Receita Federal atualiza o balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS
Até o momento, foram registradas 392.117 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 817.461 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS Das solicitações de opção pelo Simples Nacional, 145.516 foram deferidas e 246.601 indeferidas, porém estas ainda estão no prazo legal para regularização das pendências impeditivas. Os dados apresentam o quantitativo […]
Participação em outras empresas pode impedir o Simples mesmo com faturamento abaixo de R$ 4,8 milhões
Receita bruta global deve ser analisada em situações específicas envolvendo sócios, titulares e administradores de outras empresas Por Contadores.cnt Uma empresa pode faturar menos de R$ 4,8 milhões por ano e ainda assim ficar impedida de optar ou permanecer no Simples Nacional. Isso ocorre porque a Lei Complementar nº 123/2006 prevê situações em que não […]
Empresas do Simples podem ter contribuição patronal além do DAS; entenda os casos
O recolhimento separado depende da atividade exercida e, em empresas com receitas de anexos diferentes, também do trabalho realizado por cada pessoa Contábeis Estar no Simples Nacional não significa que toda contribuição previdenciária patronal (CPP) esteja incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A principal exceção são as atividades tributadas pelo Anexo IV. […]
Destaque de IBS e CBS passa a ser obrigatório para NFCom, NFSe, DIR e eventos de tabela da DeRE nesta quinta (1º)
A partir de 1º de outubro, IBS e CBS devem ser destacados na NFCom, NFS-e, DIR e eventos de tabela da DeRE Portal da Reforma Tributária Começa nesta 5ª feira (1º.out.2026) a obrigatoriedade de destaque do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para os seguintes DFes (Documentos […]
Admissão preliminar no eSocial: o que acontece se o S-2200 não for enviado?
Registro feito pelo S-2190 permanece pendente até o envio dos dados completos. A folha pode ser fechada com alerta, mas afastamentos e desligamentos exigem a regularização do vínculo Contábeis O empregador que informa uma admissão preliminar pelo evento S-2190 ainda precisa completar o cadastro do empregado no eSocial por meio do S-2200. O primeiro evento […]
Receita define critérios para incentivos fiscais à inovação com IA no Simples Nacional
A Cosit nº 193/2026 esclarece quando atividades de IA, automação e integração de sistemas podem ser consideradas inovação tecnológica para fins dos incentivos fiscais da Lei do Bem Rota da Jurisprudência – APET A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 193, publicada em 29 de setembro […]
Órgãos públicos têm até 30 de setembro para regularizar informações no eSocial
Prazo de 30 de setembro vale para os participantes do programa de autorregularização da Receita Federal; pagamento ou parcelamento dos tributos pode ser feito até 30 de novembro Contábeis Órgãos públicos que aderiram ao Programa Receita Social Autorregularização têm até esta quarta-feira (30) para regularizar as informações prestadas no eSocial. O prazo se aplica a […]
NFS-e Nacional e Simples Nacional: o que as empresas precisam saber sobre a mudança na emissão de notas fiscais
Ana Flávia Dabien A obrigatoriedade do Emissor Nacional da NFS-e exige atenção aos sistemas de gestão, aos procedimentos fiscais e à continuidade do faturamento das empresas. A obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional da NFS-e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, inicialmente prevista para 1º de setembro de 2026, trouxe novas exigências para milhares de microempresas […]
Receita Federal esclarece cálculo do fator “r” na transição de MEI para o Simples
A Cosit nº 191/2026 determina que a receita acumula durante o Simei também seja considerada no cálculo do fator “r” após a migração para o Simples Nacional Rota da Jurisprudência – APET A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação, consolidou entendimento acerca da metodologia de apuração do fator […]
Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade
Embora os períodos sejam parecidos, tratam de escolhas diferentes. Por isso, é importante entender cada situação Gov.br Receita Federal O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. A partir da Resolução CGSN nº 194, publicada […]