Restituição no Simples Nacional: qual o prazo legal e como o contador deve atuar
A restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior no Simples Nacional é uma prerrogativa legal prevista para empresas optantes por esse regime. No entanto, o cumprimento do prazo estabelecido pela legislação está longe de ser uma realidade para a maioria dos contribuintes, e é justamente nesse contexto que a atuação do contador ganha relevância. […]
Novo prazo para guarda de documentos eletrônicos
Foi publicado o Ajuste SINIEF Nº 2 DE 11/04/2025 que padroniza a guarda dos arquivos “XML” – (Extensible Markup Language) dos documentos fiscais eletrônicos, que estabelece critérios e procedimentos sobre temporalidade e destinação de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) sob responsabilidade da Receita Federal, dos Estados e do Distrito Federal. Quais as mudanças? Estabelece que o […]
MEIs já podem quitar tributos de vários meses com um único documento de arrecadação
Microempreendedores Individuais (MEI) já contam com uma grande aliada para facilitar a gestão de seus tributos: a nova funcionalidade do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (PGMEI). A inovação possibilita emitir um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagar vários meses de tributos, sejam eles vencidos, […]
Projeto permite que micro e pequenas empresas recebam recursos de investidor-anjo
Claudio Reis/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei Complementar 154/24 permite que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que optaram pelo Simples Nacional possam receber recursos de pessoas físicas ou outras empresas, como investidores-anjo. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a lei do regime tributário simplificado para micro e pequenas […]
Portaria MPS nº 1.036 – Fatores de atualização dos pecúlios de abril de 2025 – Mix Legal 126/2025
Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 22 de abril de 2025, a Portaria do Ministro de Estado da Previdência Social nº 1.036 de 16.04.2025, que estabelece para o mês de abril de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo […]
Nova instrução normativa conjunta amplia acesso à plataforma Fala.BR e reforça segurança jurídica
Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, no Diário Oficial da União de 10 de março de 2025, a Instrução Normativa Conjunta OGU-SNAI/CGU nº 01/2025, que estabelece o novo modelo de adesão voluntária à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR. A norma revoga os dispositivos anteriores da Instrução Normativa CGU nº 26/2023 e traz […]
eSocial: disponibilizadas novas naturezas de rubrica da folha de pagamento
Estão disponíveis em produção, na Tabela 03 – Natureza das Rubricas da Folha de Pagamento, as novas naturezas de rubrica cod. 9253 e 9912. A natureza cód. 9253 – “Empréstimos eConsignado – desconto” é destinada ao registro de descontos referentes ao empréstimo consignado do programa Crédito do Trabalhador. Com esta publicação, as empresas já podem […]
EFD-Contribuições: disponível a versão 6.0.7 – versão corretiva
O Portal Sped informa que foi publicada a versão 6.0.7 do Programa Gerador de Escrituração – PGE, corretiva da 6.0.6 A versão 6.0.6 do PGE da EFD Contribuições apresentou erro na funcionalidade Visualizar Recibo de Transmissão. Esse erro foi corrigido nesta versão 6.0.7 Recomenda-se realizar a Cópia de Segurança de todas as escriturações contidas na […]
Regime diferenciado
Isenção para empresas do simples nacional não se restringe a contribuições sociais A isenção tributária das empresas que aderem ao regime do Simples Nacional não se restringe às contribuições sociais previstas na Constituição Federal e alcançam todas as demais contribuições instituídas pela União que a Lei Complementar 123/2006 não excetua. Com esse entendimento, a 2ª […]
Fiscalização do CFC e do CRCDF atua em caso de vagas de concurso público para contador sem exigência de registro
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) recebeu, em janeiro deste ano, uma manifestação na Ouvidoria referente aos editais de dois concursos públicos federais com vagas para profissionais de contabilidade, mas que não exigiam o registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) como requisito para a ocupação dos cargos. Diante do fato apresentado, e feita uma […]