Receita Federal disponibiliza atualização da Minuta da primeira fase dos manuais e leiautes da nova declaração de regimes específicos (DERE)
A Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a disponibilização da nova versão da documentação técnica, da primeira fase, referente à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Embora o arquivo publicado ainda contenha a indicação “MINUTA”, esclarece-se que esta corresponde à versão destinada à utilização no ambiente de apuração restrita. O referido ambiente de apuração restrita consiste no ambiente de testes da Tributação sobre Consumo, no […]
Instabilidade no e-CAC mobiliza classe contábil que pede prorrogação de prazos
Profissionais contábeis em todo o país vêm enfrentando dificuldades operacionais devido a uma instabilidade prolongada no sistema e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). O problema, que persiste há dias, levou a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) a formalizar um pedido de providências […]
Governo decide manter descontos de impostos para MEIs e programas sociais
A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (23) uma medida que serve como um “escudo” para diversos setores da economia brasileira. A Instrução Normativa nº 2.307/2026 detalha quais benefícios e incentivos fiscais estão protegidos de uma redução automática e linear que o governo vem promovendo nas contas públicas. Na prática, o governo está revisando gastos, mas […]
Penalidades e cálculo da multa por atraso no Imposto de Renda 2026
A obrigatoriedade da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) constitui um dos pilares da arrecadação fiscal no Brasil. Para o exercício de 2026, referente ao ano-calendário de 2025, a Receita Federal mantém rigorosos mecanismos de controle para assegurar o cumprimento dos prazos estabelecidos. A entrega fora do período […]
IN RFB nº 2.306/26 – Mix Legal 62 / 2026
A Receita Federal do Brasil avançou na implementação da reforma tributária ao publicar, no dia 22/01/2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.306/26, que detalha a nova forma de tributação aplicável às empresas optantes pelo lucro presumido. A norma regulamenta o adicional de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para contribuintes com […]
Perda de mercadorias e a Reforma Tributária: NF-e de débito o que muda na prática? – Mix Legal 61 / 2026
A Reforma Tributária trouxe mudanças relevantes na forma de tratar a perda de mercadorias, especialmente no que se refere à emissão de NF-e de débito e ao estorno de créditos de IBS e CBS. Diante desse novo cenário, é essencial compreender como essas perdas são caracterizadas para fins fiscais e operacionais, considerando situações como deterioração […]
Informe de rendimentos do IR 2026 deve ser entregue até 27 de fevereiro
Documento com salários, retenções e deduções é essencial para a declaração e exige atenção redobrada de empresas, fontes pagadoras e profissionais contábeis. Até a próxima sexta-feira (27), fontes pagadoras de rendimentos, como empresas, órgãos públicos e instituições financeiras, devem disponibilizar aos beneficiários o informe de rendimentos referente ao ano-calendário de 2025. O documento é indispensável […]
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2026 – Mix Legal 63 / 2026
A Receita Federal do Brasil esclareceu que o imposto pago no exterior por empresas controladas ou coligadas somente pode ser deduzido do IRPJ e da CSLL no Brasil de forma restrita, limitada ao lucro estrangeiro que tenha sido efetivamente tributado e reconhecido na apuração do lucro real da empresa brasileira. Fica vedada qualquer forma de […]
RAIS 2026 será formada com dados do eSocial e exige atenção à folha de 2025
A sistemática de prestação de informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) continua alinhada ao processo de digitalização das obrigações trabalhistas, com utilização predominante dos dados transmitidos ao eSocial. Para o ano-base 2025, considerado na RAIS 2026, as informações sobre vínculos e remunerações permanecem sendo consolidadas a partir dos eventos declarados ao longo do […]
eSocial vai mudar, de novo. Conheça as alterações que entram em vigor no dia 24
O eSocial publicou na sexta-feira, 13/2, a Nota Técnica S-1.3 nº 06/2026, que promove ajustes nos leiautes, tabelas, regras de validação e esquemas XSD da versão S-1.3. As alterações já estão parcialmente implantadas e terão novas fases de implementação nos ambientes de produção restrita e produção até abril. A atualização envolve modificações relevantes em eventos […]