Novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador entram em vigor nesta terça-feira (10)
A partir desta terça-feira (10), passam a valer as mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) previstas no Decreto nº 12.712, assinado em 11 de novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as medidas que entram em vigor estão a definição de uma taxa única de até 3,6%, que as operadoras poderão […]
Portaria MTE 104 – Altera a NR 28 – Fiscalização e penalidades – Mix Legal 39 / 2026
A Portaria MTE Nº 104, de 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 30 de janeiro de 2026, tem como objetivo principal alterar a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28), que trata da Fiscalização e Penalidades. Essa alteração é realizada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, utilizando suas atribuições […]
Desconto indevido de IR em folga indenizada do trabalhador off-shore
O trabalhador que labora em regime off-shore tem direito a uma folga para cada dia de trabalhado, o que, na prática, faz com que o trabalhador labore um período de dias consecutivos em plataforma (off-shore), e goze do mesmo período de dias de folgas, após o término do labor embarcado. Ocorre que, havendo eventual necessidade […]
A partir de 1º de março, nova Lei altera trabalho em feriados e domingos
A partir de 1º de março de 2026, uma nova regra trabalhista passará a vigorar no Brasil, impactando diretamente o comércio aos domingos e feriados. A mudança decorre da Portaria MTE nº 3.665/2023, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estabelece que o trabalho nesses dias só será permitido mediante negociação coletiva formal […]
Nota Técnica traz ajustes no layout da NFS-e nacional
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) divulgou, no dia 7 de fevereiro de 2026, a Nota Técnica nº 007, que reúne atualizações e orientações complementares sobre o leiaute da NFS-e padrão nacional. Entre as principais novidades, o texto formaliza a inclusão de novos campos e regras voltadas à apuração […]
Receita Federal esclarece processamento das solicitações ao Simples Nacional e ao Simei
A Receita Federal informa que o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei (MEI) foi encerrado às 23h59min59s do dia 30 de janeiro de 2026, conforme previsto em lei. Durante todo o período, inclusive no último dia, os sistemas permaneceram operantes, permitindo o envio de solicitações. O último dia registrou pico histórico de acessos, decorrente da elevada concentração […]
Receita Federal lança Chatbot com IA generativa sobre a Reforma Tributária
Atendimento aos cidadãos feito pela Receita Federal deu mais um importante passo! Junto com o Portal da Reforma Tributária, também foi lançado o BotRTC. Ele é um simpático robozinho que sabe muita coisa sobre o novo modelo de tributação do consumo no Brasil. O BotRTC foi treinado com as informações gerais mais importantes sobre Reforma […]
Receita Federal disponibiliza versão corrigida do PGD 3.8 da DCTF
Já está disponível na página da Receita Federal a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). O novo programa deve ser utilizado para o preenchimento da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, fusão, cisão ou […]
Publicada Nota Técnica nº011 2026 com orientações específicas aos contribuintes quanto EFD-Contribuições
A Reforma Tributária sobre o consumo implementa o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir, entre outros, o PIS e a COFINS a partir de 2027. O período de transição se inicia em 2026, exigindo atenção especial aos procedimentos da EFD-Contribuições. Embora o PIS e a […]
Publicada da versão 12.0.1 do programa da ECF
Versão 12.0.1 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 12.0.1 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12), com as seguintes atualizações: 1 […]