SPED – Publicação da Nota Técnica 01/2026. Ajustes nos leiautes da versão 2.1.2
Tendo em vista a redução dos benefícios fiscais instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela IN RFB nº 2.305/2025, as alíquotas da contribuição previdenciária e da parcela destinada ao financiamento das prestações por acidente do trabalho (RAT) do produtor rural pessoa jurídica, do produtor rural pessoa física e […]
Receita Federal emite termo de exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 18 de março, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional […]
Prazo para entrega da DEFIS está quase no fim; veja passo a passo
O prazo para entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) termina na próxima terça-feira (31/3). O documento contempla o ano-calendário 2025 e é obrigatório para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. A condição também se aplica às empresas inativas. Por meio da declaração, as empresas informam à Receita Federal […]
NR-1: o passivo invisível que RH e contadores ainda não estão precificando
Com vigência a partir de 2026, norma exige gestão estruturada, registros e integração de dados, ampliando riscos fiscais e trabalhistas para empresas. A nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 preocupa menos porque “fala de saúde mental” e mais porque transforma risco psicossocial em tema de governança probatória: inventário, classificação, plano de ação, participação dos trabalhadores, […]
Simples 5.0 integra micro e pequenas empresas ao novo sistema tributário
Convidado da reunião do Conselho Consultivo da ACSP, o deputado Luiz Carlos Hauly é autor de proposta para dinamizar o regime do Simples Nacional Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar que promete superar ao menos dois obstáculos a serem enfrentados pelas micro e pequenas empresas optantes do Simples com a reforma […]
TST passa a garantir estabilidade a gestantes em contratos temporários
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta segunda-feira (23), alterar sua jurisprudência e passar a reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário. A mudança ocorreu após a maioria do colegiado concluir que o entendimento anterior da Corte estava superado por decisão do Supremo Tribunal Federal […]
Sped – Publicação da versão 12.0.3 do programa da ECF
Foi publicada a versão 12.0.3 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12), com as seguintes atualizações: 1 – Correção de erro envolvendo contas do sistema financeiro. 2 – Melhorias de desempenho. As instruções referentes ao leiaute 12 […]
Governo do Brasil reforça aplicação das regras do auxílio-alimentação e refeição para todas as empresas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reforça que as regras do Decreto nº 12.712/2025, que moderniza o uso do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) no Brasil, se aplicam a todas as empresas que oferecem esses benefícios, estejam ou não vinculadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida busca garantir condições iguais, evitar […]
Fator R : cálculo correto pode reduzir imposto em quase 60%
O Fator R é um benefício das empresas enquadradas no Regime Tributário do Simples Nacional, que proporciona uma redução da carga tributária do contribuinte. Seria uma forma de incentivar os empresários a continuarem no empreendedorismo. Também é uma forma de motivar aqueles que ainda não ingressaram nesse mercado, mas possuem muita vontade. Todavia, nem sempre […]
Como o MEI será afetado pela Reforma Tributária?
Com as mudanças na Reforma Tributária brasileira, os microempreendedores individuais devem se planejar com antecedência. Os MEIs continuam com o modelo simplificado, porém as regras do mercado mudam: empresas maiores podem pressionar fornecedores MEI a migrarem para regimes que gerem créditos tributários. Além disso, segundo especialistas, a Receita Federal passará a ter mais controle sobre […]