IN RFB nº 2.306/26 – Mix Legal 62 / 2026
A Receita Federal do Brasil avançou na implementação da reforma tributária ao publicar, no dia 22/01/2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.306/26, que detalha a nova forma de tributação aplicável às empresas optantes pelo lucro presumido. A norma regulamenta o adicional de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para contribuintes com […]
Perda de mercadorias e a Reforma Tributária: NF-e de débito o que muda na prática? – Mix Legal 61 / 2026
A Reforma Tributária trouxe mudanças relevantes na forma de tratar a perda de mercadorias, especialmente no que se refere à emissão de NF-e de débito e ao estorno de créditos de IBS e CBS. Diante desse novo cenário, é essencial compreender como essas perdas são caracterizadas para fins fiscais e operacionais, considerando situações como deterioração […]
Informe de rendimentos do IR 2026 deve ser entregue até 27 de fevereiro
Documento com salários, retenções e deduções é essencial para a declaração e exige atenção redobrada de empresas, fontes pagadoras e profissionais contábeis. Até a próxima sexta-feira (27), fontes pagadoras de rendimentos, como empresas, órgãos públicos e instituições financeiras, devem disponibilizar aos beneficiários o informe de rendimentos referente ao ano-calendário de 2025. O documento é indispensável […]
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2026 – Mix Legal 63 / 2026
A Receita Federal do Brasil esclareceu que o imposto pago no exterior por empresas controladas ou coligadas somente pode ser deduzido do IRPJ e da CSLL no Brasil de forma restrita, limitada ao lucro estrangeiro que tenha sido efetivamente tributado e reconhecido na apuração do lucro real da empresa brasileira. Fica vedada qualquer forma de […]
RAIS 2026 será formada com dados do eSocial e exige atenção à folha de 2025
A sistemática de prestação de informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) continua alinhada ao processo de digitalização das obrigações trabalhistas, com utilização predominante dos dados transmitidos ao eSocial. Para o ano-base 2025, considerado na RAIS 2026, as informações sobre vínculos e remunerações permanecem sendo consolidadas a partir dos eventos declarados ao longo do […]
eSocial vai mudar, de novo. Conheça as alterações que entram em vigor no dia 24
O eSocial publicou na sexta-feira, 13/2, a Nota Técnica S-1.3 nº 06/2026, que promove ajustes nos leiautes, tabelas, regras de validação e esquemas XSD da versão S-1.3. As alterações já estão parcialmente implantadas e terão novas fases de implementação nos ambientes de produção restrita e produção até abril. A atualização envolve modificações relevantes em eventos […]
Justiça do Trabalho reforça que terça-feira de Carnaval não é feriado nacional e que não é devido o pagamento em dobro pelo trabalho nesse dia
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por sua Primeira Turma, afastou a pretensão de um trabalhador de receber em dobro a remuneração pelo trabalho na terça-feira de Carnaval. A decisão, relatada pelo juiz convocado Cleber Lúcio de Almeida, reafirma que o dia de terça-feira de Carnaval não é considerado feriado, exceto se […]
Empresas devem enviar dados do Relatório de Transparência Salarial até 28 de fevereiro
As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro para preencher as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Com base nesses dados, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) irá consolidar as informações da Relação Anual de Informações […]
Empresas convidadas têm até 20 de fevereiro para aderir aos programas Confia e Sintonia da Receita Federal
Termina em 20 de fevereiro o prazo para empresas convidadas aderirem aos programas Confia e Sintonia, iniciativas da Receita Federal que integram o novo modelo de conformidade tributária cooperativa. Os projetos buscam fortalecer a transparência, reduzir litígios e incentivar a autorregularização, criando um ambiente de diálogo mais próximo entre o Fisco e os contribuintes e premiando companhias […]
Aviso de férias: veja regras da CLT e erros que geram multa
O aviso de férias é um procedimento obrigatório previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e exige atenção das empresas para evitar inconsistências jurídicas e problemas na Justiça do Trabalho. O comunicado formal informa ao empregado o período de descanso remunerado e deve ser feito por escrito com antecedência mínima de 30 dias antes […]