EFD-Reinf deve ser entregue até esta quarta-feira (15)
Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) devem transmitir até esta quarta-feira (15) o arquivo referente à competência de setembro de 2025. A entrega deve ser feita exclusivamente por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), conforme estabelece a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de […]
Vedação de emissão da NFC-e contra CNPJ é adiada para janeiro de 2026
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2025, o Ajuste SINIEF nº 30/2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 19/2016. Com a nova redação, fica adiada de 3 de novembro de 2025 para 5 de janeiro de 2026 a data de início da vedação […]
Pagamento de férias: o que diz a CLT e como aplicar corretamente nas empresas
O pagamento de férias é a remuneração devida ao empregado pelo descanso anual garantido pela CLT. O direito está assegurado no art. 129 da CLT e a proporcionalidade dos dias varia conforme faltas injustificadas no período aquisitivo (art. 130, I a IV). O valor deve incluir o adicional de 1/3 constitucional (art. 7º, XVII, da […]
Obrigações acessórias de outubro: confira agenda com os vencimentos desta semana
As principais obrigações acessórias de outubro estão concentradas nesta segunda quinzena do mês, com sete entregas diferentes com vencimentos agendados entre esta terça-feira (14) e o último dia útil do mês. Nesta semana os contadores devem ficar atentos ao envio da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD – Contribuições) do mês […]
NR-1 torna obrigatória a integração entre RH e contabilidade para evitar multas; veja como colocar em prática
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) representa um marco para a saúde e segurança do trabalho no Brasil, introduzindo a obrigatoriedade de incluir riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Ela abrange fatores como metas excessivas, jornadas prolongadas, assédio moral e conflitos interpessoais, que […]
eSocial ganha nova validação para facilitar descontos de empréstimos consignados do Crédito do Trabalhador
Na última quarta-feira (8), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) implementou no eSocial uma nova validação para os descontos de empréstimos consignados do programa Crédito do Trabalhador. A novidade tem foco exclusivo na confirmação da existência do contrato e da instituição financeira responsável pelo empréstimo, sem conferir o valor do desconto- se maior ou […]
Férias coletivas: saiba o que diz a lei sobre esta prática empresarial
Quando as empresas estão com dificuldade financeira existe uma medida permitida por lei que pode ajudar a enfrentar o desaquecimento: as férias coletivas. Além deste, outros motivos também podem levar empresas que não estão tão mal assim a tomar esta medida, como o aumento do estoque provocado pela diminuição das vendas, por exemplo. E aí, […]
eSocial implanta nova validação para descontos de empréstimo consignado do Programa Crédito do Trabalhador
No dia 08/10/2025, foi publicada uma nova versão do sistema em produção, trazendo uma importante inovação na validação dos descontos de empréstimos consignados relativos ao Programa Crédito do Trabalhador. Essa mudança visa aprimorar a qualidade das informações declaradas e trazer mais transparência sobre a aplicação desses descontos na folha de pagamento dos trabalhadores. Como funciona […]
CT-e: Nota Técnica 2025.001 V.1.10 – Adequação dos leiautes à RTC
Publicado em 06 de outubro de 2025, o novo documento técnico do projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) marca um dos passos mais relevantes na modernização dos documentos fiscais eletrônicos frente à Reforma Tributária do Consumo (RTC). A Nota Técnica 2025.001 v.1.10, assinada pela Coordenação Técnica do ENCAT, traz a adaptação dos leiautes do CT-e, […]
Simples Nacional e Reforma Tributária: as escolhas que as PMEs precisarão fazer
A Reforma Tributária trouxe um novo cenário de desafios e oportunidades para as micro e pequenas empresas.Embora o Simples Nacional tenha sido mantido, o modelo de arrecadação e as interações entre contabilidade, contratos e tributos mudaram de forma significativa. A partir de 2026, as empresas optantes terão de decidir entre dois modelos de recolhimento — por dentro ou por fora do […]