CDH aprova estabilidade para gestante em trabalho temporário
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na última quarta-feira (8) um projeto de lei que amplia a garantia de estabilidade provisória para gestantes contratadas em regime de trabalho intermitente, temporário ou por prazo determinado. A proposta estende a essas trabalhadoras a proteção já prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para empregadas com […]
Erros na pré-preenchida impulsionam procura por contadores para IRPF 2026; busca por serviços cresce 18% no ano
Divergências e falhas na pré-preenchida do Imposto de Renda têm impulsionado a busca por contadores para fazer a declaração do Imposto de Renda 2026, que neste ano precisa ser entregue até as 23h59 do dia 29 de maio. A Receita Federal afirma que, apesar de a pré-preenchida já trazer dados e valores de despesas e […]
Licença‑paternidade de até 20 dias: o que muda para MEIs e autônomos e quando começa a valer
Na última terça-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que amplia a licença-paternidade no Brasil e cria um novo benefício previdenciário para trabalhadores sem vínculo formal de emprego. A medida amplia gradualmente o período de afastamento, dos atuais cinco dias para até 20 dias até 2029. (Veja abaixo como vai funcionar) A nova legislação regulamenta […]
MEI pode ser dependente no Imposto de Renda? Veja regras
O microempreendedor individual (MEI) pode ser incluído como dependente na declaração do Imposto de Renda, mas a possibilidade não é automática e depende do cumprimento dos critérios definidos pela Receita Federal. Entre os principais pontos analisados estão o vínculo familiar e o nível de renda do dependente. A formalização como MEI não impede, por si […]
O que as empresas devem fazer para não perder créditos tributários com a reforma. Entenda
A fase de transição da reforma tributária já começou. E um dos assuntos que mais preocupa as empresas é a gestão do estoque de créditos de PIS, Cofins e ICMS. Em perguntas e respostas, os tributaristas Luca Salvoni, Rafael Vega e Anderson Mainates, do Cascione Advogados, explicam como as leis complementares que regulamentam a reforma […]
Simples Nacional ainda vale a pena? Veja 5 sinais de que pode ser hora de rever o regime
O Simples Nacional continua sendo uma escolha vantajosa para muitas micro e pequenas empresas, mas já não deve ser tratado como resposta automática para todo negócio. Com a reforma tributária, a decisão deixou de envolver só a alíquota e passou a considerar também geração de crédito, competitividade e posição da empresa na cadeia. Em 2026, […]
Simples pode virar um problema? o impacto oculto da Reforma Tributária
Desde 2006, o Simples Nacional cumpre já há duas décadas um papel essencial na economia brasileira de simplificar a tributação e viabilizar a formalização de pequenos negócios. Ao concentrar diversos tributos em uma única guia e reduzir a carga fiscal, o regime se consolidou como um ambiente de segurança para o empreendedor. A reforma tributária […]
NFC-e para CNPJ será proibida a partir de maio; entenda o que muda nas operações
A emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para destinatários inscritos no CNPJ está com os dias contados. A mudança, prevista na legislação tributária, passa a valer a partir de 4 de maio de 2026, exigindo atenção redobrada de empresas, especialmente do varejo. A alteração foi prorrogada pelo Ajuste SINIEF nº 43/2025. Inicialmente, a regra […]
Receita Federal endurece regras digitais e reforça o papel do certificado ICP-Brasil
A recente instrução normativa publicada pela Receita Federal do Brasil — Instrução Normativa RFB nº 2.237/2026, publicada em 9 de abril de 2026 e já em vigor — marca mais um avanço na digitalização dos serviços públicos e, ao mesmo tempo, eleva o nível de exigência em segurança da informação. Ao tornar o acesso via conta gov.br […]
A Lei nº 15.371/2026 e os limites da licença-paternidade no Brasil
Após quase quatro décadas de omissão legislativa, reconhecida inclusive pelo STF na ADO 20, que estabeleceu o prazo de 18 meses para o Congresso sanar a ausência de uma lei regulamentadora sobre a licença paternidade (artigo 7º, inciso XIX, da Constituição), foi promulgada, no último dia 15 de março, a Lei nº 15.371/2026. A regulamentação, […]