Suspensão das multas não suspende os riscos: o que muda (e o que não muda) com as decisões sobre a NR-1
Multas suspensas. Riscos psicossociais, não. Essa é a distinção que boa parte da repercussão recente sobre a NR-1 – Norma Regulamentadora 1 está deixando passar. As decisões da Justiça Federal de São Paulo e do STF provocaram compreensível repercussão entre empresas, trabalhadores e profissionais do Direito do Trabalho. Em ambos os casos, houve suspensão temporária […]
Portaria MF nº 1.785/2026 – Atribuição de efeito vinculante para diversas Súmulas do CARF – Mix Legal 154 / 2026
Em 17/06/2026, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.785/2026, que atribuiu efeito vinculante a 51 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Com a medida, os entendimentos consolidados nas Súmulas CARF nº 188 a 238 deixam de produzir efeitos apenas no âmbito do tribunal administrativo e passam a orientar também a […]
Crédito do trabalhador: novas regras para rescisão entram em vigor e alteram eSocial
Portaria altera regras do Crédito do Trabalhador, estabelece novos limites para garantias de empréstimos consignados e cria procedimentos obrigatórios para empresas nos processos de desligamento As empresas e os profissionais de Departamento Pessoal precisam ficar atentos às novas regras do programa Crédito do Trabalhador, que passaram a valer em 26 de junho de 2026. As […]
Validade do Certificado Digital exige renovação antecipada para evitar interrupções nas rotinas fiscais
Renovação antecipada do documento garante a continuidade das operações, evita bloqueios em sistemas oficiais e reduz riscos de atrasos no cumprimento de obrigações fiscais Crypto ID O vencimento do Certificado Digital pode interromper atividades essenciais para empresas de todos os portes, como a emissão de notas fiscais eletrônicas, o envio de declarações e o acesso […]
Saiba como organizar finanças da empresa para evitar riscos fiscais
IOB Notícias Para organizar as finanças da sua empresa e evitar problemas fiscais, você deve separar totalmente as contas pessoais das jurídicas, digitalizar a gestão de fluxo de caixa, automatizar a emissão de notas fiscais e implementar medidas mandatórias de adaptação à Reforma Tributária. Lembre-se: a desorganização financeira é o principal gatilho para fiscalizações e […]
Obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no CNPJ para emissão de documentos fiscais é prorrogada para 2027
Novo sistema de inscrição simplificada trata mais facilidade aos usuários Gov.br Receita Federal A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoas físicas para a emissão de documentos fiscais, no […]
Carf autoriza compensação de créditos da ‘tese do século’, mas mantém restrições para valores não homologado
Colegiado reconhece direito de empresas utilizarem créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, mas limita compensações envolvendo declarações ainda não homologadas pela Receita Federal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu importantes parâmetros para a utilização de créditos tributários decorrentes da chamada “tese do século”, que excluiu o ICMS da base […]
Receita Federal cria equipe de auditoria para analisar PER/DCOMP de saldo negativo de IRPJ
Portaria Codar nº 325/2026 institui grupo especializado para analisar pedidos de restituição, ressarcimento e compensação relacionados a créditos de saldo negativo do IRPJ Para empresas e profissionais da área tributária, a medida reforça a atenção na constituição de créditos e na elaboração de pedidos de PER/DCOMP, diante do maior controle fiscal sobre essas operações. A […]
ECF 2026: inconsistências nos registros Y570, Y600 e Y672 exigem atenção no envio ao SPED
Preenchimento correto depende do cruzamento com EFD-Reinf, eSocial e demais obrigações acessórias para evitar inconsistências na Escrituração Contábil Fiscal A ECF 2026 exige atenção especial no preenchimento de registros do SPED, como Y570, Y600 e Y672, que tratam de retenções na fonte, distribuição de lucros e informações complementares sobre receitas. A entrega da Escrituração Contábil […]
Rescisão trabalhista: principais dúvidas das empresas e como evitar problemas
Entender os tipos de rescisão, prazos de pagamento e cuidados com documentação é essencial para reduzir riscos trabalhistas e evitar processos. A rescisão trabalhista ainda é uma das etapas que mais geram dúvidas nas empresas. Além do impacto financeiro, erros no desligamento podem resultar em passivos trabalhistas, multas e ações judiciais. Por isso, entender as […]