Nova norma da Receita sobre multa beneficia empresas
A Receita Federal esclareceu em nova norma as regras para a exclusão de multas sobre imposto devido após derrota do contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade – desempate pelo presidente da turma, que é representante da Fazenda. A Instrução Normativa (IN) nº 2.310 mantém o benefício para as empresas […]
SPED – Publicação da versão 12.0.2 do Programa da ECF
Versão 12.0.2 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 12.0.2 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12), com as seguintes atualizações: 1 […]
Receita Federal anuncia dia 16/03 as regras do Imposto de Renda 2026
A Receita Federal realizará no dia 16/03 , às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2026. A coletiva contará com a participação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robison Sakiyama Barreirinhas, do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, […]
Nova Lei reclassifica lucro presumido como benefício fiscal e gera disputa no STF
A LC 224/25 foi apresentada como medida responsável de recomposição fiscal. O discurso oficial menciona revisão de “gastos tributários” e racionalização de benefícios. Menos evidente, porém, é que a norma promoveu ampla e questionável reclassificação de institutos estruturais do sistema tributário como se fossem privilégios passíveis de corte linear. Ao majorar percentuais do lucro presumido […]
Multas por falhas na gestão de riscos trabalhistas podem ultrapassar R$ 6,7 mil com NR-1
Empresas que não cumprirem as exigências de saúde e segurança do trabalho previstas na Norma Regulamentadora nº 1 – NR-1 – podem enfrentar autuações administrativas que, em casos comuns, giram em torno de R$ 6.708,08 por infração, conforme parâmetros da NR-28. Em situações de reincidência ou irregularidades mais graves, o valor pode ser multiplicado e atingir […]
Quando o Simples Nacional poderá tomar crédito de IBS e CBS?
Com a regulamentação da Reforma Tributária avançando, uma das principais dúvidas entre empresários e contadores é quando empresas optantes pelo Simples Nacional poderão tomar e gerar créditos de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). De acordo com explicação da contadora, tributarista e colunista do Portal Contábeis, Camila Oliveira, […]
IRPF 2026: contribuintes já podem separar documentos e planejar envio da declaração
Com a proximidade do período de entrega do Imposto de Renda 2026, contribuintes e escritórios contábeis já podem iniciar a organização dos documentos referentes ao ano-calendário 2025. A expectativa é que o prazo de transmissão tenha início em meados de março e se encerre no fim de maio, conforme calendário tradicional adotado pela Receita Federal. […]
CARF afasta EFD-Contribuições retificadora para extemporâneos de PIS/Cofins
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a exigência de Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-Contribuições) retificadora para validar créditos extemporâneos de PIS e Cofins aproveitados pela Engie Brasil Energia S.A. A decisão foi tomada por maioria da 5 […]
A empresa pode pedir antecedentes do empregado?
A Justiça do Trabalho pacificou uma questão sensível: afinal, quando a empresa pode exigir certidão de antecedentes criminais de um candidato a emprego? A resposta da Justiça do Trabalho parte de um ponto central: a regra é a proteção da dignidade do trabalhador e a vedação a práticas discriminatórias. Assim, a exigência do documento, como […]
O fim do SPED está próximo: por que os eventos fiscais são a nova fronteira da sobrevivência tributária em 2026
Enquanto o mercado ainda processa os impactos imediatos da transição tributária, uma mudança estrutural passa quase despercebida na rotina das áreas tributárias: a consolidação do evento fiscal como principal instrumento de controle de créditos e débitos de IBS e CBS. Não se trata de apenas mais um formulário, mas de uma transformação na lógica de […]