Execução pública de músicas em estabelecimentos comerciais: regras e cobrança de direitos autorais pelo ECAD – Mix Legal 205 / 2026
A utilização de obras musicais em estabelecimentos comerciais pode ensejar a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, especialmente nas hipóteses em que se caracterize a execução pública de músicas, nos termos da legislação aplicável. Nesse contexto, empresas que utilizam música em seus estabelecimentos podem receber comunicações ou notificações […]
Reforma Tributária: informe atualiza tabela de pagamentos para o split
Versão 1.01 do Informe Técnico 2026.001 amplia o documento para todos os modelos de DFe e mantém códigos para vinculação de pagamentos. A Reforma Tributária do Consumo teve uma nova atualização técnica com a publicação da versão 1.01 do Informe Técnico 2026.001, que trata da tabela de meios de pagamento para vinculação das transações ao sistema de Split Payment. […]
NFS-e Nacional: ME e EPP têm pouco mais de dois meses para adaptação
Emissão pelo padrão nacional será obrigatória a partir de 1º de novembro para empresas do Simples que prestam serviços. Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional terão pouco mais de dois meses para se adequar à emissão obrigatória da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo padrão nacional. A exigência começa em 1º de […]
A preservação do Simples Nacional diante da nova lógica da tributação sobre o consumo
Júlia Pires Porto e Raphael Nóbrega de Andrade Publicação tardia da regulamentação do regime cria uma janela estreita para que os contribuintes avaliem os impactos de cada alternativa e definam a estratégia a ser adotada. Desde a publicação da EC 132/23, sabe-se que a manutenção do Simples Nacional foi uma das preocupações que acompanharam as […]
Comitê Gestor do Simples Nacional detalha opção pelo regime regular de IBS e CBS em nova cartilha
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou em 21 de agosto de 2026 uma cartilha, contendo um roteiro com as regras para a opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027 Rota da Jurisprudência – APET O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou em 21 de agosto de 2026 uma cartilha, contendo um roteiro […]
Complexidade tributária aumenta risco de autuação para pequenas empresas
Estudo do IBPT aponta indícios de sonegação em 47% das MPEs, com R$ 2,7 trilhões em faturamento não declarado e estimativa de R$ 508,5 bilhões em tributos sonegados DC – Diário do Comércio Pelo menos R$ 2,7 trilhões em faturamento deixam de ser declarados anualmente no país e, entre os tributos, o ICMS aparece como […]
Simples Nacional: quem precisa fazer opção em setembro e quem não precisa?
Novo calendário permite que empresas ingressem no Simples Nacional em 2027 e que optantes escolham recolher IBS e CBS fora do DAS. Quem permanecer no modelo tradicional não precisa fazer nova adesão Contábeis A mudança no calendário de opção pelo Simples Nacional começa a valer já neste ano e exige atenção de empresas e contadores. […]
Simples Nacional muda em 2027: empresas têm até setembro para escolher como pagar novos impostos
Micro e pequenas empresas poderão manter os novos tributos dentro do Simples Nacional ou optar pelo regime regular. Escolha valerá para o primeiro semestre de 2027. Micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional terão uma nova decisão tributária para tomar ainda em 2026. Entre os dias 1º e 30 de setembro, elas poderão escolher como […]
Reforma Tributária: contratos que atravessam 2027 precisam ser revisados ainda este ano
Extinção de PIS/Cofins e avanço da CBS podem alterar custos, créditos e formação de preços de negócios já contratados; revisão não significa necessariamente necessidade de aditivo. Contratos firmados sob as regras tributárias atuais, mas que continuarão produzindo efeitos em 2027, merecem entrar ainda neste ano no planejamento das empresas para a Reforma Tributária. O motivo está […]
Reforma tributária: Fisco estuda adiar regras do Simples híbrido e CNPJ técnico
Já o Comitê Gestor do Simples estuda permitir créditos sobre estoques. As novidades foram discutidas pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, com a direção do Sebrae A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) devem publicar um ato conjunto adiando o prazo para desistência da opção pelo Simples híbrido – novo modelo […]