Justiça autoriza 35 mil empresas a deliberarem dividendos após dezembro sem incidência de IRRF
Uma primeira liminar concedida pela 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal autorizou empresas a deliberarem a distribuição de dividendos relativos ao exercício de 2025 após 31 de dezembro, sem a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A decisão judicial beneficia diretamente as cerca de 35 mil companhias vinculadas à Associação Comercial […]
Receita Federal atualiza normas relativas ao Imposto sobre a renda das pessoas físicas
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025, para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a administração tributária. Além das atualizações, a Receita Federal institui o ComprovaBet, que é um comprovante de resultados […]
STF define limites para ‘multas isoladas’ a empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (17), limites para a aplicação de multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias, como o envio de declarações mensais ao Fisco. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 640452, com repercussão geral (Tema 487). As chamadas obrigações acessórias, ou deveres instrumentais, não envolvem o […]
NF3e: Nota Técnica atualiza regras de validação
O Fisco publicou nesta 4ª feira (17.dez.2025) uma nota técnica da NF3e que trata das alterações necessárias para a Reforma Tributária do Consumo (2025.001). O documento é assinado pelo Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais). NF3e_Nota_Tecnica_2025_001_RTC_v1.12 Fonte :https://www.reformatributaria.com/tecnologia/nf3e-nota-tecnica-atualiza-regras-de-validacao/
IBS e CBS na base de cálculo do ICMS em 2026 – Mix Legal 364 / 2025
A Secretaria da Fazenda de São Paulo publicou em meados entendimento segundo o qual o IBS e a CBS deverão integrar a base de cálculo do ICMS a partir de 2027, mas não precisam ser incluídos no ano teste de 2026, já que as alíquotas simbólicas desse período não geram impacto econômico. Esse posicionamento, divulgado […]
Competitividade do MEI exige ajustes após Reforma Tributária, diz especialista
A Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma tributária sobre o consumo, promove a mais profunda reorganização do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Embora o regime do Microempreendedor Individual (MEI) tenha sido formalmente preservado, com a manutenção do recolhimento fixo por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), especialistas […]
Receita libera API para consulta à apuração de CBS
Receita Federal liberou nesta quarta-feira, 17 de dezembro, o acesso a dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em produção restrita – ambiente de testes do Portal de Tributação sobre Consumo – por meio de Interface de Programação de Aplicações (API). O objetivo é permitir que os contribuintes possam receber as […]
MEIs otimistas com 2026: quase 60% esperam ano melhor
Levantamento feito pelo Sebrae revela que 57% dos microempreendedores individuais (MEIs) acham que 2026 será melhor que este ano, e 15% creem que a situação será igual. A enquete também revelou que, para mais de dois terços dos MEIs, o ano de 2025 foi melhor (34%) ou igual (28%) para os negócios, em comparação com […]
Desenrola PJ+: governo avalia novo programa de renegociação de dívidas para MPEs
O governo pode aprovar ainda em 2025 uma medida provisória para um novo programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas, semelhante ao Desenrola Brasil, voltado para pessoas físicas em 2024. O programa pode ser nomeado de “Desenrola PJ+”, mas o governo ainda não confirmou a informação; A minuta do programa, obtida com […]
CARF mantém IOF sobre operações de gestão de Caixa – Mix Legal 365/2025
A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu, por unanimidade, manter a cobrança de IOF sobre as operações de gestão de caixa realizadas entre uma holding e suas controladas. No caso, a holding centralizava os pagamentos do grupo e registrava na contabilidade os créditos e débitos correspondentes a cada empresa, o que, na visão […]