Desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP E GPS) já pode ser solicitada pelo e-CAC

Redação Contadores.cnt.br A Receita Federal informa que os contribuintes com parcelamentos ativos de débitos previdenciários — declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP) e/ou recolhidos por meio da Guia da Previdência Social (GPS) — passam a poder solicitar a desistência desses parcelamentos diretamente pelo Portal e-CAC. Até então, […]

Atestado médico apresentado pelo empregado: quando a empresa deve aceitar, o que pode conferir e como agir diante de irregularidades

Cleiton Celini e Gledson Alves Ausência de CID, envio digital ou entrega fora do prazo interno não tornam o documento automaticamente inválido. Antes de descontar o salário ou aplicar uma penalidade, o empregador deve verificar o conteúdo do atestado, a forma de apresentação e as circunstâncias do afastamento. O empregado falta ao trabalho e apresenta […]

Reforma Tributária: rejeição de notas sem IBS e CBS é adiada

Foi publicado, na sexta-feira (31 de julho), o Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB Nº 1, que estendeu a flexibilização de rejeições para quando os novos campos IBS e CBS não são preenchidos nos documentos fiscais eletrônicos Foi publicado, na sexta-feira (31 de julho), o Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB Nº 1, que estendeu a flexibilização de rejeições […]

Comitê Gestor adota IBS de 18,7% como referência em projeções de arrecadação

Resolução do CGIBS utiliza percentual para estimar receitas do novo imposto, mas alíquota definitiva do IBS ainda será definida ao longo da transição da reforma tributária O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) passou a utilizar uma alíquota padrão estimada de 18,7% para o IBS na metodologia de projeção da arrecadação do […]

Receita Federal gera o primeiro CNPJ em formato alfanumérico

Novo padrão amplia as possibilidades de registro de empresas sem impactar os CNPJs já existentes, que permanecem válidosPublicado em 03 de agosto de 2026 A primeira inscrição emitida nesse formato corresponde a uma filial do Banco do Brasil S.A., registrada sob o número 00.000.000/E08G-12. A iniciativa assegura a continuidade e a sustentabilidade do CNPJ no longo prazo, […]

Anexos do Simples Nacional: descubra em qual a sua empresa se enquadra

Entenda a divisão por atividades e saiba como a escolha correta dos códigos determina a alíquota de impostos do seu negócio Saber em qual anexo do Simples Nacional sua empresa se encaixa é fundamental para evitar impostos excessivos e garantir o cumprimento das normas fiscais. As alíquotas variam conforme a atividade, fazendo com que o […]