STJ mantém cobrança de PIS/Cofins sobre Selic de recolhimentos compulsórios
Selic recebida por bancos corresponde a juros e correção monetária, devendo integrar o lucro operacional Jota A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a incidência de PIS/Cofins sobre a Taxa Selic aplicada aos valores de recolhimentos compulsórios que são mantidos pelo Banco Citibank S/A no Banco Central. Segundo as partes […]
Ato CORAT nº 63/2026 – Agenda tributária de setembro/2026 – Mix Legal 221 / 2026
Por meio do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 63/2026, a Receita Federal disponibilizou a Agenda Tributária de setembro de 2026, que reúne os principais prazos para pagamento de tributos e cumprimento de obrigações acessórias por pessoas físicas e jurídicas ao longo do mês. Entre as obrigações previstas estão a EFD-Contribuições, relativa a julho de 2026, […]
MEI deve regularizar débitos para não ser excluído do Simples Nacional em 2027
Sebrae destaca que renegociação de dívidas pode ser feita por meio do Programa Desenrola MEI, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou diretamente com a Receita Federal Agência Sebrae de Notícias Os microempreendedores individuais (MEI) de todo o país devem estar atentos para não ficarem de fora do Simples Nacional a partir de janeiro de 2027. […]
Exigência de CNPJ e Nota Fiscal pode afastar nanoempreendedores da formalização
Manifesto multissetorial defende dispensa de obrigações fiscais para 19 milhões de brasileiros que faturam até R$ 40 mil por ano. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) aderiu ao Manifesto pela Extinção do CNPJ e Nota Fiscal para Nanoempreendedores, movimento que reúne entidades de diferentes setores para […]
Vale a pena recolher IBS e CBS fora do Simples Nacional
Decisão para 2027 pode afetar carga tributária, geração de créditos para clientes, competitividade e fluxo de caixa das pequenas empresas A partir de 2027, empresas do Simples Nacional terão uma escolha que pode mexer diretamente com seus custos, preços e relacionamento com clientes: manter IBS e CBS dentro do Simples ou recolher os dois tributos […]
Agora é o momento de contabilizar e antecipar as mudanças fiscais de 2027
Revisão do fluxo de caixa, precificação e escolha do regime tributário serão elementos essenciais de competitividade empresarial As decisões tomadas nos próximos meses deste ano definirão os rumos fiscais das empresas durante todo 2027. O contribuinte que ainda não percebeu isso está atrasado e deve se debruçar sobre os simuladores dos novos tributos o quanto […]
Novo sistema de gestão do PAT exige recadastramento obrigatório
Interessados têm 30 dias para atualizar os dados no novo sistema; quem descumprir o prazo terá o cadastro no PAT excluído automaticamente. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tornou obrigatório o recadastramento de nutricionistas e empresas registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida foi estabelecida pela Portaria MTE nº 1.582/2026, publicada no […]
Reforma Tributária: A NF-e ganhou novos eventos e eles podem a apuração do IBS e da CBS
Conheça os eventos específicos para apuração de IBS e CBS Contábeis A NT 2025.002-RTC criou 16 eventos para a apuração do IBS e da CBS, além de um evento de cancelamento. O registro ocorre conforme a situação e os prazos previstos, não sendo necessário utilizar todos em cada NF-e. A Reforma Tributária está mudando muito […]
Mudanças no eSocial: veja o novo fluxo e os cálculos do evento S-2299
Atualizações exigem atenção de contadores na consulta de dados, apuração de descontos e validação automática do desligamento Jornal Contábil A mudança exige atenção das áreas contábil e fiscal para evitar divergências no envio de dados. No evento S-2299, informações de desligamento podem ser consultadas pelo Emprega Brasil ou via API do eSocial. O envio das […]
Sped publica versão 12.2.6 do Programa da ECF com correção em relatórios
Versão 12.2.6 da ECF corrige erro na geração de relatórios de Pastas e Fichas e deve ser usada em diferentes leiautes Contábeis A Receita Federal disponibilizou a versão 12.2.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A atualização deve ser utilizada nas transmissões referentes ao ano-calendário 2025 e nas situações especiais de 2026, que utilizam […]