Operação “caixa rápido” da Receita Federal orienta contribuintes sobre inconsistências em pedidos de ressarcimento e compensação – Mix Legal 107 / 2026
A Receita Federal do Brasil iniciou uma operação de monitoramento focada na apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS, tendo a informação que já foram identificadas inconsistências em mais de 55 mil pedidos de ressarcimento e compensação envolvendo 2.959 empresas. Com base nas informações divulgadas na página do Fisco, o levantamento aponta que diversos contribuintes […]
Empresas do regime geral poderão usar DAS para apurar ISS
O governo definiu na 5ª feira (23.abr.2026) que contribuintes do regime geral poderão utilizar a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para apurar ISS (Imposto Sobre Serviços) até 31 de dezembro de 2032. A norma vale para todos os as empresas de municípios que optarem pelo uso do MAN (Módulo de Apuração Nacional) para […]
CTe e MDFe: notas técnicas padronizam uso de provedores na emissão de documentos fiscais
A Receita Federal e o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicaram, no último sábado (25.abr.2026), duas novas notas técnicas. Leia abaixo: As duas notas técnicas consolidam a criação do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), modelo que permite às empresas utilizar serviços especializados para a emissão de documentos fiscais eletrônicos. Na […]
Após adiamentos, NR-1 entra em fase de fiscalização em 26 de maio
A atualização da Norma Regulamentadora NR-1, que consolida a obrigatoriedade de gerenciamento dos fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho, entra definitivamente na fase de fiscalização com possibilidade de autuações a partir de 26 de maio de 2026. O cronograma foi reforçado pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que afirmou recentemente que […]
Receita Federal orienta sobre novas formas de assinatura e transmissão da DCTFWeb
A Receita Federal do Brasil informa que a assinatura e a transmissão da DCTFWeb estão sendo modernizadas para ampliar as formas disponíveis para envio da declaração. Ressalta-se que a atualização não trará mudanças significativas na rotina dos usuários. As novas funcionalidades são intuitivas e utilizam as mesmas formas de acesso atualmente empregadas no Portal e-CAC, […]
Reforma: saiba como será a isenção de tributos da cesta básica
A Reforma Tributária sobre o consumo promoverá mudanças significativas na tributação dos alimentos no Brasil. Conforme determinado pela Emenda Constitucional de 2023, a Lei Complementar nº 214/2025 definiu os itens da cesta básica nacional que terão alíquota zero (Anexo I), ou seja, não pagarão o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), composto pelo Imposto sobre Bens […]
O que é o ’14º salário’ e o que muda com o novo IR em 2027
A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil mensais passou a ser associada à expressão “14º salário” após declarações do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. A medida, sancionada em 2025 e vigente desde 2026, altera a tributação de milhões de contribuintes ao reduzir […]
Nota Técnica regulamenta Provedor de Assinatura e Autorização (PAA) na emissão de NF-e
A Receita Federal e o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicaram, nesta 4ª feira (22.abr.2026), a Nota Técnica 2026.001 – Versão 1.00, que estabelece as diretrizes para a implementação do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA) no âmbito da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). A norma detalha o […]
Empresas devem se atentar ao regime fiscal de seus negócios
Optar pelo Simples Nacional é, para muitos empresários do setor de alimentação fora do lar, uma decisão quase automática. A promessa de simplificação costuma pesar na escolha. No entanto, segundo especialistas, essa opção nem sempre é a mais vantajosa do ponto de vista econômico, especialmente para negócios que operam com delivery, cozinhas industriais e modelos […]
Atestados médicos de até 90 dias não têm mais perícia presencial
Ministério da Previdência Social e o INSS modernizaram as regras para a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), eliminando a necessidade de o segurado comparecer às agências. Agora, atestados médicos que recomendam o afastamento por até 90 dias podem ser aprovados exclusivamente via análise documental. Antes, esse limite era de 60 dias. A […]