Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), fornecido mensalmente pelo contribuinte, é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos sujeitos ao regime simplificado. Para o colegiado, é esse documento que traz as informações necessárias para o lançamento do […]
Conheça as mudanças que impactam empresas do Simples Nacional em 2026
Desde janeiro de 2026, entraram em vigor mudanças relevantes na legislação do Simples Nacional que impactam diretamente a rotina de microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere aos prazos e à aplicação de multas sobre a entrega das obrigações acessórias. Confira os detalhes a seguir. Novas regras antecipam multa para atraso […]
Reforma Tributária: mais de 80% das empresas do Lucro Real e Presumido ainda não concluíram parametrização fiscal
Mais de 80% das empresas enquadradas no Lucro Real e no Lucro Presumido ainda não finalizaram as parametrizações necessárias para atender às exigências operacionais ligadas à Reforma Tributária. O dado, divulgado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), indica que a maior parte dos contribuintes do chamado Regime Normal segue em fase de adaptação às mudanças […]
Perdeu o prazo do Simples Nacional? Veja o que muda para empresas em 2026
O período anual para solicitação de ingresso no Simples Nacional foi encerrado no último sábado (31), sem prorrogação. Com o fechamento da janela, empresas que não formalizaram a opção dentro do prazo ficam impedidas de ingressar no regime ao longo do ano-calendário e precisam aguardar novo período de solicitação. Na prática, os negócios que perderam […]
Ato Declaratório Executivo Corat nº 2/2026 – Agenda das obrigações acessórias para o mês de fevereiro/2026 – Mix Legal 35 / 2026
Em 28/01/2026, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo Corat nº 2/2026, que funciona como o guia oficial de prazos para empresas e cidadãos. O documento reúne todas as datas de vencimento dos tributos federais e o cronograma de entrega das obrigações acessórias relativas ao mês de fevereiro, servindo como referência para […]
Uso do celular no trabalho: o que diz a lei
O aparelho celular tornou-se quase indispensável em diversas profissões. Por outro lado, seu uso para fins pessoais no ambiente de trabalho impõe desafios às empresas, que precisam equilibrar segurança, produtividade e direitos fundamentais dos trabalhadores. A utilização do celular durante a operação de veículos ou máquinas, por exemplo, pode gerar riscos significativos e aumentar a […]
Trabalhador pode ser demitido depois das férias? Veja o que diz a legislação
A ideia de que o trabalhador não pode ser dispensado logo após voltar das férias é comum no dia a dia das empresas, mas não encontra respaldo na legislação trabalhista. O tema costuma gerar dúvidas entre empregados e empregadores e exige atenção do setor de Departamento Pessoal e da área contábil que presta suporte às […]
Simples Nacional começa 2026 com multas imediatas por atraso em obrigações
Ano novo, tolerância zero: atrasos no PGDAS-D e na DEFIS agora pesam no bolso de ME e EPP, exigindo atenção redobrada de empresários e contadores. O ano de 2026 começou com alterações relevantes nas regras aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente no que diz respeito às obrigações acessórias e à aplicação de penalidades por […]
Perdeu o prazo do Simples Nacional? Veja o que muda para empresas em 2026
Negócios que não regularizaram a situação terão de adotar outro regime tributário, enquanto novas empresas seguem regras próprias para adesão. O período anual para solicitação de ingresso no Simples Nacional foi encerrado no último sábado (31), sem prorrogação. Com o fechamento da janela, empresas que não formalizaram a opção dentro do prazo ficam impedidas de ingressar no […]
Ato Declaratório Executivo Corat nº 2/2026 – Agenda das obrigações acessórias para o mês de fevereiro/2026 – Mix Legal 35 / 2026
Em 28/01/2026, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo Corat nº 2/2026, que funciona como o guia oficial de prazos para empresas e cidadãos. O documento reúne todas as datas de vencimento dos tributos federais e o cronograma de entrega das obrigações acessórias relativas ao mês de fevereiro, servindo como referência para […]