Fisco libera API do Conformidade Fácil com acesso gratuito e integração via certificado digital
A Receita Federal, por meio do projeto Conformidade Fácil, disponibilizou uma API pública e gratuita para integração de sistemas e atualização automática de tabelas e definições relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O objetivo é permitir que sistemas contábeis e fiscais mantenham-se atualizados com as […]
Contribuintes têm até dia 31/10 para regularizar débitos com a Receita Federal
Esse é o prazo final para aderir às propostas de transação tributária e regularizar situação fiscal com descontos de até 50% e prazos facilitados que podem chegar a 135 parcelas O prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025, lembra a Receita Federal. […]
Receita Federal altera regras sobre parcelamento de débitos
A Receita Federal publicou em 17 de outubro de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.284, promovendo alterações nas regras sobre parcelamento de débitos tributários e não tributários perante o Fisco. A norma modifica dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, que regulamenta o parcelamento previsto nos artigos 10 a 14-F da Lei nº 10.522/2002. […]
TelComp: adoção da NFCom será momento de transformação em Telecom
A partir de 1º de novembro, todas as empresas que prestam serviços de comunicação e telecomunicações no Brasil deverão adotar a Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62. É o que alertou a TelComp, em comunicado nesta sexta-feira, 17. A medida, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 07/2022 e atualizada pelo Ajuste SINIEF nº 34/2024, […]
Desconto do DSR: o que diz a lei, como calcular e incluir na folha de pagamento
O Descanso Semanal Remunerado (DSR) é um dos direitos fundamentais dos trabalhadores brasileiros e está previsto tanto na Constituição Federal quanto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A legislação determina que todo empregado tem direito a um descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, sem prejuízo na remuneração. Esse intervalo visa proteger […]
Reforma fiscal é essencial para evitar crise
Há uma reforma menos debatida que a Tributária, mas igualmente essencial: a Fiscal. O seu objetivo não é alterar impostos, mas repensar a forma como o Estado administra os recursos, organiza o orçamento, define prioridades e executa políticas públicas. Em um país onde o impulso por expandir gastos parece incontrolável, reavaliar essa estrutura é mais […]
Nova versão do manual da e-Financeira V2.5 traz mudanças no modo assíncrono de transmissão
A Receita Federal do Brasil publicou, em 16 de outubro de 2025, a nova versão do Manual da e-Financeira – Anexo I, v2.5, com foco em orientações técnicas ao desenvolvedor. Esta atualização, disponível no Portal do SPED, representa um passo importante na evolução tecnológica do sistema, reforçando o uso do modo assíncrono via API REST […]
Revisão da escala 6×1 pode impactar trabalhadores e empresas
O relator da subcomissão que analisa a escala de trabalho, Proposta de Emenda à Constituição 8/25, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), alertou que a aprovação do fim da escala 6 por 1 pelo Congresso pode elevar os custos de micro e pequenas empresas em cerca de R$ 35 bilhões. Segundo o parlamentar, o impacto financeiro poderá […]
Levantamento mostra que 35% das grandes empresas estão em estágio inicial na Reforma Tributária
Levantamento da Thomson Reuters mostra que 35% das empresas consultadas se encontram em estágios avançados de preparação para a reforma tributária, que começa a ser implantada em janeiro de 2026. Outros 35% ainda estão em estágio inicial, enquanto os 30% restantes declaram estar em um nível intermediário de planejamento. Foram consultadas apenas companhias de grande […]
Empresa pode pagar 13º salário em parcela única? Tire suas dúvidas
Para o trabalhador, o fim do ano traz aquela sensação única de um dinheiro extra cair na conta. Estamos falando da gratificação natalina, popularmente chamada de 13º salário. Mas, para a empresa, existem questões estratégicas que envolvem esse pagamento. E uma dúvida muito comum é se é possível pagar o 13º salário em parcela única. […]