Portaria MF nº 1.976/2025 – Novos critérios para utilização de crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nas transações tributárias – Mix Legal 271 / 2025
Foi publicada pelo Ministro da Fazenda no Diário Oficial da União (D.O.U.), em 05 de setembro de 2025, a Portaria Normativa MF nº 1.976/2025, que trata de alterações relevantes no âmbito da transação tributária por adesão no contencioso tributário envolvendo controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas, bem como débitos de pequeno valor. A nova portaria estabelece critérios […]
e-Financeira: aprovado manual de preenchimento da versão 1.2
A Coordenadora Geral de Fiscalização Substituta, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, incisos I e II e art. 358, inciso II do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara que: Fica aprovado o Manual de […]
Disponibilizada nova versão da plataforma NFS-e em produção restrita (testes)
As atualizações dizem respeito a verificações necessárias no conjunto de regras aplicadas tanto à SEFIN Nacional, documentos fiscais autorizados no ambiente nacional, quanto ao compartilhamento dos documentos fiscais pelos municípios. Algumas novas funcionalidades e adaptações foram desenvolvidas, conforme pode ser observado na notícia e na documentação atualizada (disponível aqui). Com essas evoluções, um conjunto de novos […]
Comissão aprova aumento do limite do MEI e inclusão de profissionais de eventos
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), dois projetos que ampliam o alcance do regime de Microempreendedor Individual (MEI). As propostas tratam do aumento do limite de faturamento anual para R$ 150 mil e da inclusão de 21 categorias do setor de eventos no rol de atividades […]
Resolução CGSN nº 180/2025 – Prorrogação do vencimento do Simples Nacional para empresas exportadoras afetadas pelo tarifaço – Mix Legal 267 / 2025
No último dia 03/09/2025, foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Resolução CGSN nº 180/2025, que estabelece a prorrogação excepcional dos prazos de recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas exportadoras optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), afetadas […]
Acordo Paulista tem nova modelagem em sua 4ª etapa e abrange multas do Procon
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) lançou nesta segunda-feira, 08/09, um novo edital do Acordo Paulista, programa voltado à conciliação de débitos inscritos em Dívida Ativa. O novo ato abre o programa para multas aplicadas pelo Procon, além dos débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. A iniciativa abrange tanto pessoas físicas quanto […]
Empresas se preparam para nova fase de testes das notas fiscais com CBS e IBS : obrigatoriedade começa em outubro
A partir de 1º de outubro, toda empresa que realizar testes no ambiente de homologação deverá, obrigatoriamente, utilizar as novas tags previstas pela reforma, com adequações de IBS e CBS, afirma Vinicius Zucchini, CPO na ROIT. Embora a obrigatoriedade se inicie em outubro, a fase de testes já começou, de forma facultativa, em julho. “Então, entre […]
DTTA: obrigação do 2° semestre/25 vence neste mês de setembro
A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) é um documento legal que formaliza a transferência de propriedade de ações de uma pessoa para outra. Essa transferência pode ocorrer por diversas razões, como a venda de ações, doação, herança ou fusão de empresas. A DTTA é essencial para garantir a segurança jurídica das partes […]
Qual o futuro da contabilidade e o que você precisa saber para se destacar
Neste mês de setembro, comemora-se o Dia do Contador. Num mercado tão competitivo e cheio de cobranças, como fazer para se destacar? Qual o futuro desta profissão, frente a Reforma Tributária? mercado contábil está sempre em constante evolução. Cada ano que passa, várias tendências moldam a forma como os contadores fazem negócios e atendem seus […]
NFS-e Nacional: Receita divulga guias com instruções de acesso e adesão para municípios
O Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) disponibilizou dois novos guias destinados a orientar tanto os contribuintes quanto as administrações tributárias municipais. O objetivo é demonstrar as funcionalidades do sistema nacional, padronizar procedimentos e apoiar a adesão dos municípios à plataforma unificada. Foram publicados: Os materiais estão disponíveis no site oficial do […]