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Categoria: Contábil

DeRE entra em operação e exige atenção de empresas e contadores

Entenda a DeRE, a Declaração de Regimes Específicos da Reforma Tributária. Saiba seu impacto na contabilidade e os prazos de entrega em 2026 A Reforma Tributária do Consumo entrou em uma nova fase operacional com a implementação da DeRE – Declaração de Regimes Específicos, obrigação que passa a integrar a estrutura de apuração do IBS […]

STJ – ICMS-Difal não compõe a base do PIS/Cofins – Mix legal 251/26

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.372. Ao julgar a matéria, o STJ aplicou ao Difal a mesma […]

Você paga o DAS-MEI todos os meses? Saiba o que esse valor garante

Entender o que está sendo pago e acompanhar a situação das contribuições é fundamental para não descobrir uma pendência justamente quando precisar do benefício RH Pra VocÊ O DAS-MEI concentra obrigações importantes para o Microempreendedor Individual e é uma contribuição que mantém o empreendedor vinculado à Previdência Social. Entender o que está sendo pago e […]

STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Maioria do Plenário entendeu que os créditos não representam receita ou riqueza própria da empresa STF Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que créditos fiscais presumidos de ICMS, valores que a legislação permite descontar do imposto devido, não podem ser incluídos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e […]

Receita Federal publica versão.1.3.0 da Documentação Técnica da DERE

A nova versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE traz atualizações no Manual de Orientação, novos eventos transacionais, regras de validação aprimoradas e ajustes nos leiautes Gov.br Receita Federal A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS comunicam a publicação da […]

Prazo de opção pelo Simples Nacional 2027 é prorrogado

Prazo para empresas já constituídas foi estendido até 15 de outubro; resolução também altera datas para regularização de pendências, cancelamento e opção pelo regime híbrido De Assessoria de Imprensa A empresa que ainda não fez a opção pelo Simples Nacional 2027 ganhou mais tempo. A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada na segunda-feira (28), em edição […]

Emissão de NFS-e: o que muda para ME e EPP em novembro

Emissão de NFS-e pelo padrão nacional será obrigatória para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestem serviços sujeitos à nota fiscal Portal CryptoID A emissão de NFS-e pelo padrão nacional será obrigatória, a partir de 1º de novembro de 2026, para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional […]

Ajuste SINIEF nº 27/2026 – Mix Legal 248 / 2026

 O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por meio do Despacho nº 36, de 13/08/2026, publicou o Ajuste SINIEF nº 27/2026, que prorrogou para 1º/01/2027 a obrigatoriedade dos procedimentos previstos no Ajuste SINIEF nº 49/2025.  O Ajuste SINIEF nº 49/2025 disciplina a emissão de documentos fiscais eletrônicos em situações específicas, como venda para entrega futura […]