NF-e atualiza regras do EPEC com nova versão da Nota Técnica 2014.001
Alteração publicada no projeto da NF-e modifica a autorização do Evento Prévio de Emissão em Contingência para contribuintes vinculados às SEFAZ do Paraná e da Paraíba A Nota Técnica 2014.001, versão 1.40, da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), publicada em julho de 2026, atualizou as regras do Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC), com alteração que […]
Salário-maternidade: nova regra do CRPS reforça critérios para concessão do benefício
Resolução nº 13/2026 atualiza entendimento do CRPS e estabelece que seguradas devem comprovar vínculo com o INSS no momento do fato gerador O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) publicou a Resolução nº 13/2026, que atualiza o entendimento sobre a concessão do salário-maternidade pelo INSS. A norma, divulgada no Diário Oficial da União (DOU) nesta […]
Simples Nacional segue como aliado do empreendedor, mas crescimento exige planejamento
Regime simplificado impulsiona milhões de pequenos negócios e mostra que tecnologia pode reduzir os desafios da escalabilidade O Simples Nacional permanece como um dos principais motores do empreendedorismo brasileiro. Criado para simplificar a relação das micro e pequenas empresas com o sistema tributário, o regime contribuiu para a formalização de milhões de negócios e continua […]
IN RFB nº 2.333/2026 – Novas hipóteses de enquadramento da inscrição CNPJ em situação cadastral suspensa – Mix legal 164 / 2026
Em 10/07/2026, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.333/2026, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, veículo normativo que disciplina o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A nova instrução substitui os Anexos VI e VIII da norma anterior, que tratam, respectivamente, dos […]
ICMS: NF-e será obrigatória em operações do varejo que gerem crédito ao adquirente
Nova regra entra em vigor em outubro e impede o aproveitamento do crédito de ICMS por procedimento diferente do previsto no Ajuste SINIEF nº 23/2026 Contribuintes varejistas deverão emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, nas operações em que o adquirente puder aproveitar crédito […]
DIRF acabou: empresas precisam revisar eSocial e EFD-Reinf mensalmente para evitar inconsistências no IRRF
EFD-Reinf e eSocial substituem a DIRF, exigindo conferência contínua de rendimentos e retenções O fim da DIRF representa uma das mudanças mais importantes na rotina fiscal das empresas. A obrigação anual, que concentrava informações sobre rendimentos pagos e retenções na fonte, passa a ser substituída pelas informações prestadas mensalmente no eSocial e na EFD-Reinf. Na prática, isso significa […]
DANFSE : novos ajustes e prorrogação do prazo para adequação
Novo prazo passa a ser 3 de agosto de 2026 A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou hoje, 14 de agosto, a versão 1.02 da Nota Técnica nº 008/2026, com novos ajustes no leiaute do DANFSE e prorrogação do prazo para adequação ao novo modelo. A nova data […]
Risco do salário “Por Fora”: prática ilegal traz prejuízos a curto e longo prazo
Informalidade na folha de pagamento reduz valor de benefícios como FGTS, férias e aposentadoria, além de expor empresas a pesadas multas judiciais A busca pela redução de custos tributários tem levado diversas empresas a adotarem o pagamento de valores “por fora”, ou seja, quantias pagas aos funcionários de forma mensal que não constam oficialmente nos […]
Simples Nacional: empresas devem decidir em setembro como recolher IBS e CBS em 2027
Reforma Tributária permite manter os novos tributos na guia única ou recolher IBS e CBS pelo regime regular; escolha exige análise da operação e da geração de créditos Empresas do Simples Nacional terão uma nova decisão tributária pela frente com o avanço da Reforma Tributária do consumo. A partir de 2027, os contribuintes poderão manter […]
MEI e Simples Nacional: dados mostram impacto dos regimes simplificados na tributação brasileira
Análises sobre arrecadação, formalização e contribuição previdenciária apresentam um novo olhar sobre os modelos voltados aos pequenos negócios. Dados da Receita Federal e estudos sobre o sistema tributário brasileiro mostram que parte dos argumentos utilizados no debate sobre benefícios tributários e impacto previdenciário no MEI e Simples Nacional envolvem interpretações que não consideram integralmente o funcionamento dos regimes simplificados. […]