Receita Federal adia exigência de CNPJ para pessoas físicas emitirem documentos fiscais para 2027
Receita Federal adia regra da Reforma Tributária que exige obrigatoriedade de CNPJ para pessoas físicas emitirem documentos fiscais e promete novo sistema simplificado. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) […]
Comunicação de Não Ocorrência ao Coaf: entenda os riscos de perder o prazo de envio
Empresas sujeitas à supervisão do Coaf que deixam de apresentar a Comunicação de Não Ocorrência podem responder a processos administrativos e sofrer sanções previstas na legislação de prevenção à lavagem de dinheiro Embora o prazo anual para envio da Comunicação de Não Ocorrência (CNO) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) tenha se encerrado […]
Guia Prático da EFD ICMS/IPI é atualizado para versão 3.2.3; veja o que muda
Nova versão do Guia Prático consolida orientações para a EFD ICMS/IPI, reforça regras relacionadas à Reforma Tributária e traz ajustes para a escrituração fiscal digital Foi publicada a versão 3.2.3 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), documento que orienta contribuintes e desenvolvedores sobre o preenchimento, a validação e a transmissão da obrigação acessória […]
Reforma Tributária: novos códigos de classificação tributária entram em produção em julho
Atualização do Informe Técnico 2025.002 inclui novos códigos de classificação tributária relacionados aos créditos presumidos de IBS e CBS; validações passam a valer em 10 de julho de 2026 A implementação da Reforma Tributária segue avançando com novas adequações nos documentos fiscais eletrônicos. A publicação do Informe Técnico 2025.002 versão 1.60 trouxe a inclusão de novos códigos […]
Imposto Seletivo terá novas regras para bebidas
Reforma Tributária: Governo define alíquotas e modelo de cobrança do IS O Imposto Seletivo segue avançando nas discussões da Reforma Tributária e pode trazer impactos relevantes para setores ligados à produção, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas. A definição das alíquotas é um dos temas mais aguardados pelas empresas que precisarão se adaptar ao novo modelo tributário. Governo discute […]
PLP 108/2021 – Atualização do Simples Nacional – Ofício às lideranças da Câmara dos Deputados – Mix Legal 152 / 2026
Informamos que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, que trata da atualização dos limites de enquadramento do Simples Nacional, está pronto para ser pautado e apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, e há expectativa que isso ocorra com brevidade pelo parlamento brasileiro. Entretanto, apesar dos esforços da FecomercioSP em defesa da atualização […]
Reajuste do MEI será apresentado nos próximos dias, diz ministro do Empreendedorismo
A proposta do governo não inclui todo o Simples Nacional; setor produtivo pede a correção do teto para enquadramento também para micro e pequenas empresas Nos próximos dias, o governo encaminhará, ao Congresso Nacional, proposta que reajusta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), atualmente em R$ 81 mil por ano. A informação é […]
Portaria MF nº 17.661/2026 – Responsabilidade solidária das instituições financeiras que facilitem a exploração de apostas irregulares – Mix Legal 151 / 2026
Em 17/06/2026, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 17.661/2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 224/2025. A referida medida estabelece procedimentos para responsabilizar instituições financeiras, instituições de pagamento e instituidores de pagamento que contribuam para a exploração irregular das apostas de quota fixa, fortalecendo […]
TST mantém anulação de cláusula que reduzia folgas aos domingos para mulheres
CLT tem regras específicas de proteção ao trabalho das mulheres A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a anulação de cláusula de convenção coletiva do setor de hotéis, restaurantes, bares e similares do Rio Grande do Norte que previa que todos os trabalhadores da categoria, homens e mulheres, teriam […]
Nota técnica regulamenta Provedor de Assinatura e Autorização para a NF-e
Nova versão da Nota Técnica 2026.001 detalha funcionamento do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), que promete modernizar e simplificar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica A publicação da Nota Técnica 2026.001 versão 1.02a marca mais um avanço no processo de modernização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O documento traz as regras operacionais para implementação do Provedor […]