PLP 108/2021 – Atualização do Simples Nacional – Ofício às lideranças da Câmara dos Deputados – Mix Legal 152 / 2026
Informamos que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, que trata da atualização dos limites de enquadramento do Simples Nacional, está pronto para ser pautado e apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, e há expectativa que isso ocorra com brevidade pelo parlamento brasileiro. Entretanto, apesar dos esforços da FecomercioSP em defesa da atualização […]
Reajuste do MEI será apresentado nos próximos dias, diz ministro do Empreendedorismo
A proposta do governo não inclui todo o Simples Nacional; setor produtivo pede a correção do teto para enquadramento também para micro e pequenas empresas Nos próximos dias, o governo encaminhará, ao Congresso Nacional, proposta que reajusta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), atualmente em R$ 81 mil por ano. A informação é […]
Portaria MF nº 17.661/2026 – Responsabilidade solidária das instituições financeiras que facilitem a exploração de apostas irregulares – Mix Legal 151 / 2026
Em 17/06/2026, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 17.661/2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 224/2025. A referida medida estabelece procedimentos para responsabilizar instituições financeiras, instituições de pagamento e instituidores de pagamento que contribuam para a exploração irregular das apostas de quota fixa, fortalecendo […]
TST mantém anulação de cláusula que reduzia folgas aos domingos para mulheres
CLT tem regras específicas de proteção ao trabalho das mulheres A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a anulação de cláusula de convenção coletiva do setor de hotéis, restaurantes, bares e similares do Rio Grande do Norte que previa que todos os trabalhadores da categoria, homens e mulheres, teriam […]
Nota técnica regulamenta Provedor de Assinatura e Autorização para a NF-e
Nova versão da Nota Técnica 2026.001 detalha funcionamento do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), que promete modernizar e simplificar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica A publicação da Nota Técnica 2026.001 versão 1.02a marca mais um avanço no processo de modernização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O documento traz as regras operacionais para implementação do Provedor […]
Assinatura eletrônica em documentos trabalhistas: validade jurídica e como o Departamento Pessoal deve proceder
Conheça as leis, tipos e pilares para garantir a segurança jurídica no RH A digitalização das rotinas do Departamento Pessoal trouxe uma dúvida recorrente: documentos trabalhistas assinados eletronicamente têm a mesma validade dos assinados em papel? Em regra, sim — desde que observados alguns requisitos. Compreender o arcabouço legal evita retrabalho e, principalmente, reduz o […]
Comitê Gestor do IBS e Receita Federal publicam Ato Conjunto nº 3/2026 com nova etapa da documentação da DeRE
Versão 1.1.0 amplia os leiautes da Declaração de Regimes Específicos, contempla novos eventos e consolida especificações O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, em 22 de junho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que autoriza a disponibilização, na internet, da […]
Novo sistema do PAT entra em operação com atualização cadastral obrigatória até julho
Nova plataforma do Programa de Alimentação do Trabalhador centraliza os serviços de cadastro e atualização. Empresas, nutricionistas, fornecedoras de alimentação e facilitadoras deverão regularizar seus dados para continuar acessando o programa. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou uma nova plataforma para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que passa a concentrar os serviços de […]
PGFN abre novos editais de transação para regularização de débitos inscritos em dívida ativa
Novos editais oferecem condições diferenciadas de negociação para pessoas físicas e jurídicas, com adesão disponível até 30 de setembro. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu novos editais de transação tributária nesta segunda-feira (22) para contribuintes que desejam regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União. As novas condições permitem a negociação de dívidas com […]
Empresas devem adaptar sistemas ao CNPJ alfanumérico a partir de julho
A Receita Federal vai começar a emitir, a partir de 1º de julho, o novo modelo de CNPJ alfanumérico para empresas a serem abertas. Estudos realizados pelo Fisco federal constatou que o Brasil bate recordes na criação de novos negócios, e o formato atual, com 14 números, está perto do fim, o que poderá resultar […]