Vale-alimentação e vale-refeição: quais mudanças já estão em vigor
O Governo Federal implementou, recentemente, mudanças importantes nas regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), que, dentre outras coisas, define as regras do vale-alimentação e do vale-refeição. Algumas das alterações já estão, inclusive, em vigor. Confira os detalhes a seguir. Quais mudanças no vale-alimentação e vale-refeição já estão em vigor? Segundo o Decreto nº […]
Mudanças trabalhistas recentes exigem atenção de empresas e trabalhadores
As regras trabalhistas no Brasil continuam passando por atualizações após a Reforma Trabalhista de 2017, com alterações legais, interpretações da Justiça do Trabalho e novas orientações administrativas que impactam rotinas como férias, teletrabalho, trabalho aos domingos, banco de horas e licença-maternidade. As mudanças, previstas em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), súmulas e […]
MEI inativo e sem faturamento tem obrigações a cumprir em 2026
Muitos empreendedores que têm uma empresa MEI, mas que no momento está inativa ou sem faturamento, cometem alguns erros primários que futuramente podem custar muito caro. Dentre esses erros primários, está a desatenção com relação às suas obrigações. Muita gente acredita que, por não estar movimentando a empresa, estão desobrigados a cumprir com suas obrigações. […]
Exclusão do Simples Nacional passa a seguir prazo de 20 dias úteis
Os processos de exclusão ou de indeferimento de opção pelo Simples Nacional passam a observar o prazo de 20 dias úteis para apresentação de defesa. A orientação consta no material de perguntas e respostas da Receita Federal sobre a Lei Complementar nº 227/2026. Segundo o Fisco, aplica-se aos casos o prazo de 20 dias úteis previstos no Decreto […]
Empresas devem enviar dados do Relatório de Transparência Salarial até 28 de fevereiro
As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro para preencher as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Com base nesses dados, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) irá consolidar as informações da Relação Anual de Informações […]
Confira quais obrigações acessórias devem ser entregues antes do carnaval 2026
Com a proximidade do Carnaval 2026 e a possibilidade de folga na próxima segunda e terça-feira, profissionais da contabilidade devem redobrar a atenção ao calendário fiscal. As obrigações acessórias com vencimento em fevereiro exigem planejamento prévio, especialmente porque duas das principais entregas ocorrem nesta sexta-feira, 13 de fevereiro. A organização antecipada é essencial para evitar multas e […]
Atenção: prazo final para entrega da e-Financeira 2º semestre de 2025
A Secretaria da Receita Federal do Brasil alerta todas as instituições declarantes sobre o encerramento do prazo de entrega da e-Financeira relativa ao segundo semestre de 2025 (período de referência de julho a dezembro de 2025). Prazo Limite:O conjunto de arquivos deve ser transmitido e processado com sucesso até o último dia útil de fevereiro de 2026. Importante: […]
Reforma Tributária: Receita Federal disponibiliza manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida é mais um passo importante na implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A DeRE […]
Mudanças na jornada de trabalho acendem alerta para empresas e profissionais da contabilidade
Deputados, senadores e lideranças empresariais se reuniram na semana passada, em Brasília, na primeira reunião do ano da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços -FCS, para discutir os impactos das propostas que alteram a jornada de trabalho no Brasil. O encontro reforçou um consenso entre parlamentares e representantes do setor produtivo: mudanças no modelo atual […]
EFD-Contribuições será extinta em 2027 para novos fatos geradores
A EFD-Contribuições deixará de ser utilizada para a apuração de novos fatos geradores de PIS e Cofins a partir de janeiro de 2027, quando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passará a ser cobrada em sua alíquota plena. As orientações constam da Nota Técnica nº 011/2026, de caráter orientativo, que trata dos impactos da […]