Obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no CNPJ para emissão de documentos fiscais é prorrogada para 2027
Novo sistema de inscrição simplificada trata mais facilidade aos usuários Gov.br Receita Federal A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoas físicas para a emissão de documentos fiscais, no […]
Carf autoriza compensação de créditos da ‘tese do século’, mas mantém restrições para valores não homologado
Colegiado reconhece direito de empresas utilizarem créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, mas limita compensações envolvendo declarações ainda não homologadas pela Receita Federal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu importantes parâmetros para a utilização de créditos tributários decorrentes da chamada “tese do século”, que excluiu o ICMS da base […]
Receita Federal cria equipe de auditoria para analisar PER/DCOMP de saldo negativo de IRPJ
Portaria Codar nº 325/2026 institui grupo especializado para analisar pedidos de restituição, ressarcimento e compensação relacionados a créditos de saldo negativo do IRPJ Para empresas e profissionais da área tributária, a medida reforça a atenção na constituição de créditos e na elaboração de pedidos de PER/DCOMP, diante do maior controle fiscal sobre essas operações. A […]
ECF 2026: inconsistências nos registros Y570, Y600 e Y672 exigem atenção no envio ao SPED
Preenchimento correto depende do cruzamento com EFD-Reinf, eSocial e demais obrigações acessórias para evitar inconsistências na Escrituração Contábil Fiscal A ECF 2026 exige atenção especial no preenchimento de registros do SPED, como Y570, Y600 e Y672, que tratam de retenções na fonte, distribuição de lucros e informações complementares sobre receitas. A entrega da Escrituração Contábil […]
Rescisão trabalhista: principais dúvidas das empresas e como evitar problemas
Entender os tipos de rescisão, prazos de pagamento e cuidados com documentação é essencial para reduzir riscos trabalhistas e evitar processos. A rescisão trabalhista ainda é uma das etapas que mais geram dúvidas nas empresas. Além do impacto financeiro, erros no desligamento podem resultar em passivos trabalhistas, multas e ações judiciais. Por isso, entender as […]
Receita Federal adia exigência de CNPJ para pessoas físicas emitirem documentos fiscais para 2027
Receita Federal adia regra da Reforma Tributária que exige obrigatoriedade de CNPJ para pessoas físicas emitirem documentos fiscais e promete novo sistema simplificado. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) […]
Comunicação de Não Ocorrência ao Coaf: entenda os riscos de perder o prazo de envio
Empresas sujeitas à supervisão do Coaf que deixam de apresentar a Comunicação de Não Ocorrência podem responder a processos administrativos e sofrer sanções previstas na legislação de prevenção à lavagem de dinheiro Embora o prazo anual para envio da Comunicação de Não Ocorrência (CNO) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) tenha se encerrado […]
Guia Prático da EFD ICMS/IPI é atualizado para versão 3.2.3; veja o que muda
Nova versão do Guia Prático consolida orientações para a EFD ICMS/IPI, reforça regras relacionadas à Reforma Tributária e traz ajustes para a escrituração fiscal digital Foi publicada a versão 3.2.3 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), documento que orienta contribuintes e desenvolvedores sobre o preenchimento, a validação e a transmissão da obrigação acessória […]
Reforma Tributária: novos códigos de classificação tributária entram em produção em julho
Atualização do Informe Técnico 2025.002 inclui novos códigos de classificação tributária relacionados aos créditos presumidos de IBS e CBS; validações passam a valer em 10 de julho de 2026 A implementação da Reforma Tributária segue avançando com novas adequações nos documentos fiscais eletrônicos. A publicação do Informe Técnico 2025.002 versão 1.60 trouxe a inclusão de novos códigos […]
Imposto Seletivo terá novas regras para bebidas
Reforma Tributária: Governo define alíquotas e modelo de cobrança do IS O Imposto Seletivo segue avançando nas discussões da Reforma Tributária e pode trazer impactos relevantes para setores ligados à produção, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas. A definição das alíquotas é um dos temas mais aguardados pelas empresas que precisarão se adaptar ao novo modelo tributário. Governo discute […]