Receita Federal e Comitê Gestor divulgam materiais com orientações sobre CBS e apuração assistida do IBS – Mix Legal 32 / 2026
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil divulgou o novo manual da Receita Federal detalhando o fluxo de transição iniciado em janeiro de 2026, onde configura o início do período em que os tributos atuais (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins) coexistirão com a CBS e o IBS. É fundamental destacar que, neste primeiro […]
Receita diz que 1,5 milhão de CNPJs com pendências podem ficar inaptos
Desse total, 41,67% são MEIs, que em grande parte apenas abriram a empresa, mas não entregaram nenhuma declaração A Receita Federal informou que mais de 1,5 milhão de CNPJs podem ser considerados inaptos caso não regularizem pendências de entrega de obrigações acessórias dentro do prazo. Esse montante faz parte de um grupo de 6 milhões […]
Publicação do manual da ECF com o leiaute 12 para o ano-calendário 2025
Manual da ECF atualizado com o leiaute 12 para o ano-calendário 2025 e situações especiais 2026. Já está disponível no endereço https://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644 o Manual da ECF atualizado com o leiaute 12 para o ano-calendário 2025 e situações especiais 2026. A atualização inclui as seguintes novidades: Ressalta-se que haverá uma nova atualização para atender a LC 224/25 para […]
Governo Federal lança impulsiona MEI, capacitação gratuita para fortalecer a gestão e as finanças dos microempreendedores
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) lançou o Impulsiona MEI, uma trilha nacional de capacitação empreendedora e financeira desenvolvida em parceria com a Cielo. A formação é gratuita e já está disponível no Portal do Empreendedor e no aplicativo MEI. A iniciativa foi criada para apoiar microempreendedores individuais na gestão […]
MEIs desenquadrados têm até 30 de janeiro para solicitar reenquadramento no Simples Nacional
Microempreendedores individuais (MEI) que foram desenquadrados do Simples Nacional e desejam retornar ao regime em 2026 devem ficar atentos ao prazo para regularização. O pedido de reenquadramento deve ser realizado até 30 de janeiro, último dia útil do mês. O reenquadramento permite que o MEI volte a recolher tributos pelo regime simplificado, com valores fixos […]
Profissionais da contabilidade têm até este sábado (31) para enviar Declaração Obrigatória ao Coaf
O prazo para envio da comunicação obrigatória ao Coaf termina neste sábado, 31 de janeiro de 2025. Profissionais e organizações contábeis das áreas pública e privada devem encaminhar a Declaração de Não Ocorrência de operações suspeitas ao Conselho Federal de Contabilidade. A obrigação está prevista na legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e deve […]
Material técnico orienta empresas sobre saúde mental e riscos psicossociais na NR-1
A atualização das regras de segurança e saúde no trabalho colocou a saúde mental de vez no centro das obrigações das empresas brasileiras. Com as mudanças recentes na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que tratam do gerenciamento de riscos ocupacionais, os chamados riscos psicossociais passaram a exigir atenção mais estruturada por parte das organizações — […]
Cartilha orienta cidadãos e empresas sobre certificado digital
Uma nova cartilha foi lançada para orientar cidadãos, empresas e instituições públicas sobre o uso correto e seguro do certificado digital ICP-Brasil. O material tem como objetivo ampliar a confiança nas transações eletrônicas, reforçar a validade jurídica das assinaturas digitais e prevenir fraudes no ambiente digital, por meio de informações claras e acessíveis ao público. […]
Carnaval é feriado? Saiba o que diz a legislação trabalhista
Fora do local de trabalho, sabemos que o Carnaval já começou e está fervendo em alguns lugares do Brasil. Mas e quando chegar dia 17 de fevereiro ou a quarta-feira de cinzas? O Carnaval é feriado? Os trabalhadores poderão curtir o Carnaval sem expediente laboral? Esta é uma dúvida recorrente que, para alguns, faz a […]
Assinatura digital obrigatória em todos os documentos redefine o padrão de segurança da decore eletrônica
Atualização normativa do CFC deixa explícita, pela primeira vez, a exigência inequívoca de assinatura digital do contador em todos os documentos comprobatórios, elevando o nível de segurança, rastreabilidade e responsabilidade técnica da Decore Eletrônica As normas da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) foram atualizadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e passaram a […]