dos Tributos Abrangidos Ajustados, no âmbito das regras brasileiras de adaptação à tributação mínima global. A medida consta da Instrução Normativa RFB nº 2.342/2026, que institui a chamada Regra Simplificadora GloBE para Incentivo Fiscal Baseado na Substância (RSGIF). Pela […]
Guia do FGTS pode ser emitida antes do vencimento sem antecipar o pagamento
Ministério do Trabalho orienta empregadores a planejar a emissão, sobretudo quando há grande volume de trabalhadores; recolhimento continua sujeito ao prazo regulamentar. Emitir a guia do FGTS Digital com antecedência não obriga a empresa a pagar antes do vencimento. O esclarecimento foi publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 23 de setembro de […]
MEI: opção pelo Simei continua em janeiro, mas prazo do Simples termina nesta quarta-feira (30)
A opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) continuará sendo feita em janeiro de 2027. O esclarecimento foi publicado pela Receita Federal na sexta-feira (25), após relatos de contribuintes que tentaram solicitar o enquadramento em setembro. A confusão ocorre porque o prazo para pedir ingresso no […]
Simples Nacional: quase 120 mil pedidos são indeferidos, mas empresas ainda podem regularizar
A Receita Federal recebeu 181.172 solicitações de opção pelo Simples Nacional para 2027 até o dia 18 de setembro. Desse total, 119.549 foram inicialmente indeferidas, o equivalente a aproximadamente 66% dos pedidos. Outras 61.623 solicitações, cerca de 34% do total, já haviam sido deferidas. O balanço foi divulgado pela Receita nesta terça-feira (22) e ainda […]
Simples Nacional: entre a confiança e a alíquota máxima
José Constantino de Bastos Júnior e Natália de Cássia Silva Franco (*) O ano de 2026 trouxe uma mensagem importante para as empresas brasileiras: a relação com o Fisco apresenta inovações positivas, ainda que o caminho seja longo para sua implementação efetiva. De um lado, a Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de […]
Portaria MPS nº 1.344 – Fatores de atualização dos pecúlios de setembro de 2026 – Mix Legal 232/2026
Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 15 de setembro de 2026, a Portaria do Ministro de Estado da Previdência Social nº 1.344 de 14.09.2026, que estabelece para o mês de setembro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo […]
Fornecedor optante pelo Simples Nacional da reforma tributária
Edison Carlos Fernandes Novas regras tributárias mantêm créditos de CBS e IBS nas compras do Simples, mas exigem atenção aos custos e à escolha de fornecedores. Apesar de estarmos a pouco mais de três meses do início efetivo da reforma tributária, ainda persistem diversas incertezas, cujo atraso na definição das autoridades fiscais adia diversas decisões […]
Erros na nota fiscal podem comprometer créditos da CBS e pressionar o caixa em 2027
Jonas Aguilar – Portal Contábeis Novas ferramentas da Receita permitirão conferir débitos e créditos; simulação mostra como inconsistências podem afetar o aproveitamento do tributo Uma compra registrada na contabilidade pode apresentar inconsistências na documentação necessária para aproveitar créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Segundo Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados […]