Governo enfrenta resistência no congresso à proposta de compensação do IR
A proposta do governo federal de compensar a isenção do Imposto de Renda (IR) para salários de até R$ 5 mil mensais enfrenta forte resistência no Congresso Nacional. Levantamento realizado pelo Ranking dos Políticos com 111 deputados federais e 28 senadores aponta que a maioria dos parlamentares considera a principal medida compensatória apresentada — a […]
NR 1: início do monitoramento dos riscos psicossociais é adiado por um ano
Foi adiado, em um ano, o início da vigência do Anexo I da Portaria MTE nº 1.419/2024, o qual traz atualizações na NR 1 (Norma Regulamentadora nº 1) e integra os riscos psicossociais ao PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos). A medida, que exige das empresas uma abordagem mais ampla no que diz respeito ao […]
Imposto de Renda 2025: prazo para declarar acaba em duas semanas e 21,3 milhões não enviaram o documento
O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 termina em 30 de maio – daqui duas semanas – e 21,3 milhões ainda não enviaram o documento para a Receita Federal.O fisco estima receber 46,2 milhões de declarações até o fim do prazo. Até esta quinta-feira (15), a Receita informa ter recebido 24,8 milhões […]
Portaria MPS nº 1.124 – Fatores de atualização dos pecúlios de maio de 2025- Mix Legal 147 / 2025
Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 12 de maio de 2025, a Portaria do Ministro de Estado da Previdência Social nº 1.124 de 09.05.2025, que estabelece para o mês de maio de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo […]
Inclusão dos fatores de risco psicossociais no GRO passa a valer dia 26 deste mês em caráter educativo
Empregadores devem se preparar para a inclusão de fatores psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), a partir de 26 de maio. Empregadores devem ficar atentos ao novo prazo para inclusão dos fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho, por meio do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), que começa em 26 de maio, em […]
Empresas devem enviar DCP do 1º trimestre até esta quinta-feira (15)
O DCP é obrigatório para empresas exportadoras que buscam aproveitar créditos fiscais e deve ser enviado à Receita Federal até 15 de maio de 2025. Empresas produtoras e exportadoras devem entregar o Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) até o dia 15 de maio, referente ao 1º trimestre de 2025. A obrigação acessória é exigida pela […]
Portaria SRE nº 18/2025 – Atribuição da condição de sujeito passivo por ST de ofício pelo Fisco – Mix Legal 144 / 2025
Foi publicada a Portaria SRE nº 18/2025, que promove alterações significativas na Portaria CAT nº 53/2013, reforçando o procedimento de atribuição de ofício, pelo Fisco, da condição de sujeito passivo por substituição tributária. Com a nova redação, fica expressa a possibilidade de instituição compulsória do regime especial, por interesse da administração tributária, nos termos do […]
Receita Federal abre diálogo com a sociedade civil sobre regulamentação da reforma tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou um importante movimento de participação social na regulamentação da reforma do consumo prevista na Lei Complementar 214/2025. Estão sendo enviados ofícios a entidades nacionais representativas de diversos setores econômicos e sociais, convidando-as a colher sugestões junto à sociedade civil e apresentar propostas para aperfeiçoar a implementação do novo […]
Receita alerta MEIs sobre mensagens falsas enviadas para aplicar golpe da cobrança de débitos
Mensagens falsas estão sendo enviadas para Microempreendedores Individuais (MEIs) por SMS e por WhatsApp, alertando sobre o suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Eventuais dívidas com a Receita Federal não são motivo para cancelamento de CNPJs. Essas mensagens são tentativas de golpe, com o objetivo […]
Empresário do Simples, atenção: você sabe o que muda na DeSTDA em 2025?
As empresas que optam pelo Simples Nacional podem contar com uma aliada para declarar a apuração do ICMS: a DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação. Mas o que é esta declaração? Neste artigo veja os 5 pontos principais: o que é esta declaração; quais informações constam nela, sua importância, a legislação vigente, bem como, seu prazo e penalidades. Para te […]