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Categoria: Contábil

Manual da NFAg V1.00b: entenda a nova versão publicada pelo ENCAT

No dia 28 de outubro de 2025, o ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicou oficialmente o Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg – versão 1.00b, documento que marca mais um passo importante na preparação técnica para a Reforma Tributária do Consumo (RTC). Assinado pela Coordenação Técnica do ENCAT, o novo […]

MEIs já podem pagar o das no cartão de crédito, mas juros elevados podem comprometer contas

A Receita Federal disponibilizou, recentemente, a opção de pagamento por cartão de crédito do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é a contribuição mensal paga pelos microempreendedores individuais (MEI). Com a nova funcionalidade, o MEI pode parcelar, em até 12 vezes, os débitos em atraso.  Essa mudança traz uma alternativa para que o MEI mantenha seu negócio […]

Recuperação de créditos tributários: como identificar o que sua empresa tem direito?

Em um cenário de alta carga tributária e constante alteração legislativa, a recuperação de créditos tributários deixou de ser apenas uma vantagem competitiva para se tornar uma necessidade de sobrevivência financeira para muitas empresas. No entanto, a grande questão que se impõe é: como identificar, de maneira prática e segura, quais créditos a empresa tem […]

IN RFB nº 2.284/2025 – Alteração das regras sobre parcelamentos de débitos tributários no âmbito da RFB – Mix Legal 318 -25

A Receita Federal do Brasil publicou, em 17/10/2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.284/25, que altera as regras aplicáveis ao parcelamento de débitos tributários e não tributários administrados pelo Fisco. A nova norma modifica dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, responsável por regulamentar o parcelamento previsto nos artigos 10 a 14-F da Lei nº […]

Defis agora tem multa por entrega em atraso ou com erros

As empresas do Simples Nacional que são obrigadas a apresentar a Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) têm uma novidade para ficarem atentas. Ocorre que, desde 13 de outubro de 2025, a ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte) que deixar de apresentar a Defis, que entregá-la em atraso, ou que apresentá-la com […]

Licença não remunerada: o que é, como funciona e o que diz a lei

A licença não remunerada é uma modalidade prevista na legislação trabalhista que permite ao empregado afastamento temporário do trabalho sem a necessidade de pedir demissão. Durante o período de afastamento, o contrato de trabalho é suspenso e o trabalhador não recebe salário nem benefícios relacionados à remuneração. Apesar de estar prevista na Consolidação das Leis […]

PGE da EFD contribuições: versão corretiva já está disponível

Digital (SPED), a versão 6.1.0 do PGE da EFD Contribuições. Nessa versão foram efetuadas as seguintes alterações: APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO (BLOCO F) O Registro F211 é o registro específico para a pessoa jurídica informar a existência de processo administrativo ou judicial que autorize a adoção de tratamento tributário (CST), base de cálculo ou alíquota diversa […]

Intervalos de descanso: o que a CLT diz e o que as empresas devem saber

A legislação trabalhista brasileira estabelece que a jornada de trabalho vai além das horas produtivas. Para preservar a saúde, a segurança e a produtividade dos empregados, são obrigatórias pausas para descanso, conhecidas como intervalos. No entanto, a aplicação dessas regras ainda gera dúvidas frequentes entre empregadores, que, ao cometerem erros, podem enfrentar multas pesadas e […]