DITR 2025: faltando 15 dias para fim do prazo apenas 58,5% entregaram a declaração e só 0,5% usaram o novo serviço online
O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2025 está chegando ao fim com apenas 15 dias para o encerramento do período anual de envio, que acaba em 30 de setembro. Neste ano a DITR tem novidades na entrega, com a possibilidade de preenchimento diretamente no serviço digital “Minhas […]
Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) passa a ser obrigatória a partir de 1º de outubro
Conforme a Portaria SRE nº 28/2025, a partir de 1º de outubro de 2025, a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) deverá ser obrigatoriamente emitida por pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS, no transporte de bens e mercadorias em substituição à declaração de conteúdo mencionada no § 1º da cláusula terceira do Protocolo ICMS […]
Simples, mas nem tanto: a jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional
O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, abrange atualmente 23,8 milhões de contribuintes no Brasil, segundo dados da Receita Federal. Disciplinado pela Lei Complementar 123/2006, esse regime tributário simplificado facilita o recolhimento e a fiscalização de tributos devidos por empresas de menor […]
Simples Nacional pós-reforma: desafios e oportunidades para contadores
Segundo o Mapa de Empresas do Ministério da Economia, no primeiro quadrimestre de 2025, o Brasil contava com 23.205.843 empresas ativas, incluindo matrizes, filiais e microempreendedores individuais (MEI). Deste total, 93,6% são micro ou pequenas empresas, sendo aproximadamente 12,5 milhões de MEIs. A maior parte dessas empresas recolhe tributos pelo Simples Nacional, reforçando seu papel […]
Empresas que não aderirem aos novos modelos de NF-e da Reforma Tributária podem pagar IBS e CBS antecipadamente
A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a fase de transição da reforma tributária do consumo, que estabelece a emissão de novos modelos de notas fiscais com informações sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Embora a previsão para 2026 seja de […]
Hoje é o último dia de envio da EFD-Reinf. Evite penalidades!
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é uma obrigação acessória importante no cenário fiscal brasileiro. Este módulo, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), visa centralizar e digitalizar uma série de informações relacionadas à retenção de tributos. Neste mês de setembro o seu prazo de entrega termina HOJE segunda-feira, dia […]
Depois de 20 anos, governo tenta ressuscitar pontos da MP 232
Protocolado no final de agosto na Câmara dos Deputados, o PLP 182/2025 propõe aumentar a tributação das empresas do Lucro Presumido. Investida parecida foi tentada no passado e encontrou resistência na sociedade civil Sem muito alarde e sob um clima de tensão com o Congresso Nacional, o governo enviou à Câmara dos Deputados um projeto […]
Sem Notas Fiscais da reforma, empresas pagarão IBS e CBS em 2026 e podem até parar
Com a chegada da fase de transição da reforma tributária do consumo, a exigência de novos modelos de notas fiscais tem gerado apreensão entre empresas e entidades setoriais. O principal problema gira em torno da capacidade de adaptação dos sistemas aos novos layouts exigidos pela Receita Federal. Contribuintes temem não conseguir atender aos prazos para […]
CFC e CNCONT fortalecem parcerias em prol dos contadores
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Dantas, se reuniu nesta terça-feira (9) com o presidente da Confederação Nacional de Contabilidade (CNCONT), Tadeu Oneda, na sede do CFC em Brasília. O encontro teve como objetivo estreitar laços institucionais e fortalecer ações nacionais voltadas à valorização do profissional contábil, com a participação do vice-presidente […]
Carf permite dedução de despesas com furto de energia
A 1ª Turma da Câmara Superior permitiu a dedutibilidade de despesas com furto de energia da base de cálculo do Imposto Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). O caso da Light Serviços de Eletricidade S.A envolve cerca de R$ 1 bilhão e é um precedente relevante para o setor. […]